26/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/08/2025 16:55

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2025 03:26

Decorrido prazo de DEORGE BORGES DO PRADO em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:00

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 03:49

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 15:52

Juntada de Certidão
15/08/2025 14:40

Juntada de Petição de recurso inominado
12/08/2025 12:44

Juntada de Petição de certidão
05/08/2025 03:15

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 22:15

Recebidos os autos
31/07/2025 22:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2025 10:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/07/2025 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DEORGE BORGES DO PRADO em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:29

Decorrido prazo de DEORGE BORGES DO PRADO em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:27

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 14:17

Recebidos os autos
11/07/2025 14:17

Outras decisões
10/07/2025 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2025 03:06

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0730284-56.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEORGE BORGES DO PRADO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por DEORGE BORGES DO PRADO em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS SA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “Seja a parte Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais causados à parte Autora o valor de R$10.000,00” A parte ré ofereceu contestação (ID 236728138), mérito, pugnando pela improcedência do pedido autoral.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Ausentes questões preliminares, passo ao mérito.

O quadro delineado nos autos revela que a parte autora firmou contrato de transporte aéreo com a requerida para se deslocar de Brasília até Salvador.

Narra o autor que em razão de adiamento do voo teria experimentado atraso superior a 9 (nove) horas.

Após analisar estas e outras circunstâncias, tenho que a pretensão autoral merece parcial acolhimento.

A relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que estão presentes as figuras descritas nos artigos 2º e 3º do CDC.

Neste sentido, a realização de manutenção não programada na aeronave está inserida no risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré, configurando fortuito interno, o qual não possui o condão de afastar a responsabilidade da requerida.

Assim, verificada a falha na prestação do serviço na forma do artigo 14 do CDC, tenho que também resta configurado dano moral indenizável.

Isso porque o autor foi submetido a atraso superior a 9 (nove) horas, o que gerou a perda de compromisso profissional conforme comprovado por meio dos documentos que instruem a petição inicial, frustrando a programação do autor para o dia do desembarque.

Aliado a estes fatos, não há nos autos elementos que indiquem que a ré tenha agido de forma a minorar o prejuízo do requerente.

Assim, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Forte em tais fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a ré a pagar a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais na forma estabelecida art. 406 do CC, desde a citação em 01/04/2025 (art. 405 do CC).

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
30/06/2025 19:17

Recebidos os autos
30/06/2025 19:17

Julgado procedente em parte do pedido
24/06/2025 09:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
23/06/2025 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/06/2025 03:21

Decorrido prazo de DEORGE BORGES DO PRADO em 10/06/2025 23:59.
23/05/2025 16:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2025 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2025 16:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2025 09:13

Juntada de Petição de contestação
06/04/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:00

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:03

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2025 10:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/04/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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