TJDFT - 0795004-66.2024.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Antonio Fernandes da Luz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 17:49
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
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15/09/2025 17:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
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15/09/2025 17:46
Juntada de Certidão
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29/08/2025 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2025 23:59.
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21/08/2025 02:16
Decorrido prazo de ANGELICA ALVES RORATO em 20/08/2025 23:59.
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19/08/2025 02:18
Decorrido prazo de #Oculto# em 18/08/2025 23:59.
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14/08/2025 02:16
Publicado Despacho em 14/08/2025.
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14/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
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12/08/2025 17:50
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 17:28
Recebidos os autos
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12/08/2025 17:28
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2025 16:31
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
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12/08/2025 16:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
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12/08/2025 16:02
Juntada de Petição de petição interlocutória
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09/08/2025 02:17
Decorrido prazo de ANGELICA ALVES RORATO em 08/08/2025 23:59.
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18/07/2025 02:16
Publicado Decisão em 18/07/2025.
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18/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
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16/07/2025 17:29
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 14:27
Recebidos os autos
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16/07/2025 14:27
Decisão Interlocutória de Mérito
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16/07/2025 12:33
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
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15/07/2025 21:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
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15/07/2025 02:18
Decorrido prazo de ANGELICA ALVES RORATO em 14/07/2025 23:59.
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10/07/2025 02:16
Publicado Decisão em 10/07/2025.
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10/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
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08/07/2025 14:36
Recebidos os autos
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08/07/2025 14:36
Gratuidade da Justiça não concedida a ANGELICA ALVES RORATO - CPF: *07.***.*67-75 (RECORRENTE).
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03/07/2025 15:19
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
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03/07/2025 14:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
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03/07/2025 13:17
Juntada de Petição de petição interlocutória
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26/06/2025 02:16
Publicado Decisão em 26/06/2025.
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26/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
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25/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0795004-66.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANGELICA ALVES RORATO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc.
O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Nada obstante, a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício.
Nesse sentido: “2.
Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.
Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.
Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.
Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Assim, intime-se a parte recorrente a comprovar a alegada hipossuficiência com documentação idônea, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo colacionar aos autos provas efetivas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, anexando cópia do contracheque atual, declaração de imposto de renda atualizada do último ano, e os extratos bancários de todas as contas correntes de sua titularidade referente aos últimos 3 meses, a fim de comprovar os valores de sua receita e respectivas despesas, ou, na hipótese de pessoa jurídica, demonstração contábil apta a demonstrar a situação econômico-financeira da pessoa jurídica no momento do recolhimento das custas processuais e preparo propriamente dito, no prazo de 5 (cinco) dias.
Ressalta-se que não vindo a documentação completa no prazo acima estipulado será indeferido o pedido de gratuidade de justiça.
I.
Brasília/DF, 23 de junho de 2025.
ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito -
23/06/2025 19:32
Recebidos os autos
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23/06/2025 19:32
Decisão Interlocutória de Mérito
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23/06/2025 13:50
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
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18/06/2025 18:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
-
18/06/2025 18:28
Juntada de Certidão
-
18/06/2025 16:32
Recebidos os autos
-
18/06/2025 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Certidão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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