TJDFT - 0723172-84.2025.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0723172-84.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NELSON FERREIRA MENDES DA SILVA AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Nelson Ferreira Mendes da Silva em face da r. decisão (ID 72741343) que, nos autos da Ação de Cobrança movida em desfavor do Banco Bradesco S/A, indeferiu o pedido de tutela de urgência para condenar o Agravado a restituir o montante de R$ 8.722,94 (oito mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos).

Conforme se extrai dos autos, o Agravante requereu a desistência do recurso (ID 72961883).

Ante o exposto e não sendo necessária a concordância da parte adversa (CPC/15, art. 998), homologo o pedido de desistência.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0723172-84.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NELSON FERREIRA MENDES DA SILVA AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Nelson Ferreira Mendes da Silva em face da r. decisão (ID 72741343) que, nos autos da Ação de Cobrança movida em desfavor do Banco Bradesco S/A, indeferiu o pedido de tutela de urgência para condenar o Agravado a restituir o montante de R$ 8.722,94 (oito mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos).

Alega, em resumo, que o STJ, depositou o salário dele na conta vinculada à Caixa Econômica Federal, mas esta instituição, por erro, transferiu o salário dele para o Banco Agravado, que o reteve na integralidade para a satisfação de dívida.

Afirma que que “100% da renda do Agravado foi comprometido com o desconto realizado pelo Agravado, o que, de fato, afronta diretamente as condições de subsistência, bem como a dignidade da pessoa humana e o mínimo existência.”.

Requer antecipação da tutela recursal para que seja deferida a tutela negada na origem. É o relatório.

Decido.

Os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do CPC/15, condicionam a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a suspensão da eficácia da decisão recorrida à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da plausibilidade do direito invocado nas razões recursais.

Na hipótese dos autos não vislumbro a existência de tais requisitos.

O entendimento que vigora no âmbito desta eg. 8ª Turma Cível é no sentido de ser inviável o cancelamento de autorização dos descontos.

Confiram-se os julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

CONSIGNADOS E DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE.

LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

TEMA 1.085 DO STJ.

LEI N. 14.181/2021.

SUPERENDIVIDAMENTO.

RITO PRÓPRIO.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM CONTA.

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A restrição dos descontos ao limite de 30% (trinta por cento) ou 40% (quarenta por cento) da remuneração, com base na legislação distrital e/ou federal que disciplina a modalidade de empréstimo consignado, aplica-se exclusivamente às hipóteses previstas na legislação específica, atinentes aos descontos diretamente na folha de pagamento, não abrangendo outros descontos livremente pactuados, como empréstimos e cartão de crédito deduzidos da conta corrente.

Tema 1.085/STJ. 2.

A ação de repactuação de dívidas por superendividamento obedece a rito próprio que primeiramente oportuniza a conciliação entre os credores e o devedor, o qual deve propor plano de pagamento em observância ao art. 104-A, caput, e art. 104-B, § 4º, do CDC.

Frustrada a prévia tentativa de conciliação, há imposição de plano judicial, com a revisão compulsória das dívidas. 3.

Sob pena de subverter a sistemática estabelecida pelo CDC para a repactuação de dívidas por superendividamento, entende-se, ao menos em sede de cognição sumária, ser prudente oferecer aos consumidores e credores a oportunidade de celebração de um plano voluntário de repactuação das dívidas perante o juízo monocrático. 4.

Caso exista autorização explícita por parte do mutuário durante a contratação, com benefícios financeiros claramente identificáveis devido à aprovação do débito direto em sua conta-corrente ou salário, especialmente a redução de juros, não é admissível que essa permissão seja posteriormente revogada deliberadamente, desconsiderando as cláusulas do contrato livremente acordadas.

O consumidor tem a prerrogativa de ajustar o método de pagamento, porém, considerando a vinculação contratual, é necessário que ele entre em acordo com a instituição financeira para estabelecer uma nova forma de adimplir a dívida.

Caso contrário, poderá impor um fardo excessivo à instituição financeira, que inegavelmente opera com fins lucrativos. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Acórdão 1773017, 07319804920238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2023, publicado no PJe: 27/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) “DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.

TEMA 1085 DO STJ.

AUTORIZAÇÃO.

REVOGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO.

EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DA VONTADE.

PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

SUPERENDIVIDAMENTO.

LEI N. 14.181/2021. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1863973/SP, REsp 1877113/SP e REsp 1872441/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085), firmou a tese de que (s)ão lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 2.

Compete à consumidora, em atenção à boa-fé objetiva, se responsabilizar pelo pagamento do mútuo firmado de acordo com a opção de pagamento designada ou, ao menos, indicar a nova forma de adimplemento que pretende utilizar para o cumprimento de suas obrigações com a instituição financeira, dentre aquelas estipuladas no negócio jurídico firmado, merecendo relevo a proibição do venire contra factum proprium. 3.

Os valores cobrados pelo banco são devidos e não configuram qualquer abuso por parte da instituição financeira, porquanto o alegado comprometimento da remuneração da apelante ocorreu por sua própria deliberação, de forma que não é possível a consumidora realizar a contratação do mútuo e utilizar os valores disponibilizados, mas esquivar-se de suas obrigações financeiras no momento do pagamento dos débitos. 3.1.

Mitigar a higidez de atos jurídicos praticados segundo o exercício da autonomia da vontade de pessoas plenamente capazes, por meio de decisões judiciais, sem ressalvas, frustrando e desconstituindo expectativas legítimas, constituiria uma violação expressa à segurança jurídica das relações negociais. 4.

A Lei n. 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para (a)perfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e com isso os artigos 104-A e 104-B foram implementados no CDC a fim de que o devedor tivesse meios para repactuar as suas dívidas e evitar a instauração de insolvência. 5.

Não há qualquer previsão legal para suspensão das dívidas contraídas pela superendividada, não sendo possível admitir que o Judiciário adentre na esfera do Legislativo e acrescente a suspensão aos descontos das parcelas em conta corrente na forma estabelecida contratualmente entre as partes. 6.

Apelação cível conhecida e não provida.

Honorários recursais majorados.” (Acórdão 1769013, 07474972820228070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) “APELAÇÃO CÍVEL.

SUPERENDIVIDAMENTO.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DECRETO Nº 11.150/2022.

SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

REQUISITOS.

ART. 104-A E 104-B DO CDC.

TEMA 1085 STJ CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO Nº 4.790/2020.

AUTONOMIA DA VONTADE.

LEI Nº 10.486/2002.

INAPLICÁVEL.

DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS.

CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

As contrarrazões não são o meio processual adequado para formular pedido de modificação da sentença. 2.

A Lei nº 14.181/2021 alterou o CDC, acrescentando os arts. 104-A a 104-C, que instituíram o direito do consumidor/devedor, em situação de superendividamento, à repactuação das suas dívidas, após conciliação prévia, admitindo medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos estabelecidos nos contratos (CDC, art. 104-A, §4º). 3.

A instauração do procedimento previsto no art. 104-A e seguintes do CDC depende do preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 54-A, § 1º do CDC: a impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas de consumo, a boa-fé e o comprometimento do mínimo existencial. 4.

O percentual estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, a título de mínimo existencial possui presunção de constitutucionalidade. 5.

As parcelas de dívidas renegociadas, os descontos de crédito consignado e operações de antecipação não são incluídas na análise do mínimo existencial (art. 4º, p. único, inciso I, alínea f, h e i do Decreto nº 11.150/2022).

Restando mais de 1 salário-mínimo, o mínimo existencial não está comprometido. 6.

Os procedimentos especiais dos arts. 104-A e 104-B do CDC não são obrigatórios quando ausentes os requisitos legais. 7.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de limitar judicialmente os descontos efetivados em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, decorrentes de empréstimos bancários comuns, autorizados pelo mutuário perante a instituição financeira (STJ, Tema Repetitivo nº 1085, Segunda Seção, acórdão publicado em 15/3/2022). 8.

Mitigar a higidez de atos jurídicos praticados segundo o exercício da autonomia da vontade de pessoas plenamente capazes, por meio de decisões judiciais, sem ressalvas, frustrando e desconstituindo expectativas legítimas, constituiria uma violação expressa ao Estado de Direito. 9.

O Poder Judiciário não pode restringir a autodeterminação de pessoas capazes.

O chamado "paternalismo estatal" não pode renascer nos tribunais para proteger pessoas contra pessoas, com exceção das hipóteses em que haja absoluto desequilíbrio nas relações entre elas. 10.

A ressalva constante no Tema 1085 do STJ de que os débitos são devidos enquanto existir autorização não significa que o correntista possa revogar, de forma imotivada, a autorização dos débitos de empréstimos que lhe foram concedidos, em afronta às disposições contratuais pactuadas livremente. 11.

O cancelamento da autorização dos descontos na esfera judicial, ainda que possível, deve ser acompanhado de elementos de prova capazes de demonstrar a possibilidade quitação dos empréstimos de forma diversa, uma vez que o Poder Judiciário não pode conceder aval para que o autor se coloque em situação de inadimplência. 12.

Preliminares rejeitadas.

Recurso conhecido e não provido.

Agravo interno prejudicado.” (Acórdão 1766836, 07327232720218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2023, publicado no PJe: 16/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) Em que pese o entendimento pessoal diverso, impõe-se acompanhar a orientação que vigora no âmbito desta eg.

Turma e, assim, com fulcro no princípio da colegialidade, manter os descontos na conta corrente do Autor/Agravante, decorrentes das operações ajustadas entre as partes.

No caso em apreço, a causa de pedir remota exposta na inicial, especialmente a conduta da Caixa que, supostamente, teria remetido o salário dele para o Banco Agravado, somando à ausência de informações referentes ao vínculo jurídico entre as partes e ao fundamento para a retenção de valores, inviabilizam o reconhecimento da probabilidade do direito invocado pelo Recorrente.

Assim, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal.

Oficie-se, comunicando esta decisão ao nobre Juízo a quo. À parte Agravada para apresentar resposta no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0723172-84.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NELSON FERREIRA MENDES DA SILVA AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Nelson Ferreira Mendes Silva em face da r. decisão (ID 72741343) que, nos autos da Ação de Cobrança movida em desfavor do Banco Bradesco S/A, indeferiu a tutela de urgência e a assistência judiciária gratuita.

O Agravante deixou de recolher o preparo recursal, em razão do pedido de gratuidade de justiça apresentado no bojo do recurso (ID 72741340).

No despacho de ID 72780808, oportunizou-se a ele, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos documentação comprobatória, tais como comprovante de renda, declaração completa de imposto de renda ou equivalente, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas que movimenta e outros documentos que entenda pertinentes, de modo a demonstrar que preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça.

O Recorrente juntou documentação (IDs 72805294 a 72805296, 72805308, 72807310, 72807312, 72807314, 72807316, 72807322, 72807324, 72807326 a 72807329) É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 98 do CPC/15, a gratuidade de justiça constitui um benefício garantido a toda "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios".

Para tanto, deve a parte requerê-lo, atribuindo-se ao § 3º do art. 99 do CPC/15 uma presunção relativa à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Todavia, pode o magistrado afastar a referida presunção que recai sobre a alegação da parte, se existir nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme determina o § 2º do citado artigo.

A jurisprudência do eg.

TJDFT, por sua vez, entende que pode ser utilizada como parâmetro para concessão do benefício a renda bruta familiar menor do que 5 (cinco) salários mínimos, por ser esse o limite previsto para o atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, inexistindo ofensa ao princípio da proporcionalidade na fixação da aludida regra.

Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA.

PARÂMETRO OBJETIVO.

RENDA MENSAL SUPERIOR AO TETO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme disposto no art. 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2.

A jurisprudência tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda bruta correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários-mínimos mensais, sem prejuízo, por certo, da análise das condições pessoais. 3.

Na espécie, os contracheques colacionados aos autos de origem evidenciam que a agravante percebe rendimentos brutos de aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais), importância essa que excede o parâmetro de renda familiar bruta não superior a 5 (cinco) salários mínimos. 4.

Não se reputa válida a alegada condição de hipossuficiência da recorrente, com fundamento na insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, em razão do não enquadramento da renda mensal ao parâmetro objetivo, aliado à inexistência de comprovação de outros gastos extras, além daqueles decorrentes da autonomia da vontade, que comprometam o seu sustento e de sua família. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Acórdão 1902902, 07236312320248070000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/8/2024, publicado no DJE: 16/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) No caso concreto, o contracheque de maio do corrente ano (ID 72807326) evidencia que o Agravante é servidor público do Poder Judiciário e aufere renda bruta mensal de R$ 24.241,34 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), cujo montante é superior aos cinco salários mínimos brutos adotados como parâmetro pela Defensoria Pública do Distrito Federal, nos termos da Resolução nº 271, de 22/5/2023, no montante atual de R$ 7.590,00 (sete mil e quinhentos e noventa reais).

Observa-se ainda que, após os descontos compulsórios e facultativos, ele recebe o montante mensal líquido de R$ 8.722,94 (oito mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos).

Na declaração de imposto de renda do ano/calendário de 2025 (ID 72807328), consta que recebeu 13º salário de R$ 13.412,36 (treze mil quatrocentos e doze reis e trinta e seis centavos), e nos extratos do Banco do Itaú S/A, no período compreendido entre 19/3 e 16/4/2025, recebeu depósitos via PIX no montante aproximado de R$ 3.1000,00 (três mil e cem reais).

Destaque-se que a documentação acostada não evidencia a existência de gastos extraordinários que inviabilizem o pagamento das despesas processuais, em prejuízo do sustento do Agravante e da família dele.

Frise-se, por fim, que a simples situação de superendividamento decorrente do exercício da autonomia da vontade da parte não gera presunção absoluta de hipossuficiência a permitir a concessão imediata da benesse da gratuidade de Justiça.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta eg. 8ª Turma Cível: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADEDE JUSTIÇA.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

REVOGAÇÃO.

CABIMENTO.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

MÚTUOS E CONSIGNADOS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.

LEI Nº 10.486/2002.

SERVIDORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

EMPRÉSTIMOS.

DESCONTOS DECORRENTES DE OUTROS EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS.

CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA 1085 STJ. 1.

Ante a ausência de pressupostos fáticos e legais para a sua manutenção, revoga-se a gratuidade de justiça. 2.

Eventual descontrole financeiro - que decorre do exercício da autonomia da vontade - não pode ser utilizado como parâmetro para a concessão da gratuidade de justiça. (...) 8.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (Acórdão 1748070, 07228945420238070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/8/2023, publicado no DJE: 1/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifou-se). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CRITÉRIO OBJETIVO.

CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A Carta Política de 1988, resguardou, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2.

O caput do artigo 98 do Código de Processo Civil aponta como pressupostos para usufruir da benesse aqui tratada a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3.

Esta Turma, em sua maioria, possui entendimento pela adoção do critério objetivo de 5 (cinco) salários-mínimos de remuneração - o mesmo adotado pela Defensoria Pública - para concessão do benefício de Gratuidade de Justiça. 4.

Se a parte agravante aufere renda bruta superior a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), não pode ser considerada hipossuficiente para fins do benefício da Gratuidade de Justiça. 5.

Em casos de superendividamento, apesar da soma considerável referente aos descontos compulsórios no contracheque e na conta bancária, não se pode olvidar os recursos advindos dos referidos contratos. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (Acórdão 1747859, 07253151720238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/8/2023, publicado no DJE: 1/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifou-se).

Dessa forma, não se mostram presentes os requisitos autorizadores da concessão da gratuidade de justiça.

Assim, indefiro a gratuidade de justiça e, em decorrência, ao Agravante para, em 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento do preparo, sob consequência de não conhecimento do recurso (art. 101, § 2º, do CPC/15).

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator