TJDFT - 0703122-16.2021.8.07.0020

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALEF RENAN OLIVEIRA DE ANDRADE

CPF *62.***.*21-43

IAN FREDERICO DE OLIVEIRA

CPF *34.***.*94-77

JOAO VICTOR CANDIDO ROCHA

CPF *76.***.*55-80

PHELIPE NICOLAU DA SILVA

CPF *74.***.*99-00

Advogados

VALDIR CARLOS FERNANDES

OAB: 58175/DF

CPF *61.***.*38-91

SABRINA ALVES ARCANJO

OAB: 22905/DF

CPF *54.***.*95-34

JOSE AUGUSTO MOREIRA DOS ANJOS

OAB: 58382/DF

CPF *35.***.*21-64

MARIANA DIAS DA SILVA

OAB: 46838/DF

CPF *37.***.*63-30

CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE

OAB: 20825/DF

CPF *44.***.*38-15

RENATA OLIVEIRA MACHADO

OAB: 62463/DF

CPF *32.***.*82-90

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

VITIMA EM APURACAO

GABRIELA CRISTINE SOUSA BRITO

CPF *49.***.*46-54

RENATO LOURENCO (DELEGADO DE POLICIA)

BERNARDO PONTES BRAGA (PMDF)

JARDEL SAMUEL DA SILVA (PCDF)

ANTONIO ROMUALDO PEREIRA JUNIOR (PMDF)

MARCELO RAMOS ALVES

CPF *43.***.*30-06

BENEDITA PAULA DE ANDRADE

CPF *58.***.*50-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 16:56

    Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

  • 30/11/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 17:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 29/11/2023 17:04

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 08:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 28/11/2023 08:00

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 02:19

    Decorrido prazo de IAN FREDERICO DE OLIVEIRA em 27/11/2023 23:59.

  • 23/11/2023 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 10:18

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 18/11/2023 02:16

    Decorrido prazo de ALEF RENAN OLIVEIRA DE ANDRADE em 17/11/2023 23:59.

  • 18/11/2023 02:16

    Decorrido prazo de IAN FREDERICO DE OLIVEIRA em 17/11/2023 23:59.

  • 18/11/2023 02:16

    Decorrido prazo de ALEF RENAN OLIVEIRA DE ANDRADE em 17/11/2023 23:59.

  • 13/11/2023 22:56

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 10/11/2023 02:18

    Publicado Decisão em 10/11/2023.

  • 10/11/2023 02:18

    Publicado Despacho em 10/11/2023.

  • 10/11/2023 02:18

    Publicado Despacho em 10/11/2023.

  • 10/11/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

  • 10/11/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

  • 10/11/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

  • 08/11/2023 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 23:14

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 23:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 07/11/2023 23:14

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 23:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 07/11/2023 23:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 23:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 23:06

    Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de IAN FREDERICO DE OLIVEIRA - CPF: *34.***.*94-77 (APELANTE)

  • 06/11/2023 16:33

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 06/11/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 03/11/2023 12:55

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 03/11/2023 12:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 03/11/2023 10:38

    Recebidos os autos

  • 03/11/2023 10:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 31/10/2023 13:19

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 13:17

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 13:14

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 13:12

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 13:11

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 18/10/2023 06:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 06:22

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 19:31

    Juntada de Petição de agravo

  • 25/09/2023 23:55

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 21:26

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 19:45

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2023 15:12

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 08/09/2023 15:11

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 08/09/2023 15:10

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 08/09/2023 00:05

    Publicado Decisão em 08/09/2023.

  • 08/09/2023 00:05

    Publicado Decisão em 08/09/2023.

  • 07/09/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 07/09/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 05/09/2023 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2023 22:26

    Recebidos os autos

  • 27/08/2023 22:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 27/08/2023 22:26

    Recebidos os autos

  • 27/08/2023 22:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 27/08/2023 22:26

    Recurso Especial não admitido

  • 26/08/2023 15:57

    Negativa de Seguimento

  • 26/08/2023 15:57

    Recurso Especial não admitido

  • 26/08/2023 15:57

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 26/08/2023 15:57

    Recurso Especial não admitido

  • 07/08/2023 12:08

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 07/08/2023 12:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 07/08/2023 11:25

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 11:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 04/08/2023 18:01

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2023 17:58

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2023 17:56

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2023 17:55

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2023 17:53

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 24/07/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 17:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 21/07/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 15:48

    Transitado em Julgado em 28/06/2023

  • 19/07/2023 19:22

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 28/06/2023 00:06

    Decorrido prazo de JOAO VICTOR CANDIDO ROCHA em 27/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 21:28

    Juntada de Petição de recurso extraordinário

  • 27/06/2023 19:57

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/06/2023 17:13

    Juntada de Petição de recurso extraordinário

  • 27/06/2023 16:07

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/06/2023 08:50

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 12/06/2023 00:06

    Publicado Ementa em 12/06/2023.

  • 10/06/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

  • 07/06/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2023 09:05

    Conhecido o recurso de ALEF RENAN OLIVEIRA DE ANDRADE - CPF: *62.***.*21-43 (APELANTE), JOAO VICTOR CANDIDO ROCHA - CPF: *76.***.*55-80 (APELANTE), IAN FREDERICO DE OLIVEIRA - CPF: *34.***.*94-77 (APELANTE) e PHELIPE NICOLAU DA SILVA - CPF: *74.***.*99-00

  • 02/06/2023 08:51

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 31/05/2023 00:17

    Decorrido prazo de JOAO VICTOR CANDIDO ROCHA em 30/05/2023 23:59.

  • 31/05/2023 00:17

    Decorrido prazo de ALEF RENAN OLIVEIRA DE ANDRADE em 30/05/2023 23:59.

  • 31/05/2023 00:17

    Decorrido prazo de IAN FREDERICO DE OLIVEIRA em 30/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 00:08

    Publicado Pauta de Julgamento em 24/05/2023.

  • 24/05/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

  • 23/05/2023 14:07

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 23/05/2023 00:08

    Decorrido prazo de JOAO VICTOR CANDIDO ROCHA em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:08

    Decorrido prazo de ALEF RENAN OLIVEIRA DE ANDRADE em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:08

    Decorrido prazo de IAN FREDERICO DE OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59.

  • 22/05/2023 19:53

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 22/05/2023 19:28

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 22/05/2023 16:26

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 22/05/2023 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 16:18

    Juntada de pauta de julgamento

  • 22/05/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 00:09

    Publicado Certidão em 17/05/2023.

  • 17/05/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

  • 16/05/2023 18:36

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 16/05/2023 12:53

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de IAN FREDERICO DE OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de IAN FREDERICO DE OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de JOAO VICTOR CANDIDO ROCHA em 15/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de JOAO VICTOR CANDIDO ROCHA em 15/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de ALEF RENAN OLIVEIRA DE ANDRADE em 15/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de ALEF RENAN OLIVEIRA DE ANDRADE em 15/05/2023 23:59.

  • 15/05/2023 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 16:13

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 18:18

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 08/05/2023 06:38

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 08/05/2023 00:07

    Publicado Despacho em 08/05/2023.

  • 08/05/2023 00:07

    Publicado Certidão em 08/05/2023.

  • 06/05/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

  • 06/05/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

  • 04/05/2023 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 14:41

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 04/05/2023 09:21

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2023 16:26

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberval Casemiro Belinati

  • 02/05/2023 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 01/05/2023 13:36

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2023 00:32

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 17/04/2023 16:19

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 14/04/2023 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 15:01

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 11/04/2023 09:08

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 12:02

    Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

  • 10/04/2023 11:21

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 00:12

    Decorrido prazo de JOAO VICTOR CANDIDO ROCHA em 06/02/2023 23:59.

  • 07/02/2023 00:12

    Decorrido prazo de IAN FREDERICO DE OLIVEIRA em 06/02/2023 23:59.

  • 07/02/2023 00:12

    Decorrido prazo de ALEF RENAN OLIVEIRA DE ANDRADE em 06/02/2023 23:59.

  • 01/02/2023 00:06

    Publicado Decisão em 01/02/2023.

  • 31/01/2023 22:05

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 31/01/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

  • 26/01/2023 21:13

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 26/01/2023 16:15

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

  • 26/01/2023 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 10:52

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 10:52

    Mantida a prisão preventiva

  • 25/01/2023 18:01

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

  • 24/01/2023 18:56

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

  • 24/01/2023 18:52

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 23/01/2023 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 17:53

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 17:50

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 19/12/2022 14:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/12/2022 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2022 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2022 07:28

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 22:07

    Juntada de Petição de razões de apelação criminal

  • 01/12/2022 19:31

    Juntada de Petição de razões de apelação criminal

  • 29/11/2022 17:52

    Juntada de Petição de razões de apelação criminal

  • 23/11/2022 00:46

    Publicado Certidão em 23/11/2022.

  • 23/11/2022 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

  • 21/11/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 12:28

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 18/11/2022 10:01

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 09:59

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 09:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 18/11/2022 09:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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