09/07/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:12

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de CAMILA DO AMARAL PEREIRA em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 13:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

FRAUDE PROCESSUAL.

DESCRIÇÃO FÁTICA DE CONDUTA ATÍPICA.

COAÇÃO ILEGAL.

ARTIGO 648, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

LIMINAR DEFERIDA.

ORDEM CONCEDIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de “habeas corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente denunciada por crime de fraude processual, apontando-se como ilegal a decisão que recebeu a denúncia.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em avaliar se há razões para o excepcional trancamento da ação penal em face da paciente, denunciada por fraude processual, que sustenta a atipicidade da conduta e, por conseguinte, a ausência de justa causa.

III.

Razões de decidir: 3.

Consoante o entendimento das Cortes Superiores, a concessão de ordem de habeas corpus para trancamento de inquérito policial é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando demonstrada, de plano e sem necessidade de revolvimento dos elementos de informação colhidos ou de dilação probatória, a evidente atipicidade formal ou material das condutas sob investigação, a existência manifesta de causa extintiva de punibilidade ou a nítida ausência de indícios de materialidade e autoria de infração penal. 4.

A paciente foi denunciada como incursa no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal (fraude processual no âmbito penal), pois teria comparecido à delegacia de polícia para modificar a versão dos fatos. 5.

O Código Penal tipifica como crime de fraude processual, nos seguintes termos: “Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.” 6.

Abalizada doutrina elucida que nem toda inovação caracteriza o crime de fraude processual. É preciso que seja uma inovação artificiosa, ou seja, com emprego de ardil ou fraude material, para ludibriar o juiz ou o perito e, além disso, precisa relacionar-se, necessariamente, com o estado de lugar, de coisa ou de pessoa. 7.

A conduta de comparecer à Delegacia de Polícia para alterar anterior relato de ocorrência policial não se relaciona ao estado de lugar, de coisa ou de pessoa vinculados ao delito e, por conseguinte, não caracteriza o crime de fraude processual. 8.

A ausência de justa causa para o processamento da ação penal, ante a atipicidade da conduta descrita da denúncia, conduz ao trancamento da ação.

IV.

Dispositivo: 9.

Ordem concedida.
30/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:45

Concedido o Habeas Corpus a CAMILA DO AMARAL PEREIRA - CPF: *14.***.*14-10 (PACIENTE)
26/06/2025 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2025 14:35

Expedição de Ofício.
26/06/2025 14:17

Recebidos os autos
26/06/2025 13:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
26/06/2025 12:50

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
26/06/2025 12:41

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/06/2025 11:28

Recebidos os autos
25/06/2025 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
24/06/2025 23:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:33

Juntada de Certidão
10/06/2025 12:49

Recebidos os autos
10/06/2025 12:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/06/2025 16:33

Recebidos os autos
05/06/2025 16:33

Concedida a Medida Liminar
04/06/2025 14:58

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
04/06/2025 13:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/06/2025 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/06/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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