TJDFT - 0747228-52.2023.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Quarta Vara Criminal de Brasília Praça Municipal, Lote 01, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça, Bloco B, Ala C, Sala 625, Praça do Buriti Telefone: (61) 3103 - 7408, CEP: 70094900, BRASÍLIA/DF - [email protected] - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0747228-52.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: WILAS TORRES DE OLIVEIRA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra WILAS TORRES DE OLIVEIRA e ALESSANDRO GUSTAVO DAMÁSIO DA SILVA, já qualificados, imputando-lhes a pratica dos crimes previstos no artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 19/04/2022, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado e sua intimação para responder à imputação formulada (ID: 178370953).

O réu, que se encontrava em local incerto e não sabido, restou citado por edital (ID: 178370986).

Tendo em vista que o acusado se quedou inerte, não apresentando resposta à acusação nem constituindo advogado, fora decretado, em relação a ele, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, na forma do art. 366 do Código de Processo Penal, consoante decisão de ID: 178371046.

Em 11/06/2025, às 15h22min, o acusado WILAS foi citado pessoalmente, consoante certidão de ID: 239275667, e apresentou sua resposta à acusação ao ID: 239885098.

Por entender que não seria hipótese de absolvição sumária, esse Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da ratificação das provas orais produzidas nos autos do Pje nº 0741928-80.2021.8.07.0001, cujo feito fora desmembrado em relação ao acusado (ID: 239933945).

Tendo em vista a ratificação das provas orais pelo MPDFT (ID: 240029578) e pela Defesa (ID: 240042539), em relação aos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento do Pje nº 0741928-80.2021.8.07.0001, na qual foram ouvidas as oitivas da vítima Em segredo de justiça, bem como da testemunha ANTÔNIO MARCOS QUIRINO DE ALMEIDA e do corréu ALESSANDRO GUSTAVO DAMÁSIO DA SILVA, esse I.

Juízo designou data para audiência apenas para o interrogatório do acusado (ID: 241064633).

Não houve requerimentos na fase do art. 402 do CPP e, por fim, as partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais. É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público denunciou o réu WILAS pelo crime de receptação qualificada, ao passo que o segundo réu, ALESSANDRO GUSTAVO, foi denunciado pelo delito de receptação simples.

Tais crimes estão descritos da seguinte forma: Receptação Art. 180.

Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Receptação qualificada § 1º.

Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa. § 2º.

Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (...) Segundo a denúncia, entre os dias 24 de janeiro e 04 de fevereiro de 2020, em horário que não se pode precisar, em Brasília-DF, o denunciado WILAS TORRES DE OLIVEIRA, com vontade livre e consciente, adquiriu e vendeu, no exercício de atividade comercial, o aparelho de telefone celular Marca Apple, Iphone 08, cor branca, IMEI n.º 356079094638, coisa que sabia ser produto de crime, cuja vítima foi Em segredo de justiça, que foi roubado em 24.01.2020, conforme Boletim de Ocorrência n.º 939/2020-5ª DP (ID: 109893769).

Nas mesmas circunstâncias acima referidas, o denunciado ALESSANDRO GUSTAVO DAMÁSIO DA SILVA, com vontade livre e consciente, adquiriu e recebeu, em proveito próprio, o aparelho de telefone celular Marca Apple, Iphone 08, cor branca, IMEI n.º 356079094638, coisa que sabia ser produto de crime.

Consta do presente caderno inquisitorial que o denunciado WILAS, valendo-se do seu trabalho de técnico em assistência em celular, utiliza como meio de seu sustento a comercialização de aparelhos celulares produtos de roubo ou furto, razão pela qual WILAS é investigado em diversas ocorrências policiais de receptação (Ocorrência nº 1.275/2018- 33ªDP; Ocorrência 6.095/2019- 14ªDP; Ocorrência 4.245/2020-1ªDP; Ocorrência 5.650/2020-5ªDP; Ocorrência 1.275/2018-33ªDP e Ocorrência nº 4248/2020-1ªDP).

Durante as investigações, apurou-se que WILAS adquire os telefones, em sua maioria, na Rodoviária do Plano Piloto, local de grande número de crimes patrimoniais e, aproveitando do intenso fluxo de pessoas naquela localidade, faz do local um ponto de comércio ao ar livre com o propósito de adquirir e vender aparelhos celulares de origem duvidosa e ilícita.

O denunciado WILAS, entre os dias 24 de janeiro de 04 de fevereiro de 2020, no exercício de atividade comercial, ainda que irregular, praticada de forma habitual na plataforma superior da Rodoviária de Brasília, comprou o aparelho de telefone celular Marca Apple, Iphone 08, cor branca, IMEI n.º 356079094638, sem a nota fiscal, de pessoa não identificada, cuja origem deveria saber ser ilícita, pelas características da transação comercial entabulada.

Consta que, no dia 03/02/2020, na posse do aparelho celular, WILAS cadastrou sua conta no ICLOUD vinculado ao referido celular com seu e- mail: [email protected] e seu endereço: QR 315, Conjunto K, casa 29, conforme se vê da planilha fornecida pela Apple à fl.9, do ID: 109893778.

Na sequência, WILAS anunciou à venda o aludido aparelho celular, o qual foi adquirido pelo denunciado ALESSANDRO, eis que, no dia 04/02/2020, ALESSANDRO também efetivou o cadastro de sua conta no ICLOUD do aparelho celular roubado com seu e-mail: [email protected], endereço incompleto e linha telefônica nº 61-99224-7984, consoante se extrai da planilha fornecida pela Apple à fl.9, do ID: 109893778.

Ao ser ouvido em sede inquisitorial, ALESSANDRO tentou acobertar a pessoa que lhe vendeu o aparelho celular roubado, a fim de livrá-lo de uma possível responsabilização criminal.

Feita a reprodução da denúncia, prossigo na análise do mérito.

A materialidade é comprovada pela prova documental, destacando-se o Inquérito Policial nº 627/2021-5ª DP (ID: 178370225); a Ocorrência Policial nº 939/2020-5ª DP (ID: 178370226); o Auto de Apresentação e Apreensão nº 248/2021-5ª DP (ID: 178370228); o Termo de Restituição nº 143/2021-5ª DP (ID: 178370230); e, por fim, o Relatório de investigação acostado ao ID: 178370235.

No que diz respeito á autoria, é forçoso reconhecer que não existem provas suficientes para condenar o acusado WILAS, conforme será demonstrado.

Inicialmente, cumpre transcrever as declarações prestadas pela vítima ENZO PRIANTI, que teve ser celular furtado no dia 24/01/2020.

Eis o que foi dito: “Que num certo dia estava na região da rodoviária, perto da torre de TV, quando foi abordado por dois homens; que eles subtraíram seu celular e sua carteira; que registrou o boletim de ocorrência; que dois anos depois recebeu a ligação da polícia dizendo que seu aparelho celular havia sido encontrado; que buscou seu celular na delegacia. À Defesa, disse que os indivíduos que subtraíram seu celular eram dois homens morenos, de aproximadamente 20/30 anos de idade; um trajava uma camisa de cor roxa/rosa; que após a subtração de seus bens os dois criminosos saíram correndo em direção à Rodoviária; que quando recuperou seu celular viu que ele estava cadastrado com os dados de outra pessoa; não se recorda o nome dessa pessoa agora; que imaginou, então, que o seu celular tivesse sido vendido para essa pessoa; que seu celular tinha senha, que chegou a rastreá-lo e viu que a localização apontava para uma das regiões administrativas, num local longe, acreditando ser em Ceilândia; não sabe como e nem onde seu celular foi recuperado; que recebeu seu celular cerca de 1 ano e meio, 2 anos depois; não conhece ALESSANDRO. (...). (Transcrição feita pelo Ministério Público em seus memoriais).

Em Juízo, foram colhidas as declarações da testemunha ANTÔNIO MARCOS QUIRINO DE ALMEIDA, sujeito que adquiriu do corréu ALESSANDRO GUSTAVO o aparelho celular objeto desta ação penal: “Que fez um anúncio na OLX vendendo seu celular; que esse celular havia caído no lago, mas não teve conserto; que então anunciou esse celular como sucata; que seu celular era bem mais moderno do que o aparelho celular Iphone 8, objeto destes autos; que ALESSANDRO lhe chamou na OLX solicitando informações sobre seu aparelho; que passou a conversar com ALESSANDRO no WhatsApp e o informou que o celular estava danificado, razão pela qual a venda seria feita como carcaça; que ALESSANDRO manifestou interesse de ficar com a sucata e ofereceu em troca o aparelho celular Iphone 8 objeto desses autos; que ALESSANDRO foi ao seu encontro; que viu o celular e notou que o celular estava “em branco”, sem cadastro no ICLOUD, sem senha, pronto para uso.

Disse que se interessou pelo aparelho e ficou usando por cerca de 4, 5 meses usando o aparelho; depois desse período comprou um aparelho melhor e vendeu o Iphone 8 para seu amigo chamado GEISON; que depois de 45 dias, para sua surpresa, GEISON lhe telefonou da delegacia dizendo que o aparelho celular era roubado; que imediatamente foi à delegacia prestar esclarecimentos. À Defesa, disse que ALESSANDRO chegou a dizer que o Iphone 8 era do uso pessoal dele; que entregou as conversas de WhatsApp trocadas com ALESSANDRO na delegacia; que na época questionou a ALESSANDRO as condições do aparelho celular; que ALESSANDRO respondeu como se o aparelho fosse dele de verdade; que depois da apreensão do celular pela polícia ficou com o prejuízo do valor, porque passou o dinheiro de volta para GEISON; que depois entrou em contato com ALESSANDRO contando o ocorrido, de que esteve na Delegacia, mas ALESSANDRO não manifestou interesse em ressarcir o prejuízo; que o valor da carcaça de seu aparelho celular era equivalente ao valor do celular Iphone repassado por ALESSANDRO; que acredita que ALESSANDRO fez uso do aparelho porque ele testou o celular na sua frente.” (...). (Transcrição feita pelo Ministério Público em seus memoriais).

Por sua vez, o corréu ALESSANDRO GUSTAVO, já condenado nos á condenado nos autos do Pje nº 0741928-80.2021.8.07.0001, (que deram origem ao presente desmembramento), prestou as seguintes informações acerca das circunstâncias da aquisição e posterior transferência (por troca) do celular da vítima: “Que é empresário e cursa faculdade de análise de desenvolvimento de sistemas; que os fatos não são verdadeiros; que estava indo com um amigo buscar o celular Iphone 8; que pagou em espécie a quantia de R$1.400 a 1.500 reais; que esse era o valor da época; não se recorda se o vendedor era WILAS; não sabe quem é o vendedor, nem consegue se recordar da fisionomia dele; que a compra ocorreu no Lago Sul, no Gilberto Salomão; que o vendedor lhe mandou a localização; que durante a negociação, viu o celular, colocou seu login, fez ligação e testes e passou a usar o celular; que ficou utilizando o celular por cerca de 3 meses; que a partir desse momento o ANTÔNIO chegou e passou a negociar; que o celular de ANTÔNIO não funcionava o chip; que pagou para consertar o celular de ANTÔNIO e fez a troca com ele; que mandou arrumar o celular, mas o celular não teve conserto; que chegou a ligar para ANTÔNIO querendo desfazer o negócio, mas ANTÔNIO não quis; que não sabia que o celular era roubado; que depois vendeu o celular de ANTÔNIO; que depois de 2 anos ANTÔNIO lhe telefonou dizendo que tinha ido na Delegacia porque o celular era roubado; que foi na Delegacia e prestou seu depoimento; que depois apareceu PABLO, porque tinha salvo em sua agenda dois contatos “IPHONE 8”, sem o nome da pessoa; que nem sabia quem era PABLO; que entregou esses dois contatos para a Delegada; Inquirido pelo Juízo sobre as informações dadas pelo vendedor acerca da procedência do Iphone 8, o réu desconversou e nada justificou, dizendo que foi um dia atípico e que precisou levar um amigo no Hospital; que pagou em dinheiro; que depois dos desdobramentos das investigações não fez contato com o vendedor porque o único contato que tinha dele era o da agenda escrito “Iphone 8”; que ficou com aparelho por um período de 3 meses; entre março e julho; que a única cautela que teve foi inserir sua senha do ICLOUD no celular e baixar o aplicativo do WhatsApp.” (...). (...). (Transcrição feita pelo Ministério Público em seus memoriais).

Em seu interrogatório judicial, o acusado WILAS negou ter adquirido e vendido o aparelho celular objeto desta ação penal, porém, admitiu que, à época, dos fatos, comercializava aparelhos telefônicos de procedência ilícita.

Nota-se (ID: 246798530): “Que que, à época dos fatos, comprava aparelhos celulares para manutenção e venda, sem se preocupar com a procedência, mesmo sabendo que eram de "procedência duvidosa".

Afirma ter sempre admitido a venda dos aparelhos quando questionado pela investigadora Beatriz e pelo delegado, colaborando com informações sobre os canais de venda.

Diz que nunca mentiu em depoimentos anteriores e sempre foi transparente sobre sua conduta.

Willas afirma que já havia parado de negociar aparelhos devido aos problemas judiciais.

Relata que, por necessidade de um aparelho com câmera boa para trabalho com PVC, procurou um vendedor na OLX.

Testou o aparelho, logando sua conta iCloud para verificar defeitos, procedimento que era comum há cerca de quatro anos.

O vendedor insistiu que o pagamento fosse feito em espécie, recusando transferência bancária, o que Willas achou suspeito.

Após testar o aparelho, retirou sua conta iCloud e não finalizou a compra, entregando o aparelho ao vendedor, que foi embora.

Willas nega conhecer "Alessandro" e afirma que nunca foi reconhecido por "Alessandro" em procedimentos de reconhecimento.” (...). (...). (Transcrição feita pelo Ministério Público em seus memoriais).

Ao pleitear a condenação do réu, o Ministério Público assinala o seguinte: (...).

De fato, malgrado seja compatível com o seu direito de defesa, a negativa lançada pelo réu não merece crédito.

Isso porque, a prova produzida em Juízo logrou comprovar que o denunciado, à época dos fatos, se encontrava no exercício de atividade comercial e, ciente da origem espúria, recebia e adquiria diversos aparelhos celulares, realizava manutenção, reparos, troca de peças e, posteriormente, os revendia para os clientes da loja.

Tal fato restou incontroverso até mesmo pelo próprio depoimento judicial do acusado WILAS.

Tanto é verdade que as investigações comprovaram que o acusado WILAS, valendo-se do seu trabalho de técnico em assistência em celular, utilizava como meio de seu sustento, à época dos fatos, a comercialização de aparelhos celulares produtos de roubo ou furto, eis que ele é investigado em diversas ocorrências policiais de receptação (Ocorrência nº 1.275/2018- 33ªDP; Ocorrência 6.095/2019- 14ªDP; Ocorrência 4.245/2020- 1ªDP; Ocorrência 5.650/2020-5ªDP; Ocorrência 1.275/2018-33ªDP e Ocorrência nº 4248/2020-1ªDP).

In casu, comprovou-se que no dia 03/02/2020, isto é, poucos dias depois do roubo contra a vítima ENZO, o acusado WILAS efetivou o cadastro de sua conta no ICLOUD do aparelho celular roubado com seu e- mail: [email protected] e seu endereço: QR 315, Conjunto K, casa 29, conforme se vê da planilha fornecida pela Apple à fl.9, do ID: 178370235.

Após isso, o acusado WILAS vendeu o aparelho celular roubado para ALESSANDRO, este já condenado nos autos do Pje nº 0741928-80.2021.8.07.0001.

Verifica-se que, em sede de alegações finais nos autos desmembrados, a defesa do réu ALESSANDRO confirmou que ALESSANDRO comprou o indigitado aparelho celular do corréu WILAS TORRES DE OLIVEIRA, mas negou que Alessandro tivesse ciência quanto à origem ilícita (vide ID: 178371076, fl.2).

Veja excertos daqueles memoriais: (...). (Grifado).

A defesa, por seu turno, se insurge contra esse pedido condenatório assinalando o seguinte: (...). 7.

Conforme se vê, em suas declarações as testemunhas e correu afirmam não conhecer o defendente, o que reforça a negativa de autoria, eis que não há nos autos provas que demonstrem de maneira insofismável a autoria delitiva a ele imputada, mas sim MERAS SUPOSIÇOÕES, que são insuficientes a prolação de um edito condenatório. 6.

Ademais, o simples fato de o defendente ter inserido sua conta ICLOUD no celular que estava negociando e que não finalizou a compra não conduzem a certeza de que ele tivesse adquirido e posteriormente vendido o aparelho. (...). 9.

Com efeito, ainda que presentes os indícios, pelo fato de o defendente ter inserido seu ICLOUD no celular objeto de crime, a probabilidade da autoria não pode ser considerada como a certeza que a condenação criminal requer, haja vista que, a dúvida sobre as circunstâncias dos autos, ainda que mínima, determina que ele seja absolvido por falta de provas, em razão do princípio in dubio pro reo. (...). (Grifado).

Pois bem, o que se nota destes autos é que a principal prova a indicar o envolvimento do acusado WILAS no crime é o fato de ele ter cadastrado o celular da vítima na sua “conta icloud”.

Essa prova, contudo, não se mostra suficiente para concluir que o réu de fato adquiriu o celular da vítima, conforme bem salientado pela defesa.

Registre-se que o próprio corréu ALESSANDRO, ouvido em juízo, afirmou ter adquirido o celular objeto desta ação penal de outra pessoa, que não o acusado WILAS.

Portanto, há que se aplicar ao presente caso o princípio do in dubio pro reo. 3.

DISPOSITIVO Por tais fundamentos, julgo improcedente a denúncia e, em conseqüência, ABSOLVO o acusado WILAS TORRES DE OLIVEIRA, já qualificado, da imputação contida na denúncia, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília, 08 de setembro de 2025.

Aimar Neres de Matos : Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Quarta Vara Criminal de Brasília Praça Municipal, Lote 01, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça, Bloco B, Ala C, Sala 625, Praça do Buriti Telefone: (61) 3103 - 7408, CEP: 70094900, BRASÍLIA/DF - [email protected] - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0747228-52.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE POLICIAL: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: WILAS TORRES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por determinação do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Aimar Neres De Matos, fica DESIGNADA audiência de Tipo: Interrogatório (videoconferência) - Sala: Virtual - Data: 19/08/2025 - Hora: 14:00.

A audiência será online através do MICROSOFT TEAMS, pelo link https://atalho.tjdft.jus.br/LBCPsD.

As partes poderão entrar em contato pelo whatsapp institucional (61) 3103-7747, de segunda a sexta, de 12h as 19h, para maiores informações.

Brasília/DF, 30/06/2025 MONALISA CASTRO DA COSTA