12/09/2025 03:09

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2025 14:28

Expedição de Carta.
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0751160-32.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DALVA RIBEIRO SOARES REQUERIDO: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por MARIA DALVA RIBEIRO SOARES em desfavor de NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “RESCINDIR O CONTRATO de compra e venda acerca do produto informado, com a RESTITUIÇÃO do valor pago de R$ 996,57 referente às parcelas pagas até o momento, devidamente corrigido e atualizado desde a data do pagamento, a título de ressarcimento material; DECLARAR a nulidade das cobranças lançadas no cartão de crédito da parte requerente, referente a compra em questão, sob o argumento de que a autora permanece sem o produto; Caso haja parcelas descontadas da referida compra no decorrer da demanda, que a parte ré seja condenada a restituir em dobro à parte autora da quantia apurada”.

A empresa ré apresentou contestação (ID 243189291) alegando perda do objeto.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Frustrada a tentativa de conciliação, a parte autora se manifestou em réplica (ID 243973311). É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

A questão preliminar apresentada pela Empresa deve ser rejeitada pois se confunde com o mérito da causa.

A autora narrou que adquiriu presencialmente uma geladeira na loja da ré, pelo valor de R$ 3.321,90, dividido em 10 parcelas.

Alegou que o produto não foi entregue no prazo prometido de até 10 dias úteis e, mesmo após ter solicitado o cancelamento da compra e o reembolso em 27/03/2025, não recebeu a devolução do valor pago.

A autora afirmou que não obteve solução administrativa e por isso recorreu ao Judiciário.

A Empresa ré, por sua vez, apresentou contestação na qual sustenta o cumprimento das obrigações contratuais, aduzindo que entregou a geladeira para a autora em 15/04/2025.

Compulsando os autos, observa-se que a autora comprovou a aquisição do produto e o pagamento de parte das parcelas.

Também consta nos autos a reclamação junto ao Procon e comunicações da própria empresa ré reconhecendo a ausência de entrega e prometendo o estorno do valor pago, o que não se concretizou.

A Empresa ré, apesar de regularmente intimada, não apresentou qualquer documento que comprove a efetiva entrega do produto ou o reembolso à autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC e da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC.

Não consta comprovante de entrega do produto, nem tampouco nota fiscal com o aceite da mercadoria.

Dessa forma, restando incontroverso o inadimplemento contratual, é de rigor a procedência do pedido de rescisão contratual com devolução da quantia paga.

Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a Empresa ré a pagar para a autora a quantia de R$ 996,57 (novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), a título de restituição de valores pagos, além das parcelas vencidas no curso do processo, corrigidas monetariamente pelo IPCA desde os respectivos pagamentos, com juros baseados na taxa legal, a contar da citação, conforme artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Declaro, ainda, a nulidade das cobranças vincendas relativas ao contrato discutido nos autos, devendo a Empresa ré cancelar os débitos futuros ou restituir a quantia correspondente à autora, no prazo de 15 dias.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
10/09/2025 11:07

Recebidos os autos
10/09/2025 11:07

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 08:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/08/2025 03:32

Decorrido prazo de NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 15:49

Recebidos os autos
30/07/2025 15:49

Outras decisões
30/07/2025 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/07/2025 09:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2025 03:49

Decorrido prazo de MARIA DALVA RIBEIRO SOARES em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:07

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0751160-32.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DALVA RIBEIRO SOARES REQUERIDO: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA DESPACHO A questão ventilada na contestação será apreciada em sede de instrução, em caso de não acordo.

Prossiga-se.

Assinado e datado digitalmente.
21/07/2025 17:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/07/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2025 17:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/07/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2025 14:10

Recebidos os autos
19/07/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2025 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
17/07/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 06:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 19:56

Expedição de Petição.
25/06/2025 19:56

Expedição de Petição.
25/06/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2025 03:26

Decorrido prazo de MARIA DALVA RIBEIRO SOARES em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:24

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/05/2025 15:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2025 15:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/05/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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