21/08/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:13

Transitado em Julgado em 19/08/2025
20/08/2025 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/08/2025 17:07

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
16/07/2025 13:40

Juntada de Informações prestadas
08/07/2025 14:55

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 2025/0248538-9
08/07/2025 14:29

Recebidos os autos
08/07/2025 14:28

Juntada de Certidão
08/07/2025 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/07/2025 09:49

Juntada de Certidão
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de HALISSON LUIS MELO DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/07/2025 12:07

Recebidos os autos
04/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
03/07/2025 22:34

Juntada de Petição de recurso ordinário
02/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: há duas questões em discussão: (i) a existência de indícios mínimos que vinculem o paciente ao endereço onde houve apreensão de drogas; (ii) a fundamentação concreta da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

A prisão preventiva exige fundamentação concreta nos termos dos artigos 282, 312 e 313 do CPP. 2.

A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada na presença dos indícios de materialidade, autoria e necessidade de acautelar a ordem pública. 3.

A quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como a reincidência específica do paciente, justificam a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção da prática delitiva e resguardar a ordem pública. 4.

As condições pessoais do paciente não são suficientes para afastar o decreto prisional, mormente quando esse se encontra amparado na insuficiência de outras medidas protetivas, na garantia da ordem pública, na existência do crime e no indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Ordem de habeas corpus denegada.

Tese de julgamento: A prisão preventiva é justificada pela apreensão de drogas em quantidade expressiva e pela reincidência específica, demonstrando a necessidade de resguardar a ordem pública.

Dispositivos legais citados: Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06; Art. 12, caput, da Lei 10.826/03; Art. 312 do CPP; Art. 313 do CPP.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 948.134/SP, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 14/4/2025; STJ, AgRg no RHC 204.368/AL, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 10/3/2025.

Acórdão 1694514, 07128983220238070000, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 11/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Acórdão 1991515, 0700481-42.2025.8.07.9000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/04/2025, publicado no DJe: 08/05/2025.

Acórdão 1974754, 0706796-23.2025.8.07.0000, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 13/03/2025, publicado no DJe: 14/03/2025.
30/06/2025 14:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 02:17

Decorrido prazo de HALISSON LUIS MELO DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:17

Decorrido prazo de MARCOS FRANCISCO DE LIMA em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 15:17

Denegado o Habeas Corpus a MARCOS FRANCISCO DE LIMA - CPF: *15.***.*70-10 (PACIENTE)
26/06/2025 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 02:16

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 02:16

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 19:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:29

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/06/2025 17:59

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:58

Deliberado em Sessão - Retirado
23/06/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2025 20:17

Recebidos os autos
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de MARCOS FRANCISCO DE LIMA em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
11/06/2025 06:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:19

Recebidos os autos
04/06/2025 19:19

Não Concedida a Medida Liminar
04/06/2025 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
04/06/2025 15:06

Recebidos os autos
04/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
04/06/2025 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/06/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703930-91.2025.8.07.0016

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Carlos Arilson Cruz

Advogado: Alessandro Santos da Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2025 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0707488-71.2025.8.07.0016

Lealdo Negalho de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Sebastiao Roque de Araujo Lafeta Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2025 21:11

Exibir Processo

Processo nº 0724486-65.2025.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Marcio Arnaldo Goncalves Borges

Advogado: Adamir de Amorim Fiel

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2025 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0752146-68.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Cristiane Ferreira Shimabuko

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0722245-21.2025.8.07.0000

Marcos Francisco de Lima

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Marcos Elias Akaoni de Souza dos Santos ...

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2025 08:15

Exibir Processo