12/08/2025 02:37

Publicado Edital em 12/08/2025.
12/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião CENTRO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES - LOTE 4, -, 1º ANDAR, SALA 119, Centro (São Sebastião), BRASÍLIA - DF - CEP: 71691-075 Telefone: 3103 2814 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n.º 0709207-08.2022.8.07.0012 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Acusado: REU: EDINEAS PEREIRA DE SOUSA Incidência Penal: CP 2848, Art. 147; Maria da Penha 11340, Art. 5; Maria da Penha 11340, Art. 7; EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 60 DIAS Edital de Intimação de Sentença Prazo: 60 (sessenta) dias O Dr.

MARIO JORGE PANNO DE MATTOS, Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal nº 0709207-08.2022.8.07.0012, oriunda do Inquérito Policial nº 1424/2022-30ª DP, em que é réu EDINEAS PEREIRA DE SOUSA (*17.***.*09-09), filho de Gerson de Sousa e de Anita Maria Pereira Lopes, brasileiro, natural de Pilão Arcado/BA, nascido aos 30/06/1988, que, por sentença de mérito, proferida pelo MM.

Juiz, Dr.

Mario Jorge Panno de Mattos, foi CONDENADO pela prática do crime descrito no art. 147 do Código Penal, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, a uma pena de 1 mês e 24 dias de detenção, em regime aberto, e ABSOLVER o réu da imputação do art. 147 do Código Penal (vítima Débora), o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de intimá-lo pessoalmente, já que o acusado não foi encontrado no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, pelo presente edital - que tem o prazo de 60 (sessenta) dias -, fica o réu INTIMADO da mencionada sentença, da qual poderá interpor, dentro de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo de 60 (sessenta) dias, o recurso cabível, sob pena de ver a sentença passar em julgado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e, notadamente, do referido acusado, mandou-se passar o presente edital, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

Outrossim, faz saber que este Juízo tem sede no Fórum Des.

Everards Mota Matos, CMA 4, sala 119, Centro, São Sebastião - DF.

Horário de funcionamento: 12h às 19h.

Dado e passado nesta Cidade de São Sebastião - DF, BRASÍLIA-DF.

Eu, LUIZ FILIPE CARNEIRO DE OLIVEIRA, o subscrevo.

MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
07/08/2025 13:53

Expedição de Edital.
04/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:52

Juntada de Certidão
07/07/2025 16:27

Transitado em Julgado em 07/07/2025
07/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:59

Recebidos os autos
01/07/2025 18:59

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2025 18:10

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
01/07/2025 11:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
01/07/2025 11:37

Decretada a revelia
29/06/2025 08:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2025 08:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:14

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:16

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 00:54

Juntada de Certidão
21/10/2024 22:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2024 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:39

Expedição de Certidão.
18/10/2024 18:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
31/07/2024 19:49

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
31/07/2024 19:49

Audiência Depoimento Especial cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
01/07/2024 07:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião
25/06/2024 02:18

Juntada de Certidão
19/03/2024 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:42

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:40

Audiência Depoimento Especial redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
11/12/2023 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
11/10/2023 05:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:41

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
10/10/2023 14:40

Audiência Depoimento Especial designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
10/10/2023 03:36

Recebidos os autos
10/10/2023 03:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/10/2023 11:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
06/10/2023 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:38

Juntada de Certidão
27/09/2023 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 01:24

Expedição de Mandado.
12/09/2023 16:37

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
12/09/2023 13:17

Recebidos os autos
12/09/2023 13:17

Recebida a denúncia contra #Oculto#
11/09/2023 14:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
10/09/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2023 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
02/05/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 00:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2023 23:59.
24/04/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2022 18:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/12/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 17:59

Juntada de Certidão
21/12/2022 17:56

Juntada de Certidão
16/12/2022 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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