02/09/2025 03:24

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704575-49.2025.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: MARCIO COSTA BORGES SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra MARCIO COSTA BORGES.

Aduz a parte autora, em síntese, que firmou com o réu contrato de mútuo feneratício com alienação fiduciária em garantia do veículo HONDA/WR-V EXL CVT, placa QNR3B75.

Não obstante, aduz que o réu descumpriu o ajuste ao não efetuar o pagamento das prestações, a partir de 5/11/2024 (25ª prestação de 36), mesmo após notificação extrajudicial.

Requer, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo e, após o cumprimento desta, a citação da ré para apresentação de resposta ou pagamento da integralidade da dívida, nos prazos estabelecidos por lei.

Propugna, ao final, pela procedência dos pedidos, para ver definitivamente consolidada a posse e a propriedade do bem e, ainda, pela condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

O pedido liminar fora deferido ao ID 235741773, tendo sido cumprido ao ID 241217062.

Citado, o réu oferece contestação ao ID 241447044, ocasião em que sustenta que a parte autora agiu de má-fé ao omitir a existência de processo anterior na Comarca de Três Corações/MG, no qual já havia restrição sobre o mesmo veículo, induzindo este juízo a erro para obter liminar de busca e apreensão.

Argumenta que houve tentativa de frustrar a ordem processual e violação ao princípio da boa-fé, inclusive com pedidos abusivos, como a imposição de sigilo indevido e proposta de acordo para renúncia de direitos.

Requer, assim, a revogação da liminar concedida, a condenação da autora por litigância de má-fé com multa de cinco salários mínimos, a extinção do feito com fundamento no art. 487, I, do Código dre Processo Civil, e a restituição do veículo com a restauração da restrição anterior; subsidiariamente, pede a extinção por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Réplica reunida ao ID 243285252.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Essa é a síntese relevante da marcha processual.

Passo a proferir sentença.

Preambularmente, estão presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos, cabendo o julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil – CPC.

A inadimplência reclamada na inicial consistiria na ausência de pagamento das prestações do mútuo feneratício, a partir de 5/11/2024 (25ª prestação de 36) – ID 231524599.

Em se tratando de obrigação líquida, certa e exigível, porquanto derivada de contrato de financiamento com alienação fiduciária que define as prestações derivadas do mútuo e seus vencimentos, a mora se qualifica no momento em que ocorre o inadimplemento e foi comprovada via notificação premonitória levada a efeito pela parte requerente – ID 231524602.

Assim, o acolhimento do pedido deduzido pelo credor fiduciário almejando a realização da garantia fiduciária contratada mediante consolidação da posse e propriedade plena do bem que a representa em seu patrimônio é medida que se impõe, em consonância com a materialização da manifestação da vontade dos litigantes no momento da contratação do mútuo e da garantia oferecida.

As teses defensivas não prosperam, pois a restrição determinada pelo juízo da Comarca de Três Corações/MG incidiu apenas sobre eventuais direitos do réu referentes ao veículo, sem afastar a condição de propriedade fiduciária do credor, que permanece legitimado a promover a busca e apreensão do bem, nos termos do Decreto-Lei n.º 911/1969.

Assim, o ajuizamento da presente demanda decorre do exercício regular de direito, não configurando má-fé processual nem qualquer violação à boa-fé objetiva ou aos deveres processuais, razão pela qual não há fundamento para a revogação da liminar, tampouco para a extinção do feito.

Gizadas essas considerações, resolvo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato nas mãos da parte autora.

Confirmo, como corolário, a decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil e ordem de vocação prevista no REsp n.º 1.746.072/PR do Superior Tribunal de Justiça.

Diante do escoamento do prazo para purgação da mora, removo, nesta oportunidade, a restrição judicial inserida por ocasião do deferimento da liminar.[1] Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Provimento jurisdicional datado e assinado conforme certificação digital. 5 [1] RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 28/08/2025 - 15:36:17 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL Comarca/Município BRASILIA - Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DE SOBRADINHO Nro do Processo 07045754920258070006 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL Comarca/Município BRASILIA Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DE SOBRADINHO Juiz Retirada CLARISSA BRAGA MENDES Para o processo: 07045754920258070006 Órgão Judiciário : Restrições Retiradas: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição QNR3B75 QNR3 DF HONDA/WR-V EXL CVT MARCIO COSTA BORGES CIRCULACAO 14/05/2025
28/08/2025 17:27

Recebidos os autos
28/08/2025 17:27

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/08/2025 02:58

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704575-49.2025.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: MARCIO COSTA BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor não afasta os direitos do credor fiduciário oriundos do contrato de alienação fiduciária.

Observando-se as regras do Decreto-lei nº 911/69, o feito comporta regular prosseguimento.

O veículo foi apreendido em 26 de junho de 2025 conforme ID.2412170 Contestação foi apresentada 02 de julho de 2025, portanto, tempestiva.

Réplica ao ID 243285252.

Diante desse cenário, anote-se conclusão para sentença.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
05/08/2025 17:43

Recebidos os autos
05/08/2025 17:43

Outras decisões
18/07/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
18/07/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:14

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704575-49.2025.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: MARCIO COSTA BORGES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RE MARCIO COSTA BORGES anexou petição de ID 241447044.

Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada para que se manifeste sobre a referida petição, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2025 14:58:48.

ADEILSA SATIKO VERAS SEKISUGI Servidor Geral
04/07/2025 14:59

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 03:05

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 13:12

Juntada de Certidão
24/06/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 13:34

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:57

Juntada de Certidão
04/06/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:03

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 10:34

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:06

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
19/05/2025 15:12

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 16:50

Recebidos os autos
14/05/2025 16:50

Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/05/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:51

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
14/04/2025 15:39

Recebidos os autos
14/04/2025 15:39

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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