08/07/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 16:38

Transitado em Julgado em 04/07/2025
05/07/2025 03:36

Decorrido prazo de ELIVELTHON ALVES COSTA em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:57

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0704916-84.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIVELTHON ALVES COSTA REQUERIDO: CLEUBER DA SILVA FIGUEREDO SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora (id. 239013127, página 1), porquanto a pessoa arrolada é funcionaria da mesma pessoa jurídica na qual aquela labora.

Aplica-se, por conseguinte, o disposto no artigo 447, § 3.º, inciso II do Código de Processo Civil.

Indefiro também o pleito similar deduzido pela parte ré, pois compete à parte contrária demonstrar os fatos por ela alegados.

O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo à análise do mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15000,00.

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código Civil.

A parte autora alega que, em 3/2/2025, por volta das 16:00, se envolveu em uma colisão de trânsito juntamente com a parte ré.

Ato contínuo, durante as discussões quanto à responsabilidade pelo evento em comento, afirma que passou a sofrer agressões verbais e ameaças físicas, perpetradas por esta, que inclusive retirou as chaves da ignição de seu carro, como tentativa de intimidá-la.

A parte ré confirma que a questão atinente à retirada das chaves, mas nega a prática de qualquer ato ilícito em desfavor da parte autora.

Ao compulsar os autos, percebe-se que inexistem provas da prática de ato ilícito por parte dos prepostos da parte ré, em relação à parte autora.

Isso porque, nenhum tipo de documento que comprove minimamente os fatos, ou seja: que demonstre a prática das condutas típicas (ameaça e injúria) pela parte ré, em desfavor da parte autora, foi apresentado ao processo.

Destaca-se que as imagens acostadas ao id. 226188666 mostram o acidente (disposição do ônibus e do taxi); bem como a parte ré recarregando a bateria de um celular por meio de um cabo e posteriormente correndo im direção à parte autora, quando percebeu que estava sendo filmada.

Nesse contexto, a desavença observada no processo se trata apenas de um desentendimento entre dois motoristas profissionais sem maiores desdobramentos no que tange aos direitos da personalidade dos envolvidos, mormente porque a questão patrimonial foi resolvida administrativamente.

Logo, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais, motivo pelo qual o pedido formulado na peça inicial não merece acolhimento.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 12 de junho de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
12/06/2025 23:19

Recebidos os autos
12/06/2025 23:19

Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
10/06/2025 16:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2025 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
27/05/2025 03:12

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 16:27

Desentranhado o documento
23/05/2025 16:26

Cancelada a movimentação processual
23/05/2025 16:26

Desentranhado o documento
23/05/2025 16:25

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:16

Processo Desarquivado
23/05/2025 07:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 10:03

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 09:57

Expedição de Certidão.
16/05/2025 02:59

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 17:08

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2025 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
12/05/2025 14:19

Recebidos os autos
12/05/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
09/05/2025 12:46

Recebidos os autos
29/04/2025 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/04/2025 09:01

Juntada de Petição de impugnação
25/04/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 09:39

Juntada de Petição de especificação de provas
10/04/2025 17:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2025 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
10/04/2025 17:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2025 14:55

Recebidos os autos
08/04/2025 14:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/03/2025 10:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/02/2025 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 21:33

Recebidos os autos
19/02/2025 21:33

Deferido o pedido de ELIVELTHON ALVES COSTA - CPF: *52.***.*62-82 (REQUERENTE).
17/02/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
17/02/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/02/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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