12/09/2025 03:32

Decorrido prazo de FABIANO OLIVEIRA DA CRUZ em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:24

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2025 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2025 20:35

Recebidos os autos
19/08/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:35

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/08/2025 03:34

Decorrido prazo de FABIANO OLIVEIRA DA CRUZ em 05/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:31

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 01/08/2025 23:59.
26/07/2025 03:40

Decorrido prazo de FABIANO OLIVEIRA DA CRUZ em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 16:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
23/07/2025 16:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/07/2025 18:08

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 14:47

Juntada de Petição de substabelecimento
22/07/2025 02:23

Recebidos os autos
22/07/2025 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/07/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 22:20

Recebidos os autos
20/06/2025 22:20

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 22:20

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 03:20

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
09/06/2025 09:23

Mandado devolvido redistribuido
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0703459-02.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIANO OLIVEIRA DA CRUZ REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por FABIANO OLIVEIRA DA CRUZ, objetivando que a parte requerida, NEOENERGIA, proceda ao imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel Quadra 13 Conjunto J Casa 29, Paranoá - DF, Código do Cliente 2.780.902-1.

Descreve a parte autora que no dia 05 de junho de 2025, o fornecimento foi interrompido de forma abrupta, após visita de funcionário da parte requerida, que procedeu à remoção do relógio medidor, sem aviso prévio, sob a justificativa de que haveria três ciclos sem faturamento.

Aduz que vinha recebendo normalmente suas faturas, todas devidamente quitadas, inexistindo qualquer débito.

Ao buscar atendimento presencial, o Requerente foi informado por preposto do Requerido de que não havia justificativa clara para a remoção, sendo então aberto o protocolo nº 84091724.

Junta ao pedido documentos pessoais e comprovantes de pagamentos referentes aos meses março, abril e maio de 2025 (ID's 238733575, 238733576 e 238733577), dentre outros.

Decido.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A parte autora busca ter restabelecido o fornecimento de energia elétrica de sua residência, serviço considerado essencial pela legislação brasileira.

A falta ou suspensão deste serviço pode comprometer seriamente a realização de tarefas domésticas básicas, como iluminação, conservação de alimentos e medicamentos, utilização de eletrodomésticos; afetando não apenas o conforto, mas também a segurança e a dignidade das pessoas residentes no imóvel.

No Distrito Federal, o fornecimento do serviço de energia elétrica residencial foi concedido à NEOERNERGIA, ora parte Requerida.

Já o acompanhamento, fiscalização e regulação da prestação desses serviços, ficam a cargo da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia em regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, criada para regular o setor elétrico brasileiro, por meio da Lei nº 9.427/1996 e do Decreto nº 2.335/1997.

No exercício de sua competência regulamentar, a ANEEL editou a Resolução Normativa 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que estabelece, dentre outros temas, as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.

A referida Resolução estabeleceu, nos seus artigos 356 a 357, as condições para a suspensão do fornecimento de energia elétrica: Art. 356.

A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; (...) Art. 357. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de determinação judicial ou outro motivo justificável.

Parágrafo único.

Na situação de impedimento de execução disposta no caput, a contagem do prazo deve ser suspensa pelo período do impedimento.

Já nos artigos 361 e 362 dispõe sobre a suspensão indevida e o prazo religação do serviço: Art. 361.

A suspensão do fornecimento de energia elétrica é considerada indevida se: I - o pagamento da fatura tiver sido realizado até a data limite contida na notificação para suspensão do fornecimento; ou II - a suspensão for efetuada sem observar o disposto nesta Resolução.

Art. 362.

A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 (quatro) horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 (quatro) horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 (oito) horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 (vinte e quatro) horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 (quarenta e oito) horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441. § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 (oito) horas às 18 (dezoito) horas, e, em caso contrário, a partir das 8 (oito) horas da manhã do dia útil subsequente; e II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora.

Extrai-se, portanto, dos dispositivos elencados que a suspensão do fornecimento de energia elétrica só se mostra possível em razão do inadimplemento de débitos recentes, com no máximo 90 dias atraso.

A par dos documentos juntados, verifico que a suspenção do fornecimento de energia ocorreu no dia 05/06/2025, sob o argumento de que o “padrão” da instalação elétrica não atendia às normas atuais e apresentava risco, sem apresentar laudo técnico ou documento comprobatório.

No mesmo sentido é jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA.

INTERRUPÇÃO ILEGAL.

MULTA COMINATÓRIA.

VALOR RAZOÁVEL.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O art. 128, II, da Resolução Normativa 414/2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, autoriza o condicionamento do restabelecimento dos serviços de energia elétrica à quitação de débitos decorrentes do inadimplemento.

Todavia, tal dispositivo não deve ser interpretado isoladamente.

Nos termos do art. 172, § 2º, da mesma resolução, "é vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento". 2.

O art. 174 da Resolução Normativa 414/2020 também determina que "A suspensão do fornecimento é considerada indevida quando o pagamento da fatura tiver sido realizado até a data limite prevista na notificação para suspensão do fornecimento ou, ainda, quando a suspensão for efetuada sem observar o disposto nesta Resolução".

Por consequência, é lícito que o consumidor efetue o pagamento das cobranças mais recentes para evitar novas interrupções do serviço, apesar de eventuais débitos por tarifas mais antigas. 3.

No caso, o corte no fornecimento de energia elétrica é decorrente de dívida antiga, razão pela qual é, a princípio, ilegal.

Diante disso, há risco de dano caso o consumidor permaneça sem o fornecimento de energia elétrica, pois é considerado serviço essencial. 4.

A multa cominatória (astreinte) é meio de coerção indireto fixado pelo juiz com vistas a compelir o devedor a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer.

Não configura um fim em si mesma, mas em importante instrumento acessório para a realização do direito material violado e, consequentemente, para a efetividade da tutela jurisdicional. É lícita a decisão que fixa multa diária por dia de descumprimento da determinação de religamento da energia elétrica, após a quitação dos débitos recentes. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1743821, 07232071520238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no PJe: 24/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, há o requisito da reversibilidade, visto que, caso indeferido o pedido contido na inicial, em definitivo, a concessionária Ré poderá cobrar da parte Autora os valores devidos com os acréscimos legais.

Do exposto verifico estarem presentes os requisitos para o DEFERIMENTO EM PARTE da tutela de urgência pretendida, assim DETERMINO a NEOERNERGIA, que restabeleça o fornecimento de energia elétrica, no prazo máximo de 4 horas, a partir da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o cumprimento da decisão judicial, nos termos do art. 537, §4º, do CPC.

Os demais pedidos constantes da inicial deverão ser analisados pelo Juízo Natural da causa.

Intime-se as partes.

Confiro força de mandado a esta decisão, devendo o Oficial de Justiça efetuar a imediata intimação da NEOENERGIA em sua sede, ou em setor plantonista.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

Matheus Stamillo Santarelli Zuliani Juiz de Direito Substituto em Plantão
07/06/2025 20:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2025 20:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
07/06/2025 20:36

Recebidos os autos
07/06/2025 20:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2025 20:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
07/06/2025 14:27

Juntada de Certidão
07/06/2025 14:18

Recebidos os autos
07/06/2025 14:18

Deferido o pedido de FABIANO OLIVEIRA DA CRUZ - CPF: *01.***.*55-89 (REQUERENTE).
07/06/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
07/06/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 12:54

Recebidos os autos
07/06/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
07/06/2025 12:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
07/06/2025 12:23

Distribuído por sorteio
07/06/2025 12:22

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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