29/07/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:27

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 17:38

Recebidos os autos
25/07/2025 17:38

Extinto o processo por desistência
25/07/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/07/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0709578-73.2025.8.07.0009 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: Posse (10444) REQUERENTE: CELIA MARIA PEIXOTO REQUERIDO: LEONIDAS SOARES PIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova a parte autora emenda à inicial para esclarecer o seu interesse processual, eis que não se aplica ao caso em comento o disposto nos artigos 1.238 e 1.240, ambos do Código Civil, in verbis, que preveem os requisitos da usucapião extraordinária e da especial urbana. “Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” “Art. 1.240.

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” Observe-se que na própria inicial a autora informa que utiliza o BOX n.º 41, situado na QS 410, Conjunto F, Lotes 1/3, Samambaia/DF, desde janeiro/2021 (ou seja, há apenas 4 anos) para trabalhar (e não para sua moradia).

Finalmente, esclareço que a ação de usucapião não tem aptidão para suspender ato de constrição judicial em outro Juízo.

Logo, caso deseje a suspensão dos trâmites processuais voltados à expropriação do bem descrito na inicial, além da desconstituição da penhora, deverá opor embargos de terceiros, os quais deverão ser distribuídos por dependência aos autos n.º 0712928-56.2022.8.07.0015, nos termos do art. 674 e seguintes do CPC.

Faculto a apresentação de pedido de desistência da presente ação.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento (artigo 321 do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
30/06/2025 17:32

Recebidos os autos
30/06/2025 17:32

Determinada a emenda à inicial
21/06/2025 16:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/06/2025 12:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/06/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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