06/09/2023 12:31

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/09/2023 12:25

Juntada de Certidão
31/08/2023 23:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/08/2023 23:35

Juntada de Certidão
30/08/2023 07:35

Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023 03:19

Decorrido prazo de PAULINE MARIA RAMM ROSARIO em 29/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:06

Decorrido prazo de LM TRANSPORTE ESCOLAR LTDA - ME em 24/08/2023 23:59.
15/08/2023 16:20

Juntada de Certidão
08/08/2023 01:47

Publicado Sentença em 08/08/2023.
08/08/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0706678-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULINE MARIA RAMM ROSARIO REQUERIDO: LM TRANSPORTE ESCOLAR LTDA - ME SENTENÇA A presente ação judicial tem como REQUERENTE: PAULINE MARIA RAMM ROSARIO e como REQUERIDO: LM TRANSPORTE ESCOLAR LTDA - ME.

O processo está inserido no Mutirão Voluntário instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e Decido.

A autora pretende a rescisão de contrato de transporte escolar e reparação moral, porque o motorista estaria, em tese, no dia 03/02/2023, dirigindo após ingerir bebida alcoólica e teria feito exigências indevidas ao filho da requerente.

Nota-se que contrato de prestação de serviço tem o valor atualmente de R$ 5.100,00 e a autora pede reparação moral no limite de 20 salários-mínimos previstos para ajuizamento sem assistência por advogado, nos termos do art. 9º da Lei nº. 9.099/95.

O valor da causa correto, portanto, seria R$ 31.500,00, conforme artigo 292, incisos II, V e VI do Código de Processo Civil.

O ajuizamento de processo no Juizado Especial Cível sem a necessidade de advogado é um procedimento previsto na Lei nº. 9.099/95, também conhecida como a Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Esses juizados foram criados com o objetivo de proporcionar uma forma mais ágil, simplificada e acessível de resolver litígios de menor complexidade e valor.

De acordo com essa lei, as partes podem ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível sem a obrigatoriedade de contratar advogado, desde que o valor da causa não exceda o limite de 20 salários-mínimos vigentes à época do ajuizamento.

Não sendo a autora advogada, há irregularidade insanável neste processo, que deve ser extinto por ausência de pressuposto processual de validade, a saber, representação processual exigida por lei.

Ante o exposto, extingo este processo, sem resolução do mérito, com apoio nos artigos 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95.

Por consequência, deixo de conhecer o pedido contraposto.

Ressalto que a autora poderá ajuizar novamente outro processo, caso contrate advogado ou limite o valor da reparação moral, uma vez que não está sendo resolvido o mérito.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade de justiça ou impugnação deve ser apreciado pela Instância Superior, porque não há condenação nesta instância.

Não há litigância de má-fé, porque as partes puderam se defender e não foram preenchidos os requisitos do art. 80 do CPC.

Passados 10 dias da intimação da sentença, sem manifestação das partes, arquive-se, com baixa.

Registrada eletronicamente.

I.

Ato judicial proferido em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta 67/2023.

Distrito Federal, sexta-feira, 4 de agosto de 2023.

Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito Substituto
04/08/2023 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/08/2023 10:30

Recebidos os autos
04/08/2023 10:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/08/2023 19:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
02/08/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 20:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 19:35

Recebidos os autos
26/07/2023 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
18/07/2023 01:47

Decorrido prazo de PAULINE MARIA RAMM ROSARIO em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/07/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 15:02

Juntada de Certidão
12/07/2023 01:31

Decorrido prazo de PAULINE MARIA RAMM ROSARIO em 11/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:32

Publicado Despacho em 06/07/2023.
06/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 14:30

Recebidos os autos
04/07/2023 14:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/06/2023 00:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
05/06/2023 21:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/06/2023 01:26

Decorrido prazo de PAULINE MARIA RAMM ROSARIO em 31/05/2023 23:59.
26/05/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 23:04

Juntada de Certidão
05/05/2023 07:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/05/2023 07:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/05/2023 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/05/2023 19:13

Juntada de Certidão
28/04/2023 19:05

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 12:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2023 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/04/2023 12:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
26/02/2023 03:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/02/2023 07:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 07:02

Juntada de intimação
08/02/2023 07:00

Juntada de Certidão
07/02/2023 11:52

Recebidos os autos
07/02/2023 11:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2023 18:38

Juntada de Petição de certidão
06/02/2023 18:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2023 18:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/02/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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