16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0705107-41.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: LUCIA HELENA SANTANA DOS SANTOS VILELA DESPACHO Dada a possibilidade de concessão de efeitos infringentes, dê-se vista à parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC e do art. 267, §1º, do RITJDFT.

Intime-se.

Brasília/DF, 12 de setembro de 2025.

CARLOS MARTINS Relator
12/09/2025 17:17

Recebidos os autos
12/09/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
01/09/2025 15:51

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/08/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Cumprimento individual de sentença coletiva contra a fazenda pública.

Impugnação.

Inexigibilidade do título executivo.

Não verificada.

Matéria acobertada pela coisa julgada.

Incidência da SELIC a partir da EC 113/2021 sobre o valor consolidado.

Resolução 303/2019 do CNJ.

Tema 99/STJ.

Recurso conhecido e desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada pelo Distrito Federal, executado.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a inexigibilidade do título executivo, em razão de coisa julgada inconstitucional — supostamente contrária ao Tema 864 do STF; e (ii) examinar se a incidência da taxa SELIC sobre o valor principal, acrescido de correção monetária e juros, implica anatocismo.

III.

Razões de decidir 3.

A tese firmada no Tema 864/STF trata de revisão geral anual e não se aplica ao caso, que versa sobre reajuste específico previsto em lei distrital.

A alegação de coisa julgada inconstitucional não se sustenta, pois o título executivo foi formado com trânsito em julgado e não guarda relação direta com o tema de repercussão geral. 4.

A aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida, a partir de dezembro de 2021, está em conformidade com a EC 113/2021 e a Resolução CNJ nº 303/2019.

Não configura anatocismo, pois substitui os encargos de correção monetária e juros de mora, sendo adotada metodologia de cálculo em duas fases, conforme jurisprudência consolidada do TJDFT.

IV.

Dispositivo 5.

Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: EC 113/2021, art. 3º; CNJ, Resolução 303/2019, art. 22, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão n. 1897369, Agravo de instrumento n. 0717240-52.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. 24.07.2024.
05/08/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
31/07/2025 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 16:39

Expedição de Intimação de Pauta.
09/07/2025 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2025 13:12

Recebidos os autos
28/04/2025 10:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
26/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de LUCIA HELENA SANTANA DOS SANTOS VILELA em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:21

Recebidos os autos
28/02/2025 10:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/02/2025 13:28

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2025 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
13/02/2025 09:22

Recebidos os autos
13/02/2025 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
12/02/2025 23:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/02/2025 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Agravo • Arquivo

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