09/09/2025 02:17

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 17:53

Recebidos os autos
05/09/2025 17:53

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DJALMA LEITE GONCALVES - CPF: *82.***.*65-34 (AGRAVANTE)
03/09/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 23:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/07/2025 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
26/07/2025 02:17

Decorrido prazo de DJALMA LEITE GONCALVES em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:24

Recebidos os autos
16/07/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
15/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:17

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0726375-54.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DJALMA LEITE GONCALVES AGRAVADO: WALAS LOPO PEREIRA DESPACHO Trata-se de pedido de concessão de gratuidade de justiça efetuado pela parte agravante, sob alegação de hipossuficiência.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Nesse cenário, intime-se o agravante para comprovar no prazo de cinco dias a alegada hipossuficiência trazendo aos autos os comprovantes de rendimentos, cópias de suas últimas declarações de imposto de renda, declaração de hipossuficiência devidamente subscrita pela parte e relatório de Câmbio e relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) da ferramenta Registrato do Banco Central em conjunto com extratos dos últimos três meses das contas ali listadas como ativas, bem como seus comprovantes de despesas, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.

Caso contrário, faculta-se à parte no mesmo prazo efetuar o pagamento em dobro e apresentar o comprovante de recolhimento do preparo.

O transcurso de prazo sem manifestação ou recolhimento do preparo em dobro incorrerá na deserção do recurso independentemente de nova decisão.

Por fim, o agravante também deverá juntar aos autos procuração devidamente assinada outorgando poderes de representação ao advogado que subscreveu o recurso interposto.

Prazo: 5 dias.

P.

I.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
03/07/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:32

Recebidos os autos
02/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
01/07/2025 22:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2025 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726554-85.2025.8.07.0000

Uniao S/A

Auditor Fiscal da Receita do Distrito Fe...

Advogado: Luan Vinicius Guimaraes Queiroz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2025 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0756189-63.2025.8.07.0016

Valdineia Santana da Silva

&Quot;Massa Falida De&Quot; Cidade Servicos e Mao ...

Advogado: Bruno Ladeira Junqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2025 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0705838-16.2025.8.07.0007

Jose Carlos Ferreira da Conceicao

Ng3 Brasilia Consultoria e Servicos Admi...

Advogado: Mayara Brito de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2025 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0727015-54.2025.8.07.0001

Gislaine da Mota Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jose Eymard Loguercio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2025 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0705838-16.2025.8.07.0007

Ng3 Brasilia Consultoria e Servicos Admi...

Jose Carlos Ferreira da Conceicao

Advogado: Mayara Brito de Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2025 15:14

Exibir Processo