29/07/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:48

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:14

Expedição de Ofício.
16/07/2025 18:18

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:52

Decorrido prazo de ANDRE AUGUSTO CARDOSO em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:15

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.
03/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISMA 2ª Vara Criminal de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, 1º ANDAR, ALA B, SALA 108, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Telefones: (61) 3103-2704 e 3103-2714 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706688-61.2025.8.07.0010 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: ANDRE AUGUSTO CARDOSO DECISÃO FORÇA DE MANDADO JUDICIAL - OFÍCIO Trata-se de pedido de RESTITUIÇÃO formulado por ANDRÉ AUGUSTO CARDOSO, referente ao veículo GM S10, cor prata, placas JJC-5915/DF, apreendido em Auto de Apresentação e Apreensão próprio, pelas razões apresentadas no ID. 239483771.

Instado, o Ministério Público oficiou pelo deferimento do pleito, conforme manifestação de ID. . É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas após o trânsito em julgado da sentença final, quando não mais interessarem ao processo.

Com efeito, compulsando os presentes autos, não vejo óbice à restituição, visto que o bem não possui relevância para o deslinde da instrução criminal.

Outrossim, o(a) requerente fez prova satisfatória de ser o(a) proprietário(a) e estava em sua posse.

Assim, DEFIRO o pedido supracitado para DETERMINAR a restituição do veículo GM S10, cor prata, placas JJC-5915/DF, apreendido consoante Auto de Apresentação e Apreensão próprio, a ANDRÉ AUGUSTO CARDOSO, brasileiro, solteiro, operador de secador, portador de CI/RG nº 8077421 PC/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº *12.***.*99-00 (doc. 01), residente e domiciliado à Rua Lindolfo Peixoto dos Santos, nº 285, Cristalina Velha, Cristalina-GO.

CEP: 73.850-000, podendo ser recebido(a) pelo(a)s advogado(a)s constituído(a)s, se for caso, ressalvando-se questões administrativas junto aos Órgãos governamentais, que ficarão a cargo do(a) requerente.

Dou a esta decisão força de mandado judicial - ofício.

Cumpra-se.

Oficie-se à Delegacia de origem para que encaminhe a este Juízo o(s) respectivo(s) termo(s) de restituição.

Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais, se for o caso.

Ultimadas as providências e comunicações, arquive-se o presente feito.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

SAMAMBAIA/DF.

ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES Juíza de Direito Data e assinatura registradas eletronicamente pelo Sistema.
01/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 22:16

Expedição de Ofício.
24/06/2025 16:02

Recebidos os autos
24/06/2025 16:02

Deferido o pedido de ANDRE AUGUSTO CARDOSO - CPF: *12.***.*99-00 (REQUERENTE).
23/06/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
18/06/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 2ª Vara Criminal de Samambaia
13/06/2025 16:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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