21/08/2025 07:37

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 07:36

Transitado em Julgado em 01/08/2025
05/08/2025 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:53

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 06:00 às 13:00 Número do processo: 0804075-92.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Crimes de Trânsito AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ADOLFO DE NOVAIS PINTO NETO SENTENÇA Trata-se Termo Circunstanciado lavrado com o fim de apurar supostas práticas delitivas, em que figuram como partes Em segredo de justiça e como vítima ADOLFO DE NOVAIS PINTO NETO.

Instado, o Representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios requereu o arquivamento dos presentes autos, nos mesmos termos da cota ministerial constante nos autos em apenso (nº. 0804073-25.2024.8.07.016), por entender que estaria ausente a justa causa para o prosseguimento da persecução penal.

Em frente ao pedido de arquivamento do Representante do Ministério Público, titular da ação penal, não cabe a este Juízo, em homenagem ao princípio da inércia da jurisdição e da imparcialidade, insistir no processamento do feito.

Pelo exposto, acolhendo os fundamentos perfilados pelo Representante do Ministério Público em sua cota de ID. 243107071 e ID. 218212249 (autos em apenso), os quais adoto como razões de decidir, determino o arquivamento do feito, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP, ressalvada, a possibilidade de nova abertura do procedimento, caso surjam novas provas, dentro do prazo prescricional previsto para a espécie delituosa em questão, ex vi do art. 18 do CPP, depois de cumpridas as formalidades legais.

P.R.I.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
21/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 10:01

Recebidos os autos
18/07/2025 10:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/07/2025 07:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
17/07/2025 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:39

Juntada de Certidão
17/07/2025 12:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 08:26

Recebidos os autos
17/07/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:26

Declarada incompetência
13/07/2025 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
12/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 15:52

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
10/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 15:28

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
10/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 22:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 22:50

Expedição de Certidão.
27/06/2025 04:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília
27/06/2025 04:39

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
18/03/2025 17:12

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:48

Recebidos os autos
09/12/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
21/11/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:47

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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