08/09/2025 03:09

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 18:52

Recebidos os autos
03/09/2025 18:52

Outras decisões
02/09/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/09/2025 15:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2025 04:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 04:03

Decorrido prazo de DF CARE HOSPITAL DE ESPECIALIDADES CRONICAS LTDA em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:26

Juntada de Certidão
31/08/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:04

Recebidos os autos
20/08/2025 15:04

Outras decisões
18/08/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/08/2025 11:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 20:32

Recebidos os autos
13/08/2025 20:32

Outras decisões
13/08/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/08/2025 16:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/08/2025 17:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/08/2025 03:05

Publicado Certidão em 12/08/2025.
08/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0732490-88.2025.8.07.0001 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Competência dos Juizados Especiais (10651) REQUERENTE: ANA PAULA VIANNA BRAGA REQUERIDO: DF CARE HOSPITAL DE ESPECIALIDADES CRONICAS LTDA, INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte requerente, para se manifestar quanto aos documentos juntados aos autos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 6 de agosto de 2025 18:48:18.

GETULIO FERREIRA DE SOUZA Servidor Geral
06/08/2025 18:48

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:35

Decorrido prazo de ANA PAULA VIANNA BRAGA em 16/07/2025 23:59.
04/07/2025 17:58

Recebidos os autos
04/07/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/07/2025 16:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/06/2025 03:18

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 16:35

Recebidos os autos
26/06/2025 16:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/06/2025 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/06/2025 19:38

Expedição de Certidão.
25/06/2025 19:32

Juntada de Certidão
25/06/2025 19:28

Expedição de Certidão.
25/06/2025 19:25

Expedição de Mandado.
25/06/2025 19:21

Recebidos os autos
25/06/2025 19:21

Outras decisões
25/06/2025 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/06/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 18:44

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:40

Recebidos os autos
25/06/2025 18:40

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 18:28

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:26

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/06/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732490-88.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA PAULA VIANNA BRAGA REQUERIDO: DF CARE HOSPITAL DE ESPECIALIDADES CRONICAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, compete ao juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar as ações em que: “o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; (Redação dada pela Lei nº 13.850, de 2019)” Trata-se o INAS é uma autarquia em regime especial, vinculada à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do GDF.

Portanto este Juízo é incompetente para processar e julgar o pedido.

Neste sentido segue a jurisprudência: " CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF E VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CUSTEIO DE IMEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER.

PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR.

INAS.

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. 1.

Cuida-se de Conflito para definição da competência para julgar ações cujo tema versa sobre fornecimento de serviço de saúde em que figura como parte o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS. 2.

A causa de pedir versa sobre obrigação de fazer para cobertura de tratamento oncológico para beneficiário do plano de saúde GDF-SAÚDE-DF dirigido e coordenado pela autarquia, em regime especial, denominada Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS, vinculada à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal, com pedido de indenização por danos morais. 3.

O Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS, criada pela Lei local nº 3.831/2006, é entidade autárquica integrante da administração indireta do Distrito Federal, instituída para prestar serviço de assistência à saúde dos servidores públicos distritais e seus dependentes.

Apesar de se tratar de autarquia em regime especial, com personalidade jurídica de direito público, não integra a rede de "serviço público de saúde" nos termos dos supramencionados artigos 196, 197 e 198, da Constituição da República. 4.

A competência para processar e julgar a ação de obrigação de fazer em desfavor da autarquia distrital é da Vara da Fazenda Pública, consoante o art. 26, inciso I da lei nº 11.697/2008. 5.

Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado." (Acórdão 1423564, 07051637920228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 16/5/2022, publicado no PJe: 25/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa sorte, porque incompetente para o julgamento do processo, declino da competência para uma das Varas de Fazenda Pública.

Remetam-se os autos para o Juízo competente.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/06/2025 23:56

Recebidos os autos
24/06/2025 23:56

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
24/06/2025 19:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
24/06/2025 19:43

Recebidos os autos
24/06/2025 19:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/06/2025 18:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
24/06/2025 18:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2025 18:33

Recebidos os autos
24/06/2025 18:33

Determinação de redistribuição por prevenção
24/06/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/06/2025 15:22

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/06/2025 13:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
24/06/2025 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2025 13:38

Recebidos os autos
24/06/2025 13:38

Declarada incompetência
24/06/2025 13:20

Cancelada a movimentação processual
24/06/2025 13:20

Desentranhado o documento
23/06/2025 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
23/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:51

Recebidos os autos
23/06/2025 13:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
23/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:02

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/06/2025 12:58

Juntada de Petição de certidão
23/06/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724630-88.2025.8.07.0016

Jose Arnaldo Figueiredo Goncalves de Oli...

Laticinios Araguaia Industria e Comercio...

Advogado: Camila Goncalves de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0709499-94.2025.8.07.0009

Andressa Katyelle da Silva Dias

Claudimar de Assis Cortes

Advogado: Julio Cesar da Silva Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2025 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0706489-48.2025.8.07.0007

Jader Souza de Godoy

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Daniela Freitas Barreto Veiga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2025 00:10

Exibir Processo

Processo nº 0727105-78.2024.8.07.0007

Luciano Lucena Rodrigues da Silva

Rally Auto Center LTDA

Advogado: Fellype Marlon Mendes Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2024 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0706489-48.2025.8.07.0007

Brb Banco de Brasilia SA

Jader Souza de Godoy

Advogado: Daniela Freitas Barreto Veiga

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2025 13:17

Exibir Processo