27/08/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 23:07

Recebidos os autos
26/08/2025 23:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
15/08/2025 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/08/2025 18:21

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 03:24

Decorrido prazo de PEG & PAG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:24

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:24

Decorrido prazo de LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:33

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0047159-18.2010.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES, FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES EXECUTADO: PEG & PAG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES, FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES em face de PEG & PAG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, partes qualificadas nos autos.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada em 15/09/2017, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC, conforme decisão de ID Num. 58944693 Por meio da certidão de ID 23949297, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, restando silentes. É o breve relatório.

DECIDO.

Tendo em vista que após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente, na forma prevista no § 4º daquele artigo, e não houve penhora de valores que se sustentasse ou quitasse o débito impedindo o seguimento ao feito, a prescrição continuou a correr.

Considerando que o prazo da prescrição intercorrente se iniciou no dia 15/09/2018, o prazo de 05 anos se encerraria no dia 15/09/2023.

Todavia, sobreveio a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia de Covid-19, de modo que os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020 até 30/10/2020.

Desta forma, é de rigor reconhecer que o prazo prescricional voltou a correr a partir de 31/10/2020, de modo que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente em 02/02/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

ART. 921/CPC.

RETOMADA DO CURSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CHEQUES.

SEIS MESES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No caso de não serem encontrados bens, o diploma processual civil estabelece a suspensão da execução até que seja localizado patrimônio penhorável ou até que o devedor adquira bens suscetíveis de penhora (artigo 921, III do CPC). 2.

Após o decurso do prazo suspensivo de um ano, inicia-se a contagem do lapso prescricional da pretensão executiva. 3.

A ação de execução, quando amparada em cheque sacado para pagamento na mesma praça da sua emissão, deverá ser proposta no prazo de 6 (seis) meses contados do término da apresentação, conforme previsto na Lei nº 7.357/85. 4.

Decorrido o lapso temporal sem manifestação da exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1678119, 00570539120058070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2023, publicado no PJe: 11/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

Ademais, durante este período não houve penhora de valores que se sustentasse ou quitasse o débito impedindo o seguimento ao feito.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 924, inciso V, todos do CPC.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força da previsão contida no § 5º, do art. 921, do CPC.

Nada mais havendo, promova-se o levantamento da suspensão e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
21/07/2025 17:31

Recebidos os autos
21/07/2025 17:31

Declarada decadência ou prescrição
11/07/2025 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
11/07/2025 03:24

Decorrido prazo de PEG & PAG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:24

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:24

Decorrido prazo de LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0047159-18.2010.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES, FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES EXECUTADO: PEG & PAG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo da prescrição intercorrente em 15/09/2023, conforme ID 169462830.

Nos termos da Portaria n. 01/2023 deste Juízo, ficam as partes intimadas a manifestarem-se sobre eventual prescrição da pretensão.

Prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.” REGINALDA PEREIRA BRAZ Servidor Geral *documento datado e assinado eletronicamente.
13/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:59

Processo Desarquivado
28/05/2025 20:15

Arquivado Provisoramente
22/08/2023 17:35

Recebidos os autos
22/08/2023 17:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/08/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
22/08/2023 16:01

Processo Desarquivado
22/06/2023 15:11

Arquivado Provisoramente
16/06/2023 04:07

Processo Desarquivado
15/06/2023 11:31

Apensado ao processo #Oculto#
11/06/2020 18:24

Arquivado Provisoramente
11/06/2020 18:24

Expedição de Certidão.
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de PEG & PAG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES em 25/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 19:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/05/2020 03:16

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:16

Publicado Certidão em 04/05/2020.
25/04/2020 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2020 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2020 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 14:42

Juntada de Certidão
11/03/2020 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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