21/08/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:02

Transitado em Julgado em 21/08/2025
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MANOEL ALMEIDA MATOS em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 17:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL.

ESBULHO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido liminar. 2.

Decisão proferida nos autos deste agravo deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a reintegração da posse do autor sobre o imóvel.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos da tutela de urgência quanto à pretensão de reintegração de posse do imóvel objeto dos autos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Nos termos do art. 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Cabe ao possuidor, na forma do art. 561, incisos I a III, do aludido diploma legal, provar: (i) a sua posse; (ii) o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; e (iv) a perda da posse, na ação de reintegração.

O art. 562 do CPC acrescenta que, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração. 5.

A posse do autor sobre o imóvel objeto de discussão é demonstrada a partir do exame de contrato de cessão de direitos possessórios, datado de 2016, em que o terceiro lhe cedeu a posse do imóvel, de forma onerosa.

O bem, também, é inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR). 6.

O esbulho é verificado a partir do boletim de ocorrência, em que é descrito que o autor, pessoa idosa, enquanto viajava para tratamento de saúde, teve, em 31/12/2024, sua chácara invadida por, aproximadamente, 7 (sete) indivíduos.

Em depoimentos colhidos pelos agentes da polícia, os envolvidos afirmaram que estavam na chácara a mando do réu, sendo ressaltado, por um deles, que tem conhecimento que o imóvel era de posse do autor e, por outro, que tem interesse em “ganhar um pedaço de terra”. 7.

O réu possui histórico policial em incidentes envolvendo grilagem de terras e os vídeos acostados nos autos indicam que foi montado no local uma tenda provisória, onde alguns indivíduos estão morando.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso conhecido e provido.

Agravo interno prejudicado.
30/06/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:44

Conhecido o recurso de MANOEL ALMEIDA MATOS - CPF: *48.***.*64-49 (AGRAVANTE) e provido
25/06/2025 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2025 16:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/05/2025 14:46

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2025 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2025 18:17

Recebidos os autos
16/05/2025 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
16/05/2025 02:17

Decorrido prazo de MANOEL ALMEIDA MATOS em 15/05/2025 23:59.
05/05/2025 16:10

Desentranhado o documento
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE LUIZ XAVIER DE ALMEIDA em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.
23/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 16:41

Juntada de ato ordinatório
15/04/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 14:05

Recebidos os autos
31/03/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
26/03/2025 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 14:45

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 08:50

Expedição de Mandado.
25/03/2025 08:27

Expedição de Mandado.
24/03/2025 18:50

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2025 16:09

Recebidos os autos
21/03/2025 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
21/03/2025 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/03/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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