17/07/2025 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/07/2025 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:13

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2025 11:29

Juntada de Petição de certidão
03/07/2025 03:03

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB c 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0719170-23.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ ROMILDO DE MELLO REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por LUIZ ROMILDO DE MELLO em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu o restabelecimento das linhas telefônicas de números (61) 3328-7675 e (61) 3328-3953, de sua titularidade, bem como a abstenção de cancelamentos ou suspensões futuras, além da restituição dos valores pagos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025.

Requereu ainda indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.

A empresa ré apresentou contestação (ID 232215460), arguindo preliminarmente inépcia da petição inicial, incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da causa e ausência de interesse de agir.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Frustrada a tentativa de conciliação, o autor se manifestou em réplica (ID 233154819).

Em seguida, às partes litigantes foi oportunizada a apresentação de suas declarações bem como de até três testemunhas ou informantes (ID 233409269).

Em resposta, o autor juntou as declarações ID 234227364, enquanto a Empresa ré reiterou sua defesa escrita (ID 235367199) É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

Inicialmente, passo a examinar as questões preliminares apresentadas pela Empresa ré: Inépcia da petição inicial: A petição inicial apresenta narrativa dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos determinados, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Ainda que não tenha havido detalhamento minucioso de cada linha telefônica nos pedidos, a demanda é clara e compreensível.

Rejeito.

Incompetência dos Juizados Especiais para causas complexas: A controvérsia diz respeito à interrupção de serviço de telecomunicações e à restituição de valores, com produção probatória eminentemente documental.

Não há complexidade, in casu, que inviabilize o julgamento no rito dos Juizados Especiais.

Rejeito.

Ausência de interesse de agir: Apesar da ausência de comprovação de tentativa de resolução administrativa prévia, tal medida não constitui condição para o exercício do direito de ação, sendo assegurado à parte o livre acesso ao Judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Rejeito.

Não havendo outras questões preliminares para apreciação, passo ao exame do meritum causae.

O autor afirma que é cliente da ré há mais de quatro décadas e que, desde dezembro de 2024, os serviços das linhas telefônicas mencionadas foram suspensos injustificadamente, o que causou transtornos em seu escritório de contabilidade.

Alega ter continuado pagando as faturas, mesmo sem receber o serviço correspondente, razão pela qual requer o restabelecimento das linhas, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais.

A Empresa ré sustenta que os serviços foram prestados normalmente, anexando relatórios de uso e faturas, com o objetivo de demonstrar a regularidade na prestação dos serviços.

Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o terminal telefônico com final 7675 apresenta registros de utilização nos períodos questionados, evidenciando o funcionamento da linha e a prestação do serviço contratado (especialmente os documentos ID 232215463, páginas 306 a 323, demonstrando tanto ligações feitas como ligações recebidas no terminal com final 7675).

Contudo, quanto ao terminal com final 3953, não há comprovação por parte da ré de que o serviço esteve em operação regular desde dezembro de 2024.

Nesse particular, a Empresa ré não apresentou qualquer documento que indicasse o funcionamento do terminal ou a prestação de serviços.

Dessa forma, restam verossímeis as alegações do autor no que tange à interrupção do serviço da linha 3953, impondo-se a determinação para seu restabelecimento.

Além disso, é devida a restituição dos valores pagos a esse título, desde dezembro de 2024 até que ocorra a efetiva religação.

Por outro lado, considerando que a linha 7675 permaneceu em funcionamento e instalada no mesmo endereço, não se pode afirmar que o autor ficou completamente desprovido do serviço essencial de telefonia, o que afasta, neste caso, o direito à indenização por danos morais.

A jurisprudência é firme no sentido de que pequenos transtornos, sem prejuízo substancial, não ensejam reparação por dano moral.

Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para determinar que a empresa ré restabeleça, no prazo de 10 (dez) dias, os serviços da linha telefônica de número (61) 3328-3953, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, em favor da parte autora; condenar a Empresa ré a restituir à parte autora os valores pagos, devidamente comprovados, referentes à linha telefônica de número (61) 3328-3953, desde dezembro de 2024 até que ocorra a efetiva religação, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescidos de juros legais desde a citação, conforme artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre à parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
30/06/2025 21:00

Recebidos os autos
30/06/2025 21:00

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2025 03:23

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 03:04

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:22

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 17:53

Recebidos os autos
23/04/2025 17:53

Outras decisões
23/04/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/04/2025 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/04/2025 20:57

Juntada de Petição de réplica
10/04/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 13:37

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 18:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2025 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/04/2025 18:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:41

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2025 17:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 15:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
28/03/2025 17:21

Recebidos os autos
28/03/2025 17:21

Deferido o pedido de LUIZ ROMILDO DE MELLO - CPF: *20.***.*52-68 (REQUERENTE).
28/03/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
28/03/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:59

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2025 13:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 14:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
21/03/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 06/03/2025.
03/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 13:54

Recebidos os autos
27/02/2025 13:54

Não Concedida a tutela provisória
27/02/2025 11:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2025 11:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/02/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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