04/09/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 15:04

Transitado em Julgado em 02/09/2023
02/09/2023 01:51

Decorrido prazo de SANDRO MURILO BARRETO ROCHA em 01/09/2023 23:59.
10/08/2023 07:38

Publicado Sentença em 10/08/2023.
09/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703987-19.2023.8.07.0004 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: Posse (10444) Requerente: SANDRO MURILO BARRETO ROCHA Requerido: JOSE ROBERTO TRINDADE DA SILVA e outros SENTENÇA SANDRO MURILO BARRETO ROCHA ajuizou ação possessória em desfavor de JOSÉ ROBERTO TRINDADE DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA e ANNE CAROLINE COSTA PEREIRA, partes qualificadas nos autos, objetivando a manutenção da posse sobre a Chácara localizada no NÚCLEO RURAL CASA GRANDE, RUA 04, CHÁCARA 10, lotes 12 a 27, LOCALIZADO EM FRENTE AO ASSENTAMENTO DOS SEM TERRA.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Houve determinação de emenda da petição inicial (ID 154486277, 157506044 e 164244946) tendo o autor apresentado as peças de ID 157123807, 161008184 e 167136124.

A TERRACAP informou ter interesse para intervir no feito (ID 163248072) e houve declinação da competência para este juízo (ID 163334053). É o relatório.

Decido.

A petição inicial não pode ser recebida em razão da falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita.

Vejamos.

O interesse processual decorre do binômio: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado.

Essa necessidade decorre da proibição da autotutela, por isso, todo aquele que se considere titular de um direito lesado ou ameaçado e que não tem permissão legal para garantir seu interesse por ato próprio precisará recorrer ao Poder Judiciário em busca de proteção.

Já a adequação consiste na busca do provimento correto para a tutela da posição jurídica da vantagem narrada pelo autor na petição inicial.

Portanto, o interesse processual não recebe qualificação quanto ao seu conteúdo, que se esgota na necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, utilizando-se da forma legal adequada.

Ele é secundário em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último.

Portanto, o provimento buscado deve ser útil e necessário.

Verifica-se da petição inicial que o autor pretende ser mantido na posse de imóvel público.

Conforme destacado na decisão de ID 164244946, pacificou-se o entendimento no sentido de não ser cabível ação de interditos possessório em desfavor do Poder Público e já foi destacado pela TERRACAP que o imóvel, objeto desta ação é público.

O STJ, na súmula 619, firmou entendimento de que a ocupação irregular de bem público configura mera detenção, portanto, nem o autor e tampouco os primeiros réus detém a posse sobre o imóvel, razão pela qual totalmente incabível e logicamente incoerente a pretensão de manutenção de posse.

Oportunizou-se ao autor a correção da sua petição inicial, mas ele optou por manter a mesma causa de pedir e pedidos, destacando que se trata de ação tipicamente possessória (ID 167136124 - Pág. 12), portanto, não foi cumprida a determinação de emenda e a peça não é apta.

Releva notar que não é útil o processamento de ação em que se objetiva a manutenção de posse de imóvel público, quando juridicamente o autor não detém a posse, caracterizando a inadequação da via eleita.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, III e IV do Código de Processo Civil.

Custas processuais já recolhidas.

Sem honorários advocatícios posto que não houve citação.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
07/08/2023 15:11

Recebidos os autos
07/08/2023 15:11

Indeferida a petição inicial
01/08/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/07/2023 23:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2023 00:10

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
04/07/2023 18:02

Recebidos os autos
04/07/2023 18:02

Determinada a emenda à inicial
04/07/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/07/2023 13:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
03/07/2023 22:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2023 22:57

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 11:07

Recebidos os autos
27/06/2023 11:07

Declarada incompetência
26/06/2023 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/06/2023 22:48

Juntada de Certidão
26/06/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 10:15

Recebidos os autos
13/06/2023 10:15

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/06/2023 13:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/05/2023 01:03

Decorrido prazo de SANDRO MURILO BARRETO ROCHA em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 14:47

Recebidos os autos
04/05/2023 14:47

Determinada a emenda à inicial
03/05/2023 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/04/2023 16:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2023 00:25

Publicado Decisão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 10:31

Recebidos os autos
03/04/2023 10:31

Determinada a emenda à inicial
31/03/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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