07/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:13

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708732-29.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA RODRIGUES VALE REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve sentença de indeferimento da petição inicial, consoante art. 485, I, do CPC, motivo pelo qual o requerente interpôs recurso de apelação.

Da análise do provimento jurisdicional guerreado, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação.

Ao cabo do exposto, mantenho incólume a sentença guerreada.

O exame rápido do art. 331, §1º, do CPC indicaria a necessidade de citação do requerido para se apresentar contestação sustentando a correção da sentença que extinguiu o feito, conseguindo-se assim mera confirmação da sentença que não examinou o mérito.

Ao seguir este raciocínio ainda que a petição inicial seja manifestamente ilegal ou inconstitucional, o requerido teria que ser citado e responder a processo civil, o que acabaria por retirar qualquer sentido no exame inicial de recebimento de pedidos judiciais.

Demais disso, tal procedimento atua contra o princípio da celeridade, a sistemática dinâmica do Processo Civil e o próprio princípio da eficácia dos atos públicos, vez que a parte seria citada para uma ação em que o exame em primeira instância foi pela impossibilidade de seu processamento.

Lado outro, ainda que o requerido seja citado e discuta a questão processual que impediu o processamento da ação, tal questão não restaria preclusa, por envolver questão de ordem pública, relativa ao processamento do feito.

Acrescente-se as diligências e os custos que a Justiça teria de desempenhar para promover a citação do réu, podendo exigir anos de buscas e diligências, para resolver questão meramente processual, já que não houve qualquer manifestação sobre o mérito da demanda.

Assim, em aplicação sistemática do Processo Civil, entendo que a citação somente se fará em caso de o Tribunal reverter a sentença e determinar o processamento do feito.

Logo, remeta-se a apelação ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2025 17:21:02.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02
04/08/2025 17:24

Recebidos os autos
04/08/2025 17:24

Outras decisões
04/08/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
04/08/2025 17:05

Juntada de Petição de apelação
28/07/2025 03:14

Publicado Sentença em 28/07/2025.
26/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 20:29

Recebidos os autos
23/07/2025 20:29

Indeferida a petição inicial
23/07/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
23/07/2025 17:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/07/2025 03:11

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 21:27

Recebidos os autos
02/07/2025 21:27

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 21:27

Gratuidade da justiça não concedida a ROSANGELA RODRIGUES VALE - CPF: *39.***.*14-04 (AUTOR).
02/07/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
02/07/2025 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2025 16:02

Recebidos os autos
02/07/2025 16:02

Declarada incompetência
02/07/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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