28/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 28/08/2025.
27/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703930-91.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS ARILSON CRUZ REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. À Secretaria, para que promova a inversão dos polos e altere a classe processual.

Após, intime-se a parte executada para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito.

Não havendo pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias promova a atualização dos valores devidos, inclusive com a multa e honorários do cumprimento de sentença.

Após, DETERMINO o bloqueio SISBAJUB nas contas da parte executada, com fulcro no art. 523 § 3º do CPC.

Se não houver sucesso, intime-se a parte credora para promover o andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 09:52:18.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
25/08/2025 17:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2025 17:49

Recebidos os autos
25/08/2025 17:49

Outras decisões
22/08/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/08/2025 16:56

Processo Desarquivado
22/08/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
07/08/2025 02:59

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 13:33

Recebidos os autos
05/08/2025 13:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
05/08/2025 00:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/08/2025 00:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 00:21

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:17

Recebidos os autos
21/05/2025 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/05/2025 23:54

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:27

Juntada de Petição de recurso inominado
07/05/2025 14:31

Juntada de Petição de certidão
22/04/2025 02:44

Publicado Sentença em 22/04/2025.
16/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
13/04/2025 14:39

Recebidos os autos
13/04/2025 14:39

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILA THOMAS
27/03/2025 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/03/2025 17:52

Recebidos os autos
17/03/2025 11:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/03/2025 07:43

Juntada de Petição de réplica
11/03/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:53

Publicado Certidão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 21:17

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 03:32

Decorrido prazo de CARLOS ARILSON CRUZ em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:58

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:44

Recebidos os autos
17/01/2025 18:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2025 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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