25/08/2025 18:32

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 18:31

Transitado em Julgado em 22/08/2025
22/08/2025 16:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
22/08/2025 15:37

Recebidos os autos
22/08/2025 15:37

Extinto o processo por desistência
21/08/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
14/08/2025 11:45

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
07/08/2025 03:17

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0710381-71.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GEYSON NOLASCO DE OLIVEIRA ARVANITAKIS REQUERIDO: CIRIACO MAURICIO DA SILVA D E C I S Ã O Vistos etc. É cediço que no procedimento especial dos juizados a ação de despejo deve ser manejada tão somente para uso próprio.

Inteligência do art. 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

No caso dos autos, nota-se que o requerente pleiteia a cobrança de aluguéis e acessórios bem como o despejo por falta de pagamento dos aluguéis atrasados, não se tratando, portanto, do despejo previsto em lei especial.

Dessa forma, nos termos do artigo 321 do CPC, faculto à parte autora a emenda a inicial a fim de adequá-la ao rito dos Juizados Especiais, excluindo o pedido de despejo, ou mesmo a desistência da ação e a distribuição em vara cível competente, sob pena de ser decretada a incompetência deste juizado.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1º da Lei 9.099/95).

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
01/08/2025 15:20

Recebidos os autos
01/08/2025 15:20

Determinada a emenda à inicial
29/07/2025 16:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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