31/07/2025 17:05

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:44

Transitado em Julgado em 11/07/2025
11/07/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

CONTA CORRENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

EXCEÇÕES LEGAIS.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a decisão proferida em execução de título extrajudicial que deferiu a impugnação à penhora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança estende-se àquelas poupadas em conta corrente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil prevê as hipóteses em que é possível a penhora: pagamento de dívida de natureza alimentar e importâncias excedentes a cinquenta (50) salários mínimos. 4.

A quantia de até quarenta (40) salários mínimos poupada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita, Certificado de Depósito Bancário (CDB), Recibo de Depósito Bancário (RDB) ou fundo de investimento é impenhorável, salvo eventual abuso, má-fé ou fraude, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5.

Não há que se falar em penhora para o adimplemento da dívida se o valor devido não se enquadra nas hipóteses legais de exceção da impenhorabilidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento: “A quantia de até quarenta (40) salários mínimos poupada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita, Certificado de Depósito Bancário (CDB), Recibo de Depósito Bancário (RDB) ou fundo de investimento é impenhorável, salvo eventual abuso, má-fé ou fraude”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 833, X.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.971.321, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.4.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.718.297, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.8.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.767.245, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.6.2021; TJDFT, AI 07248963120228070000, Rel.

Des.

Luís Gustavo B. de Oliveira, Terceira Turma Cível, j. 13.10.2022; TJDFT, AI 07017558520198070000, Rel.

Des.

Eustáquio de Castro, Oitava Turma Cível, j. 15.5.2019.
13/06/2025 15:09

Conhecido o recurso de SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA - CNPJ: 53.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e não-provido
13/06/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 14:55

Expedição de Intimação de Pauta.
15/05/2025 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2025 13:04

Recebidos os autos
22/04/2025 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
22/04/2025 16:28

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE ANDERSON DA MATA PEREIRA DE FRANCA em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 17:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/03/2025 19:05

Recebidos os autos
19/03/2025 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
19/03/2025 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2025 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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