08/09/2025 09:22

Juntada de Certidão
08/09/2025 08:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 03:24

Juntada de Certidão
05/08/2025 04:42

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0725103-95.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - ASBR EXECUTADO: ANA MARIA MARQUES GARCIA DECISÃO Ao ID 240954335, pugna a executada pela baixa nas restrições de circulação e transferência anotadas sobre os veículos de placas PBI8E75, PAO6160 e JGA5592, ao argumento da efetividade da penhora em sua folha de pagamento.

Ao ID 242517737 manifestou-se o exequente anuindo com a retirada da restrição de circulação, com a manutenção de restrição de transferência do veículo.

Por determinação do Acórdão de ID 164191279, proferido pela 8ª Turma Cível no Agravo de Instrumento nº 0705030-03.2023.8.07.0000, foi determinada a penhora mensal de 10% (dez por cento) da remuneração líquida do executada, até a liquidação da dívida, no valor de R$ 13.320,15 (ID 193178258).

Em cumprimento à determinação, até o momento os descontos na folha de pagamentos do executado somam mais de R$ 6.000,00 (IDs 197285911, 99031079, 202773541, 206374103, 209866779, 213242660, 216601024, 221993253, 225213228, 228111178, 231490686, 234653069 e 238272341).

Considerando a regularidade nos descontos na folha de pagamento para pagamento, os quais resultaram em adimplemento de valor significativo do débito, tenho que a manutenção da restrição anotada sobre veículo de propriedade do executado aos IDs 109830492, 134004219 e 134004220, vai de encontro ao princípio da execução menos gravosa, conforme prevê o art. 805, do CPC, razão pela qual defiro o pedido de baixa na restrição RenaJud anotada aos IDs 109830492, 134004219 e 134004220.

Intime-se.

Preclusa a decisão, prossiga-se com a baixa da constrição e aguarde-se os depósitos provenientes da penhora de salários.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
21/07/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 20:40

Recebidos os autos
18/07/2025 20:40

Deferido o pedido de ANA MARIA MARQUES GARCIA - CPF: *16.***.*20-63 (EXECUTADO).
14/07/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/07/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:40

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 03:14

Juntada de Certidão
02/07/2025 08:34

Recebidos os autos
02/07/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/06/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 03:26

Juntada de Certidão
06/05/2025 03:08

Juntada de Certidão
03/04/2025 03:09

Juntada de Certidão
07/03/2025 03:11

Juntada de Certidão
07/02/2025 22:15

Juntada de Certidão
04/01/2025 03:03

Juntada de Certidão
05/11/2024 03:05

Juntada de Certidão
03/10/2024 03:04

Juntada de Certidão
04/09/2024 03:03

Juntada de Certidão
03/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
03/07/2024 03:09

Juntada de Certidão
05/06/2024 03:02

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:11

Recebidos os autos
23/05/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/05/2024 09:52

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:58

Recebidos os autos
24/04/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/04/2024 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2024 19:28

Juntada de Certidão
20/03/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 18:42

Expedição de Certidão.
15/03/2024 18:37

Expedição de Mandado.
28/02/2024 21:54

Recebidos os autos
28/02/2024 21:54

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/02/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:29

Juntada de Certidão
04/01/2024 03:15

Juntada de Certidão
05/12/2023 03:02

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:43

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:59

Recebidos os autos
03/11/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/10/2023 15:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/10/2023 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 16:24

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/10/2023 13:47

Expedição de Mandado.
19/09/2023 14:34

Recebidos os autos
19/09/2023 14:34

Deferido o pedido de ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL - CNPJ: 15.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
14/09/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/09/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:50

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:14

Juntada de Certidão
08/08/2023 13:08

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:49

Juntada de Certidão
03/08/2023 12:00

Juntada de Certidão
03/08/2023 10:06

Expedição de Ofício.
19/07/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 17:01

Recebidos os autos
10/07/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:01

Deferido o pedido de ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL - CNPJ: 15.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
09/07/2023 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/07/2023 14:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/05/2023 12:07

Expedição de Certidão.
20/04/2023 00:11

Publicado Certidão em 20/04/2023.
19/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:59

Juntada de Certidão
14/04/2023 21:26

Juntada de Certidão
13/04/2023 14:46

Recebidos os autos
13/04/2023 14:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
29/03/2023 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/03/2023 17:57

Recebidos os autos
27/03/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 02:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/03/2023 17:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/03/2023 20:08

Recebidos os autos
14/03/2023 20:08

Outras decisões
07/03/2023 18:55

Juntada de Certidão
06/03/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/03/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 17:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/02/2023 14:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/02/2023 15:51

Recebidos os autos
08/02/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 15:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/02/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/02/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 18:47

Juntada de Certidão
25/01/2023 17:30

Recebidos os autos
25/01/2023 17:30

Deferido em parte o pedido de ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL - CNPJ: 15.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
20/01/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/01/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 13:46

Recebidos os autos
09/01/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 13:46

Decisão interlocutória - indeferimento
19/12/2022 23:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/12/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 15:51

Recebidos os autos
05/12/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/11/2022 07:56

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 16:49

Recebidos os autos
24/11/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 16:49

Decisão interlocutória - indeferimento
17/11/2022 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/11/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/11/2022 23:59:59.
09/11/2022 13:31

Recebidos os autos
09/11/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:31

Decisão interlocutória - deferimento
25/10/2022 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/10/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 01:41

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 11:38

Recebidos os autos
14/10/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:38

Decisão interlocutória - deferimento
14/10/2022 10:06

Juntada de Certidão
06/10/2022 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2022 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/09/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:55

Juntada de Certidão
15/09/2022 13:48

Juntada de Certidão
13/09/2022 22:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2022 15:15

Expedição de Mandado.
09/09/2022 15:14

Expedição de Mandado.
09/09/2022 15:14

Expedição de Ofício.
09/09/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:14

Expedição de Ofício.
08/09/2022 16:48

Expedição de Certidão.
17/08/2022 17:37

Juntada de Certidão
16/08/2022 16:27

Recebidos os autos
16/08/2022 16:27

Decisão interlocutória - deferimento
13/08/2022 00:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/08/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
07/07/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 00:39

Decorrido prazo de ANA MARIA MARQUES GARCIA em 05/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 20:51

Recebidos os autos
05/07/2022 20:51

Outras decisões
05/07/2022 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/07/2022 17:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/07/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
23/06/2022 12:09

Recebidos os autos
23/06/2022 12:09

Indeferido o pedido de ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL - CNPJ: 15.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
22/06/2022 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/06/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 08:55

Publicado Certidão em 17/06/2022.
16/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 11:57

Juntada de Certidão
04/05/2022 02:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 12:42

Expedição de Mandado.
31/03/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 09:01

Publicado Certidão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 12:17

Juntada de Certidão
24/02/2022 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2022 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 17:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/02/2022 16:00

Expedição de Mandado.
01/02/2022 15:59

Expedição de Mandado.
29/11/2021 09:29

Juntada de Certidão
23/11/2021 19:22

Juntada de Certidão
18/11/2021 10:13

Expedição de Certidão.
02/10/2021 02:28

Decorrido prazo de ANA MARIA MARQUES GARCIA em 01/10/2021 23:59:59.
02/10/2021 02:28

Decorrido prazo de ANA MARIA MARQUES GARCIA em 01/10/2021 23:59:59.
10/09/2021 14:32

Juntada de Petição de certidão
10/09/2021 14:28

Juntada de Petição de certidão
10/09/2021 14:26

Juntada de Petição de certidão
10/09/2021 14:23

Juntada de Petição de certidão
10/09/2021 14:21

Juntada de Petição de certidão
10/09/2021 14:19

Juntada de Petição de certidão
20/04/2021 22:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2021 22:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2021 22:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2021 22:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2021 22:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2021 22:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2021 20:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/02/2021 11:49

Juntada de Certidão
15/12/2020 16:39

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2020 16:30

Juntada de Certidão
17/09/2020 15:23

Juntada de Certidão
01/09/2020 22:01

Juntada de Certidão
14/08/2020 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2020 14:42

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 11:26

Recebidos os autos
12/08/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 11:25

Decisão interlocutória - recebido
11/08/2020 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/08/2020 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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