29/08/2025 16:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/06/2025 19:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/06/2025 15:04

Recebidos os autos
25/06/2025 15:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/06/2025 07:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
24/06/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2025 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 03:13

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:39

Recebidos os autos
11/06/2025 10:39

Indeferido o pedido de #Oculto#
11/06/2025 10:39

Não recebido o recurso de #Oculto#.
10/06/2025 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
10/06/2025 03:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 00:00

Intimação

Decisão: (...) Dessa forma, constatado que não há equívoco na decisão que indeferiu o pedido de medidas protetivas indefiro o pedido de reconsideração.

Outrossim constato que a despeito da irresignação da requerente não há como ser acolhido o pedido subsidiário para recebimento da peça de id 238472896 como agravo de instrumento tendo em vista a inadequação da via eleita para questionar decisão que indefere pedido de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 consoante reiterado entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre o tema, o que inviabiliza inclusive a aplicação do princípio da fungibilidade recursal tendo em vista que eventual recurso não possui tramitação na instância de origem por se tratar de medida originária da 2ª Instância, razão pela qual nego seguimento ao agravo de instrumento por se tratar de erro grosseiro.

Quanto ao pedido de diligências indicado na peça de id 238472896 constato que são providências atinentes às investigações que refogem ao âmbito do presente pedido de medidas protetivas por possuírem escopo diverso e, portanto, deve ser formulado à Autoridade Policial pela interessada nos autos do Inquérito Policial que vier a ser instaurado para apuração das condutas que os envolvidos atribuem-se mutuamente.

Por fim, como o pedido de medidas protetivas de urgência constitui procedimento específico dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher na forma da Lei 11.340/06 e da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente nos termos da Lei 14.344/22 reputo inviável a remessa dos autos ao Juízo Criminal vez que não poderá apreciá-lo, tampouco conhecê-lo como pedido de medida cautelar diversa da prisão na forma disciplinada no artigo 319 do Código de Processo Penal tendo em vista que não há ação penal em curso e a ofendida não tem legitimidade, conforme prevê o artigo 282, § 2º, do Código de Processo Penal, para tal requerimento, razão pela qual indefiro o pedido de id 238557276.

Dê-se ciência ao Ministério Público e intime-se.

Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025.

MARCELO ANDRES TOCCI Juiz de Direito
08/06/2025 22:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2025 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:23

Recebidos os autos
06/06/2025 18:23

Indeferido o pedido de #Oculto#
06/06/2025 18:23

Não recebido o recurso de #Oculto#.
06/06/2025 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
05/06/2025 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:36

Recebidos os autos
05/06/2025 12:36

Outras decisões
05/06/2025 12:36

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
05/06/2025 08:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
05/06/2025 08:06

Juntada de Certidão
05/06/2025 07:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
04/06/2025 21:56

Juntada de Certidão
04/06/2025 21:37

Recebidos os autos
04/06/2025 21:37

Indeferido o pedido de #Oculto#
04/06/2025 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
04/06/2025 19:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/06/2025 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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