18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0790932-36.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ALGEIR DA SILVA RECLAMADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA, ITAU UNIBANCO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi inserido neste processo MANDADO INFRUTÍFERO ID 250197796 referente à parte CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte ALGEIR DA SILVA intimada a indicar endereço para citação ou requerer o que entender de direito.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Ceilândia-DF, Quarta-feira, 17 de Setembro de 2025 12:54:08.
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0790932-36.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ALGEIR DA SILVA RECLAMADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA, ITAU UNIBANCO S.A.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar sobre a proposta de acordo retro, no prazo de 5 (CINCO) dias úteis.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 15 de Setembro de 2025 09:08:54.
15/09/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 09:09

Expedição de Certidão.
13/09/2025 03:29

Decorrido prazo de COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 03:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 03:29

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 03:26

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2025 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2025 02:14

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
25/08/2025 19:40

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
25/08/2025 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2025 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2025 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2025 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2025 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Citação

Na forma do art. 300, do CPC, tenho que a tutela de urgência vindicada não merece acolhida.

Em primeiro lugar, reputo que, no âmbito do procedimento instaurado pela Lei n. 14.181/2021, as tutelas de urgência devem ser deferidas com cautela e em estrita observância das particularidades do caso concreto, pois eventual deferimento pode prejudicar a celebração de acordo na forma preconizada pela lei.

As tutelas de urgência implicam em antecipação de provimento final sem oitiva prévia da parte adversa, em franco descompasso com a natureza conciliatória que informa o processo de repactuação de dívidas.

Ainda que assim não fosse, o pedido antecipatório formulado não se relaciona à revisão ou repactuação do contrato, em tese, pedidos finais deste procedimento, segundo art. 104-B do CDC, mas destina-se a limitar os descontos a 30% dos vencimentos da autora.

Tal pleito, portanto, não se coaduna com a natureza da demanda e contraria já esposa pelo STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 1085, segundo o qual: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Por conseguinte, não merece acolhida o pedido para que o réu se abstenha de promover restrições creditícias relativas aos débitos em discussão.

Assim, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada.

Intimem-se.

Designe-se data para audiência de conciliação, observadas as atribuições do CEJUSC-SUPER.
19/08/2025 17:19

Recebidos os autos
19/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:19

Outras decisões
08/08/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
08/08/2025 13:21

Recebidos os autos
08/08/2025 13:21

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
29/07/2025 07:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
25/07/2025 18:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/07/2025 03:32

Decorrido prazo de ALGEIR DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Assim, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada.

Intimem-se.

A inicial, quanto ao mais, não está apta ao processamento.
30/06/2025 21:04

Recebidos os autos
30/06/2025 21:04

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 21:04

Não Concedida a tutela provisória
30/05/2025 13:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
29/05/2025 14:16

Classe retificada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/05/2025 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2025 08:54

Recebidos os autos
29/05/2025 08:54

Declarada incompetência
29/05/2025 08:54

Outras decisões
20/05/2025 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
19/05/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ALGEIR DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:02

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
06/05/2025 03:02

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 11:45

Recebidos os autos
30/04/2025 11:45

Outras decisões
28/04/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
22/04/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 17:52

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 13:37

Juntada de Certidão
27/02/2025 09:13

Recebidos os autos
27/02/2025 09:13

Outras decisões
24/02/2025 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
24/02/2025 10:50

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2025 10:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
24/02/2025 10:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/02/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 07:54

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 16:11

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/01/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:13

Juntada de Certidão
30/01/2025 09:43

Juntada de Certidão
30/01/2025 09:42

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2025 10:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
28/01/2025 14:12

Recebidos os autos
28/01/2025 14:12

Outras decisões
24/01/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
24/01/2025 14:25

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 14:44

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 19:11

Recebidos os autos
22/11/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 19:11

Outras decisões
19/11/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
19/11/2024 13:45

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:50

Decorrido prazo de ALGEIR DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 08:46

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:12

Recebidos os autos
22/10/2024 14:12

Outras decisões
18/10/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
18/10/2024 14:08

Juntada de Certidão
18/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ALGEIR DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 12:52

Juntada de Certidão
10/10/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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