TJDFT - 0700004-21.2023.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Entorpecentes do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO EDUARDO DA SILVA SANTOS

CPF *87.***.*83-95

Advogados

THAYS FERNANDES ALVES

OAB: 58061/DF

CPF *50.***.*09-75

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

CIME - CENTRO INTEGRADO DE MONITORACAO ELETRONICA

VANESSA CRISTINA RIBEIRO DA ROCHA

CPF *57.***.*71-27

LEONARDO RIBEIRO PEREIRA

CPF *53.***.*43-90

LINDRACY PEREIRA DOS SANTOS

THIAGO AUGUSTO VIEIRA MENDONCA

MILENA RIBEIRO CORTES

JOSE FERREIRA PASSOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2025 14:56

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 03:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 03:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 03:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.

  • 02/07/2025 18:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2025 02:40

    Publicado Ofício em 02/07/2025.

  • 02/07/2025 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

  • 01/07/2025 16:03

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 01/07/2025 16:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal, Lote 01, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça, Bloco B, Ala C, Sala 4.117-2, Praça do Buriti, CEP: 70094900, BRASÍLIA/DF Telefone: (61) 3103-6584 / 3103-6585 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Email: [email protected] CGP_DEL_INI_CORD- ARQUIVAMENTO COM CARTA DE GUIA Ofício nº: 2185/2025 - 3VEDF Brasília/DF, 28 de junho de 2025.

    Processo: 0700004-21.2023.8.07.0001 Ao (À) Senhor (a) Corregedor (a) da Corregedoria Geral da Polícia Civil Delegado (a) de Polícia Civil da DECIMA QUINTA DELEGACIA DE POLICIA - 15DPDF Delegado-Chefe (a) da Coordenação de Repressão às Drogas - CORD Diretor do INI Face às condenações definitivas e determinadas por sentença condenatória definitivamente transitada em julgado nos autos da Ação Penal epigrafada e à distribuição da execução penal correspondente, encaminhamos abaixo as respectivas informações: Número da Execução Penal VEP/VEPEMA: 0405052-21.2025.8.07.0015 DADOS DA CONDENAÇÃO: Processo: 0700004-21.2023.8.07.0001 Inquérito Policial: 1/2023 da DECIMA QUINTA DELEGACIA DE POLICIA - 15DPDF Nome do Réu: PAULO EDUARDO DA SILVA SANTOS Filiação: MARIA MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS SILVA e ANTONIO MARCOLINO DA SILVA JÚNIOR Data de nascimento: 08/08/2001 Data da Sentença: 25/07/2023 Pena: 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pena de multa consistente no pagamento de 176 dias-multa, considerando-se 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

    Regime: ABERTO Incidência Penal: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 15, caput, da Lei 10.826/2003 Trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público: 01/08/2023 Trânsito em julgado do acórdão para o Ministério Público: 08/05/2024 Trânsito em julgado definitivo para a defesa: 04/02/2025 Recursos: APELAÇÃO CRIMINAL: CONHECIDO.

    PARCIALMENTE PROVIDO.

    UNÂNIME Recursos: RECURSO ESPECIAL: INADMITO O RECURSO ESPECIAL Recursos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: NÃO CONHEÇO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Observação: foi determinada na r. sentença a incineração de TODAS as drogas apreendidas nos autos em epígrafe, inclusive as embalagens que as acondicionam (Inquérito Policial n° 1/2023 da 15ªDP; Ocorrência Policial n° 1/2023 da 15ªDP; Protocolo n° 179/2023).

    Atenciosamente, TIAGO RODRIGUES DA COSTA 3ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF

  • 30/06/2025 13:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2025 09:43

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2025 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2025 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2025 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 03:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2025 23:59.

  • 29/05/2025 02:35

    Publicado Decisão em 29/05/2025.

  • 29/05/2025 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

  • 28/05/2025 22:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2025 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 22:17

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 22:17

    Determinado o arquivamento

  • 23/05/2025 18:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 23/05/2025 18:08

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 16:38

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2025 16:01

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2025 18:53

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 18:53

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 17/02/2025 18:28

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 17/02/2025 18:27

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 12/02/2025 11:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2024 19:30

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 19:30

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 20/09/2024 17:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA

  • 19/09/2024 17:17

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 18:17

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 14:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 03/08/2023 14:11

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 23:27

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 23:27

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 28/07/2023 12:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 28/07/2023 01:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 18:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 15:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 18:46

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 25/07/2023 18:37

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 18:37

    Julgado procedente o pedido

  • 21/06/2023 12:46

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 10/06/2023 00:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2023 15:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2023 00:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2023 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 16:11

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 13:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2023 13:52

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2023 17:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 23/05/2023 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 19:18

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 19:01

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 22:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2023 11:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2023 00:52

    Publicado Certidão em 16/05/2023.

  • 15/05/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

  • 12/05/2023 14:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2023 12:35

    Juntada de Ofício

  • 12/05/2023 12:33

    Juntada de Ofício

  • 11/05/2023 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 19:01

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 18:57

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2023 17:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 03/05/2023 01:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.

  • 26/04/2023 00:33

    Publicado Certidão em 26/04/2023.

  • 26/04/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

  • 25/04/2023 01:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 25/04/2023 01:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 25/04/2023 01:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 25/04/2023 01:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 25/04/2023 01:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 25/04/2023 01:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 25/04/2023 01:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 24/04/2023 16:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2023 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 14:48

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2023 10:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 24/04/2023 14:48

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/04/2023 16:45, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 24/04/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 18:10

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 18:04

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 02:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 20:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 05:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 05:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 05:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 05:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 05:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2023 07:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2023 01:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 02:28

    Publicado Certidão em 15/03/2023.

  • 14/03/2023 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

  • 11/03/2023 18:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2023 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 18:26

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 18:25

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2023 16:45, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 10/03/2023 00:19

    Publicado Decisão em 10/03/2023.

  • 09/03/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

  • 08/03/2023 07:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 16:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/03/2023 13:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 06/03/2023 01:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2023 12:17

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 13:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 24/02/2023 03:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.

  • 17/02/2023 02:26

    Publicado Certidão em 17/02/2023.

  • 16/02/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

  • 15/02/2023 08:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2023 23:59.

  • 15/02/2023 08:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2023 23:59.

  • 15/02/2023 08:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2023 23:59.

  • 15/02/2023 08:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 18:10

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 16:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2023 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 17:47

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 07/02/2023 19:52

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 19:52

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 03/02/2023 13:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 03/02/2023 13:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2023 23:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2023 17:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 27/01/2023 17:38

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 15:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2023 15:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2023 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2023 18:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/01/2023 21:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/01/2023 16:01

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 04/01/2023 16:01

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 04/01/2023 13:05

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 02/01/2023 22:27

    Juntada de gravação de audiência

  • 02/01/2023 16:22

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/01/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 02/01/2023 16:22

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 02/01/2023 16:22

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 02/01/2023 13:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/01/2023 09:11

    Juntada de Certidão

  • 01/01/2023 19:37

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 01/01/2023 16:40

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/01/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 01/01/2023 11:42

    Juntada de laudo

  • 01/01/2023 07:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/01/2023 04:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/01/2023 04:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/01/2023 04:35

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 01/01/2023 04:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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