16/07/2025 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/07/2025 17:56

Juntada de Certidão
15/07/2025 22:44

Recebidos os autos
15/07/2025 22:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/07/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/07/2025 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:40

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu JHEYMESON SERRA NASCIMENTO, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Passo à individualização da pena.

Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu não transbordou da própria tipologia penal. É primário.

Pelo que foi apurado, sua conduta social não foi devidamente investigada.

Quanto à personalidade, às circunstâncias, aos motivos e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Por tudo isso, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, presente a atenuante da menoridade relativa.

Não há agravantes a considerar.

Contudo, em obediência ao entendimento já pacificado pela Súmula 231 do egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Repercussão Geral reconhecida pelo S.T.F. no julgamento do RE 597270-QO-RG, mantenho a pena no patamar inicialmente fixado.

Na terceira fase de aplicação da pena, presente a causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que não há prova nos autos de que integre organização criminosa ou que se dedique habitualmente a atividades criminosas. É primário, não ostentando sentença penal condenatória nem antecedentes criminais de relevo.

Quanto à fração da causa de diminuição, não obstante se trate de delito de múltipla ou variada conduta, considerando que o Réu praticou apenas em uma conduta nuclear do tipo, trazer consigo, entendo que não existe nenhuma variável capaz de autorizar a modulação da fração da causa de diminuição, razões pelas quais decoto a reprimenda em sua fração máxima de 2/3 (dois terços).

De outro lado, não é possível visualizar causas especiais de aumento, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Réu seja cumprida inicialmente a partir do REGIME ABERTO.

Sob outro foco, atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, porquanto vez que preenchidos os requisitos daquele dispositivo do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo digno Juízo da VEPEMA.

De consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da autorização para substituição da expiação corporal por restrição a direitos, tendo em vista que o Sentenciado já responde em liberdade, impõe-se, inclusive, por coerência, a manutenção desta.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, já fixado no grau mais brando, não será modificado.

Custas pelo Sentenciado.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o Réu para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da VEP.

A droga apreendida deverá ser incinerada.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-as ao digno juízo da Vara de Execuções das Penas - VEP para cumprimento.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
10/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 21:46

Recebidos os autos
29/05/2025 21:46

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 16:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/04/2025 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:38

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/02/2025 19:07

Recebidos os autos
26/02/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 21:11

Recebidos os autos
30/12/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/12/2024 23:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
11/11/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 15:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 16:21

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 19:30

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2024 16:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
19/08/2024 18:33

Decretada a revelia
16/08/2024 18:59

Juntada de Certidão
11/08/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2024 07:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 05:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 03:24

Publicado Certidão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:53

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2024 16:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
26/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:02

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:50

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
22/03/2024 15:27

Recebidos os autos
22/03/2024 14:40

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/03/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/03/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:28

Recebidos os autos
04/03/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/02/2024 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:15

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 16:07

Juntada de Certidão
16/02/2024 16:03

Juntada de Certidão
16/02/2024 16:03

Cancelada a movimentação processual
16/02/2024 16:03

Desentranhado o documento
11/02/2024 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
18/01/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/12/2023 00:28

Recebidos os autos
30/12/2023 00:28

Deferido o pedido de Sob sigilo.
11/12/2023 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/12/2023 15:46

Juntada de Certidão
07/12/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 03:02

Publicado Ata em 05/12/2023.
05/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:22

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2023 15:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
01/12/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:31

Juntada de Certidão
25/11/2023 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:49

Expedição de Certidão.
17/11/2023 18:47

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 15:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
01/11/2023 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 01:16

Recebidos os autos
30/10/2023 01:16

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
22/10/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2023 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 19:10

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/10/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 19:08

Juntada de Certidão
08/10/2023 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
08/10/2023 11:47

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/10/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2023 16:39

Expedição de Alvará de Soltura .
07/10/2023 14:56

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/10/2023 14:56

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
07/10/2023 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2023 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2023 11:10

Juntada de gravação de audiência
07/10/2023 07:09

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/10/2023 06:17

Juntada de laudo
07/10/2023 05:41

Juntada de Certidão
07/10/2023 05:38

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/10/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 20:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
06/10/2023 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707591-17.2025.8.07.0004

Matheus Lima Sabala

Adriano da Cunha Figueredo

Advogado: Marina Elisa Santos da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2025 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0713569-18.2024.8.07.0001

Postalis Instituto de Previdencia Comple...

Solange dos Santos Tavares Lopes

Advogado: Danilo Lacerda de Souza Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0720112-13.2019.8.07.0001

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Danete Arruda de Oliveira

Advogado: Danielle de Oliveira de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2019 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0753040-44.2024.8.07.0000

Sul America Companhia de Seguro Saude

Alcides Manoel de Sousa

Advogado: Vanessa Patricia da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2024 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0751953-50.2024.8.07.0001

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Ana Julia Ramos Rezende

Advogado: Shamira de Vasconcelos Toledo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2024 18:19

Exibir Processo