09/09/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 19:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2025 16:29

Juntada de Petição de resposta ao ofício
28/08/2025 03:06

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0706383-53.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AURIA BATISTA DE OLIVEIRA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AURIA BATISTA DE OLIVEIRA em face do DISTRITO FEDERAL, buscando a disponibilização de CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE JOELHO, conforme prescrição médica.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

O requerido, citado, não contestou a ação.

Sem questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Analisando-se os autos, observo que houve o deferimento da tutela antecipada em 10/06/2025 (ID 238977759), cabendo observar que a tutela de urgência deferida por este Juízo apresenta caráter satisfativo.

Outrossim, foi acostada petição da parte autora (ID 246137335), que comunica o cumprimento, pela parte requerida, da tutela provisória.

Ademais, não se vislumbra qualquer alteração das circunstâncias fático-jurídicas existentes ao tempo da sobredita decisão.

Desta feita, considerando a imutabilidade da causa em análise, verifico que os fundamentos jurídicos apresentados por este Juízo na decisão que deferiu a tutela de urgência se mostram idôneos e juridicamente adequados para fundamentar a presente sentença, atendendo, assim, ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais previsto no art. 96, inciso IX, da CF.

Observe-se, por oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 741.194/RS) e do Supremo Tribunal Federal (HC 150.872-AgR) são fortes no sentido de autorizar, por parte do Juízo, a fundamentação per relationem sem que se configure mácula àquele postulado constitucional.

Ainda, é sabido que os processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública devem atender aos princípios da economia processual e da celeridade, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.099/95.

Isso porque, considerando o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.153/09, no sentido de que o sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é composto pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais Criminais, o arcabouço normativo desse microssistema é dado pelas Leis nº 9.099/95 e nº 12.153/09.

Tudo isso autoriza o emprego dos fundamentos utilizados na decisão concessiva da tutela provisória de urgência para a fundamentação ora desenvolvida.

Nesta senda, faço referência expressa à fundamentação constante na decisão ID 238977759, a qual deferiu Tutela de Urgência, em virtude do reconhecimento pelo STF da natureza de direito público subjetivo do direito à saúde, bem como pela demonstração de perigo de dano permanente à saúde da parte requerente e de risco concreto ao resultado útil do processo.

Desta feita, resta demonstrado, de forma inconteste, que a natureza da tutela de urgência deferida é claramente satisfativa.

Portanto, o processo já alcançou o seu resultado útil, bem como pelo fato da irreversibilidade da medida deferida.

Conforme já pontuado acima, em razão da natureza dada ao Direito à Saúde, ou seja, de Direito Público Subjetivo, e considerando tanto a comprovação da omissão administrativa quanto a demonstração do perigo de dano permanente ao direito tutelado e do risco concreto ao resultado útil do processo, mesmo em se tratando de medida de natureza satisfativa – e, portanto, irreversível –, houve o seu deferimento.

Assim, o processo alcançou o seu resultado útil e o exaurimento da jurisdição, com a consequente observância da garantia fundamental da razoável duração do processo.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, confirmando os termos da tutela antecipada deferida (ID 238977759), a qual já foi devidamente cumprida, para determinar a realização do procedimento demandado pela parte autora, consistente em realização de Cirurgia de Artroplastia de Joelho, diante do diagnóstico de Gonartrose Bilateral Avançada (Kellgren-Lawrence IV bilateral).

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

Considerando a confirmação que a obrigação de fazer já foi realizada, deixo de determinar a expedição de ofício na forma do artigo 12 da Lei n.º 12.153/2009.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital
26/08/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 23:46

Recebidos os autos
25/08/2025 23:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 23:46

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 15:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/08/2025 03:12

Publicado Despacho em 12/08/2025.
13/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 18:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/08/2025 12:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706383-53.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AURIA BATISTA DE OLIVEIRA REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Considerando a petição ID 244151165, datada de 26/07/2025, e as informações prestadas nos IDs 239507002 e 239507003, com previsão para realização do procedimento cirúrgico ainda no mês de julho, intime-se a parte autora para informar se o requerido realizou o procedimento, conforme determinado em tutela.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Com a manifestação, retornem conclusos.

Brasília/DF, datado e assinado conforme certificação digital.
08/08/2025 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
08/08/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 14:24

Recebidos os autos
08/08/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
26/07/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:51

Decorrido prazo de AURIA BATISTA DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.
27/06/2025 03:25

Decorrido prazo de AURIA BATISTA DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 03:16

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0706383-53.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AURIA BATISTA DE OLIVEIRA REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, anexo neste ato DOCUMENTOS encaminhados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Fica a parte autora INTIMADA para que se manifeste acerca dos documentos ora anexados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Brasília/DF, documento datado e assinado conforme certificação digital.

LINDOIA MARIA CAMARGO DE ARAUJO Servidor Geral
13/06/2025 17:53

Juntada de Certidão
12/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 14:05

Recebidos os autos
10/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:05

Concedida a tutela provisória
09/06/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
09/06/2025 15:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 23:04

Recebidos os autos
26/05/2025 23:04

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
26/05/2025 15:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/05/2025 14:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/05/2025 14:22

Recebidos os autos
26/05/2025 14:22

Declarada incompetência
24/05/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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