28/07/2025 18:44

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 18:44

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:43

Expedição de Ofício.
23/07/2025 15:05

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PESQUISA DE BENS.

SISTEMAS SREI, CENSEC, SIMBA, DIMOB, CNIB E NAVEJUD.

INDEFERIMENTO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O agravante pede a pesquisa de bens da parte executada pelos sistemas SREI, CENSEC, SIMBA, DIMOB, CNIB e NAVEJUD. 2.

Ante o indeferimento de pesquisas para a localização de bens da parte executada, o exequente pede que o processo prossiga em busca da satisfação do seu crédito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Discute-se no recurso se estão presentes os requisitos necessários ao deferimento das medidas vindicadas pela parte exequente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis facilita o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, mas não se presta à busca de bens penhoráveis.

Ademais, o acesso ao SREI pode ser feito diretamente pelas partes interessadas, desde que pague os emolumentos do cartório, sem necessidade de intervenção judicial. 5.

A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens efetiva e divulga indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas aos tabeliães de notas e de registro de imóveis e outros usuários do sistema, mas não tem a finalidade de buscar bens penhoráveis. 6.

A CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - registra informações sobre os atos notariais realizados no território nacional e disponibiliza consulta a qualquer interessado sem a intervenção do Judiciário. 7.

O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - processa dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro, mas não tem a finalidade de buscar bens penhoráveis. 8.

O NAVEJUD, parte do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB), registra as embarcações existentes no território nacional, mas não tem a finalidade de buscar bens penhoráveis. 9.

Conclui-se que os sistemas mencionados não têm a finalidade de buscar bens penhoráveis do executado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Agravo de Instrumento desprovido.

Unânime.

Tese de julgamento: "Os sistemas SREI, CENSEC, SIMBA, DIMOB, CNIB e NAVEJUD não têm a finalidade de buscar bens penhoráveis de devedores." Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJe: 7/10/2021.
16/06/2025 14:56

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
16/06/2025 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2025 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.
13/05/2025 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 15:42

Recebidos os autos
17/03/2025 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/03/2025 23:59.
18/02/2025 02:21

Publicado Intimação em 18/02/2025.
17/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
12/02/2025 17:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2025 13:23

Recebidos os autos
07/02/2025 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
07/02/2025 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/02/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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