26/08/2025 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
26/08/2025 09:44

Juntada de Certidão
25/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FERNANDA COSTA PINHEIRO em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0745036-18.2024.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: FERNANDA COSTA PINHEIRO DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Ementa: Direito Processual Civil.

Agravo de instrumento.

Impugnação ao cumprimento de sentença.

Alegação de prejudicialidade externa.

Taxa selic.

Inexistência de excesso de execução.

Recurso desprovido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a expedição de requisitórios incontroversos.

O agravante sustentou a necessidade de suspensão da execução em razão de prejudicialidade externa decorrente de ação rescisória pendente, a inadequação da aplicação da Taxa Selic sob alegação de anatocismo e a inconstitucionalidade do §1º do art. 22 da Resolução 303/2019 do CNJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em: (i) saber se a existência de ação rescisória em curso é suficiente para suspender o cumprimento de sentença; e (ii) verificar a conformidade da aplicação da Taxa Selic no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A coisa julgada assegura a estabilidade das decisões judiciais, sendo certo que o art. 969 do CPC estabelece que o ajuizamento de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo concessão de tutela provisória pelo tribunal competente.

No caso, a liminar foi expressamente indeferida na ação rescisória, sendo autorizado o prosseguimento da execução, especialmente considerando o caráter alimentar da verba discutida. 4.

A aplicação da Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, é válida como índice único para atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora em condenações contra a Fazenda Pública, desde que aplicada isoladamente, sem incidência de outros índices no mesmo período.

Os precedentes da Corte confirmam a inexistência de bis in idem na aplicação da Selic no caso em análise.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso desprovido.

No recurso especial, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, incisos I, IV, V e VI, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, afirmando ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, aduzindo que, como há discussão sobre a exigibilidade do título executivo judicial exequendo, não há que se falar em levantamento de valores até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000, justamente porque as verbas discutidas são de caráter alimentar e irrepetíveis, podendo haver grave prejuízo aos cofres públicos, caso o Distrito Federal se sagre vencedor na referida ação; c) artigo 535, § 3º, inciso I, da Lei Adjetiva Civil, argumentando que é exigida, para a expedição de Precatório ou RPV, a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença ou sua rejeição, com trânsito em julgado, a teor do decidido no Tema 28 do STF.

Pondera, ainda, que a expedição de Precatório ou RPV depende do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, o qual, por sua vez, depende do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento em que se discute o índice de correção monetária; d) artigo 535, inciso III, §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil, ressaltando que o título executivo judicial indicado pela parte exequente constitui a chamada “coisa julgada inconstitucional”, nos termos do Tema 864 do STF, cuja obrigação é inexigível perante o Poder Público; e) artigos 402 do Código Civil, 5º da Lei 11.960/09, 4º do Decreto 22.626/33 e 1º-F da Lei 9.494/97, sustentando não ser possível a correção capitalizada do débito pela taxa SELIC, na medida em que esta engloba correção monetária e juros de mora, sendo indevida a aplicação cumulativa de outros índices, sob pena de bis in idem.

Aduz, ainda, contrariedade às teses fixadas nos Temas 99 e 491, ambos do STJ.

Em sede de recurso extraordinário, após apresentar preliminar formal e fundamentada da existência de repercussão geral da matéria, invoca ofensa aos artigos 3º da Emenda Constitucional 113/2021, 100, §§3º e 5º, e 169, §1º, incisos I e II, ambos da Constituição Federal, repisando os argumentos do especial quanto à necessidade de trânsito em julgado para o levantamento de valores e no tocante a inexigibilidade da obrigação por se tratar da chamada "coisa julgada inconstitucional".

Discorre acerca dos Temas 28 e 864, ambos do Supremo Tribunal Federal.

Indica, ainda, que a taxa Selic deve incidir tão somente sobre o principal corrigido, sob pena de configurar anatocismo.

Pugna pelo sobrestamento do recurso em razão do Tema 1.349 do STF.

Requer a atribuição de efeito suspensivo aos recursos e a condenação da parte recorrida ao pagamento dos ônus de sucumbência.

II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparos dispensados por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir no que tange à indicada contrariedade aos artigos 402 do Código Civil, 5º da Lei 11.960/09, 4º do Decreto 22.626/33 e 1º-F da Lei 9.494/97.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão jurídica, dispensando o reexame de fatos e provas dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à Corte Superior.

Quanto ao recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tocante à discussão “à luz do artigo 3º da Emenda Constitucional n.°113/2021 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)” (RE 1.516.074 - Tema 1.349), mesma matéria debatida nestes autos, de modo que o presente apelo deverá ser sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito do referido paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Oportuna, ainda, a transcrição do seguinte trecho extraído do voto (ID 69138962): Esta eg. 7ª Turma Cível, em Julgado de minha relatoria, decidiu à unanimidade: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO .

TAXA SELIC.

BASE DE CALCULO.

BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 2.

Quadra dizer que a partir de dezembro de 2021, considerando a promulgação da EC n.113/202, e passa a incidir tão somente a taxa SELIC sobre o valor do débito exequendo consolidado até o mês anterior, isto é, sobre o valor principal com a correção monetária e juros legais até então vigentes, o que não configura bis in idem.

A caracterização de bis in idem haveria se cumulativamente com a aplicação da Selic se fizesse também incidir no mesmo período outros índices de atualização monetária e juros de mora, o que não é o caso, porquanto passou a incidir isoladamente. 3.

Decisão que rejeita a alegação de excesso de execução sob alegação de bis in idem confirmada. 4.

Recurso improvido. (07157165420238070000; ac 1742087; DJE 23/08/2023)”.

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual os recursos especial e extraordinário são, por lei, desprovidos (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica no caso dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confira-se, entre outros, o AgInt na TutAntAnt n. 256/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024.

Confira-se, ainda, quanto aos requisitos para a concessão de efeito suspensivo, a decisão proferida na Pet 13.309 MC, relator Ministro LUIZ FUX, DJe 19/12/2024).

Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário.

Por fim, no que concerne ao pedido de condenação da parte recorrida ao pagamento dos ônus de sucumbência, trata de pleito que refoge à competência desta Presidência, que está restrita ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos constitucionais.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial e determino o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015
01/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:08

Recebidos os autos
30/06/2025 18:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
30/06/2025 18:08

Recurso especial admitido
30/06/2025 14:02

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/06/2025 22:15

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 19:16

Juntada de Certidão
30/05/2025 19:16

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:16

Recebidos os autos
30/05/2025 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/05/2025 11:15

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de FERNANDA COSTA PINHEIRO em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Publicado Ementa em 03/04/2025.
03/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 07:20

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
26/03/2025 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 14:18

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2025 19:38

Recebidos os autos
12/03/2025 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de FERNANDA COSTA PINHEIRO em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 14:40

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/03/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:27

Publicado Ementa em 27/02/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
20/02/2025 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/01/2025 14:51

Expedição de Intimação de Pauta.
20/01/2025 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/12/2024 13:43

Recebidos os autos
19/12/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
19/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
31/10/2024 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 21:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/10/2024 18:01

Recebidos os autos
21/10/2024 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
21/10/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/10/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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