22/08/2025 17:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 25ª Vara Cível de Brasília
22/08/2025 17:03

Juntada de Certidão
22/08/2025 17:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2025 15:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
22/08/2025 17:02

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2025 13:30, 25ª Vara Cível de Brasília.
22/08/2025 14:31

Recebidos os autos
22/08/2025 14:31

Determinada a devolução dos autos à origem para
22/08/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
22/08/2025 12:44

Recebidos os autos
22/08/2025 12:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1
22/08/2025 12:42

Juntada de Certidão
08/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:30

Juntada de Certidão
07/08/2025 17:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2025 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 25ª Vara Cível de Brasília
07/08/2025 17:55

Juntada de Certidão
07/08/2025 17:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2025 13:30, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2025 14:20

Recebidos os autos
07/08/2025 14:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/08/2025 14:16

Recebidos os autos
31/07/2025 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
31/07/2025 15:04

Juntada de Certidão
30/07/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:27

Decorrido prazo de BSB - VISTOS DE VIAGENS LTDA em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720096-49.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BSB - VISTOS DE VIAGENS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ROGERIO CAETANO ANDRADE REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por BSB - VISTOS DE VIAGENS LTDA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., conforme qualificações constantes dos autos.

Passo a analisar as questões pendentes, nos temos do art. 357 do CPC.

Decido.

Da Ausência de Interesse de Agir Nos termos do artigo 17 do CPC, para propor uma ação é necessário que a parte tenha interesse processual.

Trata-se de uma condição da ação, a qual exige que a parte autora demonstre, na sua petição inicial, a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela estatal e a adequação da via eleita.

Nessa ótica, resta claro que a pretensão deduzida pela autora é útil e necessária para a reparação dos danos que ela alega ter suportado.

A via declaratória c/c indenizatória, por sua vez, é adequada para o exercício do seu direito de ação.

Ademais, em face da inafastabilidade do controle jurisdicional, não há exigência de que a autora formalizasse, previamente, pedido administrativo junto ao demandado como condição para o exercício do direito de ação.

Logo, o interesse de agir da demandante é induvidoso, motivo pelo qual REJEITO essa preliminar.

Do Ônus da Prova Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança da alegação resulta da documentação juntada com a inicial.

Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora, pois o demandado é empresa de grande porte, atuante no mercado financeiro, e detentor de todas as informações referentes às operações e aos contratos questionados.

Considerando a inversão do ônus probatório, confiro ao demandado o prazo de 15 (quinze) dias para que indique eventuais provas que pretenda produzir.

As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

Intimem-se as partes, nos termos do §1º, do art. 357, do CPC.

Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
03/07/2025 18:53

Recebidos os autos
03/07/2025 18:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2025 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
03/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
25/06/2025 22:17

Juntada de Petição de réplica
04/06/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:59

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 16:57

Juntada de Certidão
27/05/2025 06:47

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:56

Recebidos os autos
05/05/2025 10:56

Outras decisões
02/05/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
30/04/2025 18:29

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:26

Juntada de Petição de especificação de provas
25/04/2025 11:31

Juntada de Petição de comprovante
25/04/2025 02:49

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 13:31

Juntada de Certidão
17/04/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726285-71.2024.8.07.0003

Uniao Brasileira de Educacao Catolica

Amanda Hannah Julie de Santana

Advogado: Veronica Pereira Quirino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0709397-39.2025.8.07.0020

Associacao dos Moradores do Residencial ...

Vera Lucia Aprigio Damasceno

Advogado: Rafaela Brito Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0714353-40.2025.8.07.0007

Elenilton Costa e Silva

Francisco Johnny Mendes Azevedo

Advogado: Vilmar Antonio Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2025 22:09

Exibir Processo

Processo nº 0708992-51.2025.8.07.0004

Condominio do Edificio Beta Gama

Felipe Brandao Vilas Boa de Carvalho Mel...

Advogado: Danielly Martins Lemos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0738448-83.2024.8.07.0003

Santander Brasil Administradora de Conso...

Ana Maria Borges de Sousa Pereira

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2024 18:39

Exibir Processo