03/09/2025 18:35

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 15:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:26

Transitado em Julgado em 30/08/2025
30/08/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA SISBAJUD.

PENHORA.

VERBA DE NATUREZA SALARIAL.

ART. 833, CPC.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

POSSÍVEL.

PENHORA PERCENTUAL.

CABÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pela parte executada mantendo a constrição de parte dos valores bloqueados após pesquisa no sistema SISBAJUD.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de penhorar parte dos valores encontrados em conta da parte executada, ainda que sejam derivados de salário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Código de Processo Civil estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. 4.

A jurisprudência moderna é firme no entendimento de que é possível mitigar a regra da impenhorabilidade do salário e autorizar a penhora de parte da remuneração do devedor, desde que seja respeitada a dignidade do devedor e mantida a subsistência sua e de sua família. 5.

Necessário, portanto, entender pela possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade e pela manutenção de penhora de parte dos valores. 6.

No caso dos autos, a agravante não demonstrou que a penhora de 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos gerará prejuízo à sua subsistência e de sua família, devendo ser mantida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão mantida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 833, IV, 854.

Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp nº 2.477.842/DF de relatoria do Ministro Moura Ribeiro da Terceira Turma do STJ; AgInt no REsp nº 2.103.935/SP de relatoria do Ministro Raul Araújo da Quarta Turma do STJ; Acórdão 1933976, de relatoria da Desembargadora Fátima Rafael, 3ª Turma Cível; Acórdão 1930764,de relatoria do Desembargador Renato Scussel, 2ª Turma Cível; Acórdão 1921362, de relatoria do Desembargador Fábio Eduardo Marques, 5ª Turma Cível; Acórdão 1884784, de relatoria da Desembargadora Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível; Acórdão 896953 de relatoria do Des.

Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível; Acórdão 1926446 de relatoria do Des.

Alfeu Machado da 6ª Turma Cível.
31/07/2025 16:50

Conhecido o recurso de JOSE FERREIRA DA SILVA - CPF: *76.***.*86-49 (AGRAVANTE) e não-provido
31/07/2025 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:39

Expedição de Intimação de Pauta.
09/07/2025 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2025 11:20

Recebidos os autos
17/06/2025 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
17/06/2025 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 20:00

Recebidos os autos
29/05/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 21:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
06/05/2025 09:49

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/05/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 18:12

Expedição de Mandado.
11/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:04

Recebidos os autos
09/04/2025 10:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/04/2025 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
02/04/2025 17:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/03/2025 02:16

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 17:46

Recebidos os autos
25/03/2025 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
24/03/2025 12:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/03/2025 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/03/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

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