09/07/2025 17:34

Juntada de Informações prestadas
09/07/2025 13:40

Recebidos os autos
09/07/2025 13:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/07/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:25

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de VICTOR MARTINS RODRIGUES em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2025.
26/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

TRÁFICO DE DROGAS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GRAVIDADE CONCRETA.

INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME: Habeas corpus, com pedido de liminar, objetivando a revogação da prisão preventiva.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva se encontra adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciem a necessidade da custódia cautelar; (ii) definir se é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, diante das condições pessoais favoráveis do paciente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

A prisão foi decretada conforme os requisitos legais previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, sendo inaplicáveis, no caso concreto, medidas cautelares diversas, por se mostrarem insuficientes para resguardar a ordem pública. 2.

O Superior Tribunal de Justiça e este TJDFT possuem precedentes relacionando a quantidade de droga apreendida e a reincidência específica com a necessidade de garantia da ordem pública. 3.

As condições subjetivas favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva, diante dos elementos concretos dos autos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada.

Tese de julgamento: 1.

A prisão preventiva encontra respaldo quando há indícios concretos de materialidade e autoria, e os elementos do caso revelam gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. 2.

A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3.

Medidas cautelares diversas da prisão são inaplicáveis quando se mostram inadequadas ou insuficientes à tutela da ordem pública.

Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, 312, 313, 319 e 654, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 948.134/SP, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 14/4/2025; STJ, AgRg no RHC 204.368/AL, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 10/3/2025; Acórdão 1694514, 07128983220238070000, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 11/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1991515, 0700481-42.2025.8.07.9000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/04/2025, publicado no DJe: 08/05/2025; Acórdão 1974754, 0706796-23.2025.8.07.0000, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 13/03/2025, publicado no DJe: 14/03/2025.
24/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:33

Denegado o Habeas Corpus a VICTOR MARTINS RODRIGUES - CPF: *58.***.*21-22 (PACIENTE)
23/06/2025 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de VICTOR MARTINS RODRIGUES em 18/06/2025 23:59.
16/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2025 19:36

Recebidos os autos
09/06/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
05/06/2025 18:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2025 02:17

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:16

Recebidos os autos
30/05/2025 16:16

Não Concedida a Medida Liminar
30/05/2025 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
30/05/2025 13:25

Recebidos os autos
30/05/2025 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
30/05/2025 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/05/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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