15/09/2025 15:30

Juntada de Certidão
12/09/2025 18:19

Juntada de Petição de substabelecimento
04/09/2025 19:08

Juntada de Certidão
04/09/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 10:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
29/08/2025 02:17

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:16

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 18:09

Recebidos os autos
18/08/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/08/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 15/08/2025 23:59.
14/08/2025 15:30

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/08/2025 21:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VISANDO REDISCUSSÃO DE TESES PRECLUSAS E COM DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA.

INVIABILIDADE.

EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

TEMAS IMPRÓPRIOS À VIA ESTREITA ESCOLHIDA.

ARTIGOS 783, 784 E 917, I E III, CPC, E ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004.

SÚMULA 393/STJ.

MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SOMENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

A executada, em sede de execução de título extrajudicial, suscita em sede de exceção de pré-executividade, em síntese, a inexigibilidade, a iliquidez e a falta de certeza do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução proposta, alegando que não especifica os valores das parcelas nem os critérios para sua determinação.

A parte exequente defende a idoneidade do título executivo que subsidia a execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A exceção (ou objeção) de pré-executividade é incidente com finalidade específica, destinado ao exercício da defesa de “matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais” (THEODORO JUNIOR.

Humberto.

Curso de Direito Processual Civil.

V.

III, 48. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 678). 3.

Nesse sentido, segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 104 dos recursos especiais repetitivos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3.1.

Ainda, orienta o enunciado da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 4.

Ademais, a sustentada nulidade de cláusulas contratuais e ausência de requisitos imprescindíveis para a constituição do crédito reivindicado deve ser discutida em sede de embargos à execução, diante dos argumentos lançados que não se coadunam com a via estreita de cognição do incidente processual escolhido, diante da necessidade de prova técnica especializada pericial, necessidade de apuração porquanto referem-se a valores em discussão, inviabilizando a via estreita e limitada escolhida; caso de discussão na via dos embargos à execução diante de título executivo extrajudicial expressamente previsto nos artigos 783, 784, inciso XII, do CPC e art. 28 da Lei nº 10.931/2004.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

Inviável discutir, por meio do instrumento de exceção de pré-executividade, questão atinente a incorreção de cálculos apresentados e eventual excesso na execução, na medida em que a matéria, além de demandar dilação probatória, é própria de discussão em embargos do devedor, conforme disposto no artigo 917, incisos I e III, c/c §2º, incisos e III, do Código de Processo Civil. 6.

Excesso de execução, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação não são matérias cognoscíveis em exceção de pré-executividade, mas em embargos de execução, nos termos do art. 917, I e III, do CPC. 7.

Na exceção de pré-executividade só podem ser alegadas questões de ordem pública, relacionadas às condições da ação executiva ou aos seus pressupostos processuais, como os referentes à certeza, liquidez e exigibilidade do título, desde que demonstradas de plano, haja vista não ser possível a instrução ou a dilação probatória. 8.

In casu, a via eleita para arguir excesso de execução, inexigibilidade e iliquidez do título se mostra inadequada, devendo atentar para o disposto no art. 917, incisos I e III, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e desprovido.
31/07/2025 18:39

Conhecido o recurso de ELIANA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *44.***.*74-15 (AGRAVANTE) e não-provido
31/07/2025 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 12:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/07/2025 16:39

Expedição de Intimação de Pauta.
09/07/2025 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2025 18:24

Recebidos os autos
24/06/2025 10:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
24/06/2025 02:18

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 23/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:17

Decorrido prazo de ELIANA PEREIRA DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 20:25

Recebidos os autos
26/05/2025 20:25

Concedido efeito suspensivo a Recurso
15/05/2025 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
15/05/2025 17:34

Recebidos os autos
15/05/2025 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
15/05/2025 12:55

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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