TJDFT - 0720842-14.2025.8.07.0001

Trata-se de Ação de Conhecimento inicialmente distribuída à 22ª Vara Cível de Brasília, na qual a parte autora postula a cobrança de reparos a serem feitos no imóvel objeto do contrato de locação firmado entre as partes.

Analisando a inicial, a MMª Juíza declinou "ex-ofício" da competência para a Circunscrição Judiciária do Gama, conforme Decisão ID 233870980.

Com efeito, com a devida vênia ao entendimento da i.

Magistrada da 22ª Vara Cível de Brasília, entendo que o feito não deva ser processado neste Juízo Cível do Gama.

Ora, nos termos do art. 58, II, da Lei nº 8.245/1991, as ações fundadas em contrato de locação devem ser ajuizadas no foro da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato.

Assim, havendo cláusula de eleição de foro, a competência é relativa, de maneira que não pode ser pronunciada de ofício, conforme estabelece a Súmula 33/STJ.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE DESPEJO.

AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA ANTERIORMENTE.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PREVENÇÃO.

JUIZ NATURAL.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

COMPETÊNCIA RELATIVA. 1.

O art. 286, inc.

II, do Código de Processo Civil estabelece a prevenção do Juízo quando há a propositura de ação, com o mesmo pedido, na qual foi prolatada sentença sem resolução do mérito.

A redação do mencionado dispositivo representa a clara intenção de preservar o princípio do juiz natural. 2. É competente para conhecer e julgar a ação de despejo o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato.

Art. 58, inc.

II, da Lei n. 8.245/1991. 3.

Prevalecendo a cláusula de eleição de foro, a competência é territorial, de natureza relativa, cabendo a parte arguir a incompetência.

Enunciado da Súmula 33 do STJ.

Conflito negativo acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado. “(Acórdão 1096256, 07153623920178070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 16/4/2018, publicado no DJE: 17/5/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PESSOAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

RELATIVA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 33 STJ. 1.

A competência para processar e julgar a ação de resolução de contrato de compra e venda é, em regra, do foro do domicílio do réu, porquanto demanda fundada em direito pessoal. 2.

No entanto, trata-se de competência territorial, de natureza relativa, definida conforme o interesse dos litigantes. 3.

Em conformidade com o enunciado de Súmula 33 do STJ, "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 4.

Julgou-se procedente o conflito para declarar competente o Juízo Suscitado.“( Acórdão 1618914, 07250660320228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 19/9/2022, publicado no DJE: 29/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) No presente caso, as partes elegeram o foro de Brasília-DF como competente para dirimir questões atinentes ao contrato de firmado – cláusula XVIII, pág. 9, do documento ID 233510695.

Nesse contexto, devem prevalecer as regras livremente pactuadas entre as partes, inclusive aquela que estabelece o foro para resolução de eventual conflito entre locador e locatário, sendo lícito as partes estabelecerem no contrato locatício a cláusula de eleição de foro, conforme estabelece o Art. 58, inc.

II da Lei 8.245/1991.

Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

ABUSIVIDADE E ALEATORIEDADE.

NÃO CONFIGURADAS.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

REFORMA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A controvérsia reside em dirimir o Juízo competente para processar e julgar a ação de cobrança de alugueis, fundada em contrato de locação, em que há cláusula de eleição de foro para Circunscrição Especial de Brasília, não obstante o imóvel está situado em Goiânia, mesmo local em que situada a empresa locatária e os fiadores. 2.

Não se trata de relação de consumo, na medida em que as partes - locador e locatário - não se enquadram nos conceitos legais (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), e a demanda versa de contrato de locação inadimplido. 2.1.

Assim, infundado o argumento de que a escolha do foro prejudicaria o exercício do direito de defesa do consumidor. 3.

Apesar do local do imóvel, do estabelecimento da locatária e da residência dos fiadores estar situado em Goiânia/GO, o contrato em tela foi assinado em Brasília/DF, onde estabelecida a empresa locadora.

Todas as partes, com o arbítrio que lhes é inerente, concordaram com a eleição do foro já mencionada para a resolução dos conflitos oriundos do ajuste. 3.1.

Não configurada a abusividade e a ausência de justificativa na cláusula de eleição do foro competente no contrato de locação (art. 63, caput, CPC; e art. 58, inciso II, da Lei 8.245/1991), e por se tratar de competência relativa, incide o entendimento da Súmula 33/STJ. 3.2.

Deve ser considerada válida a cláusula do ajuste até que um dos interessados se pronuncie em sentido contrário (art. 63, § 4º, CPC). 4.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1788199, 07017551220238079000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 5/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE.

OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

A Cláusula de Eleição de Foro é instituto processual destinado a assegurar às partes, em paridade de armas, a possibilidade de derrogar as regras de competência territorial. 2.

Ausente a vulnerabilidade jurídica de qualquer delas, é vedado ao Juiz declarar sua nulidade de ofício, sob pena de desvirtuamento do próprio instituto. 3.

Se a intenção fosse a de assegurar as regras padrão de definição da competência territorial, as partes não teriam a intenção de inserir a eleição de foro no instrumento contratual de locação. 4.

Conflito Negativo de competência admitido.

Declarada a competência do Juízo Suscitado. (Acórdão 1371753, 07239656220218070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 13/9/2021, publicado no DJE: 28/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) Ademais, ressalto que o imóvel objeto do contrato de locação, localiza-se em Samambaia.

Assim, deve prevalecer a vontade das partes no que toca ao foro escolhido.

PELO EXPOSTO, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e, amparada no art. 66, parágrafo único do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a fim de que seja reconhecida e declarada a competência da 22ª Vara Cível de Brasília, retornando-se os autos ao juízo de origem, o que permitirá o exercício da jurisdição que lhe é inerente.

Distribua-se.