02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar supostas omissões, contradições ou obscuridades no acórdão que negou provimento à apelação, bem como viabilizar o prequestionamento dos artigos 370 e 371 do CPC e do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Está em discussão a existência de vícios no acórdão embargado que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração, bem como aferir a necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes para fins de prequestionamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso concreto, pois o acórdão analisou adequadamente os argumentos e provas constantes dos autos. 4.

Não há necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. 5.

Conforme o art. 1.025 do CPC, considera-se prequestionada a matéria debatida nos embargos de declaração rejeitados, para fins de interposição de recurso aos tribunais superiores, caso entendam presentes os vícios alegados.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de Declaração desprovidos.

Decisão unânime.

Tese de julgamento: 1.

A inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2.

Não é necessário mencionar expressamente no acórdão todos os dispositivos legais citados pelas partes, desde que suficientemente fundamentado. 3.

Nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se prequestionada a matéria ventilada nos embargos de declaração rejeitados, caso os tribunais superiores reconheçam a existência de vício.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único, 371, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; e Lei nº 9.784/1999, art. 50.
22/08/2025 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2025 16:42

Recebidos os autos
10/07/2025 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
10/07/2025 17:21

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:09

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/07/2025 23:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
16/06/2025 14:54

Conhecido o recurso de RAFAEL DE MELO CARVALHO - CPF: *36.***.*12-60 (APELANTE) e não-provido
16/06/2025 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.
13/05/2025 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2025 17:31

Recebidos os autos
11/03/2025 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
11/03/2025 08:31

Recebidos os autos
11/03/2025 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
06/03/2025 08:07

Recebidos os autos
06/03/2025 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2025 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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