28/08/2025 15:44

Arquivado Provisoramente
28/08/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0700732-44.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: NILDA PEREIRA FLOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é um sistema de alta disponibilidade e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, de conformidade com o artigo 2º do referido provimento.

Trata-se, portanto, de uma central de dados capaz de promover busca de bens do devedor em todo o território nacional, bem como de comunicar aos agentes de registros públicos que houve decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor, o que não se verifica no caso sob exame.

Entre os objetivos da Central Nacional de Indisponibilidade estão a eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.

Na prática, verifica-se que a CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita.

Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, restrita aos objetivos retro mencionados, e a mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção.

Confira-se, sobre o tema, o precedente abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB.MEDIDA EXCEPCIONAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAZER O CRÉDITO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01.

A CNIB, regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça "é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas". 02.

A utilização do CNIB deve ocorrer em casos extremos e mediante a comprovação de que a parte esgotou todos os meios que estavam a sua disposição para satisfazer o débito, o que não ocorre na espécie. 03.

A mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida extrema e de exceção. 04.

Agravo interno prejudicado.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Unânime. (Acórdão n.1162384, 07223200720188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 08/04/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, indefiro o pedido.

Desse modo, retornem-se os os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 178808796, que determinou a suspensão até 21/11/2024 (Instrumento particular assinado por 2 testemunhas ID 146890472). * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
01/08/2025 22:19

Recebidos os autos
01/08/2025 22:19

Indeferido o pedido de COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
31/07/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/07/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 15:43

Juntada de Certidão
30/06/2025 19:21

Juntada de Certidão
30/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 15:34

Recebidos os autos
26/06/2025 15:34

Deferido o pedido de COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (EXEQUENTE).
25/06/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/06/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 20:20

Recebidos os autos
27/05/2025 20:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/05/2025 20:20

Indeferido o pedido de COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
26/05/2025 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/05/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 20:49

Recebidos os autos
29/04/2025 20:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/04/2025 20:49

Indeferido o pedido de COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
29/04/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/04/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 19:42

Recebidos os autos
28/03/2025 19:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/03/2025 19:42

Indeferido o pedido de COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
28/03/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/03/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
04/03/2025 23:10

Recebidos os autos
04/03/2025 23:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/03/2025 23:10

Indeferido o pedido de COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
02/03/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/02/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 20:46

Recebidos os autos
06/02/2025 20:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/02/2025 20:46

Indeferido o pedido de COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
05/02/2025 23:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/02/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 19:21

Recebidos os autos
14/01/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 19:21

Indeferido o pedido de COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (RECONVINTE)
14/01/2025 01:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/01/2025 13:42

Processo Desarquivado
13/01/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:29

Arquivado Provisoramente
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. em 07/10/2024 23:59.
13/09/2024 19:37

Recebidos os autos
13/09/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/09/2024 19:37

Indeferido o pedido de COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (RECONVINTE)
12/09/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/09/2024 18:08

Processo Desarquivado
12/09/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:40

Arquivado Provisoramente
05/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
04/09/2024 22:26

Recebidos os autos
04/09/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 22:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/09/2024 22:26

Outras decisões
04/09/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/09/2024 19:07

Processo Desarquivado
04/09/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:14

Arquivado Provisoramente
19/12/2023 12:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/12/2023 03:53

Decorrido prazo de NILDA PEREIRA FLOR em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:35

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 14/12/2023 23:59.
11/12/2023 17:27

Juntada de Certidão
24/11/2023 02:43

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 21:59

Recebidos os autos
21/11/2023 21:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 21:59

Indeferido o pedido de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (RECONVINTE)
21/11/2023 21:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/11/2023 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/11/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 20:08

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:22

Juntada de Certidão
23/10/2023 13:03

Juntada de Certidão
19/10/2023 13:05

Juntada de Certidão
16/10/2023 19:35

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:27

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:30

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:17

Decorrido prazo de NILDA PEREIRA FLOR em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 19:38

Juntada de Certidão
05/06/2023 05:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/05/2023 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 15:06

Juntada de Certidão
16/02/2023 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2023 19:13

Recebidos os autos
27/01/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 19:13

Decisão interlocutória - recebido
24/01/2023 07:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/01/2023 22:02

Juntada de Certidão
17/01/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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