15/08/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 15:15

Juntada de Certidão
30/07/2025 13:00

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:07

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 03:18

Decorrido prazo de SEXTANTE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:18

Decorrido prazo de ACERBI COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:18

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:33

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0022131-14.2011.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EXECUTADO: ACERBI COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME, SEXTANTE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de execução manejada(o) por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em desfavor de ACERBI COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME e outros, devidamente qualificados.

As partes foram intimadas a se manifestar a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, ID 234759545.

Por meio da petição de ID 238050785, a parte exequente requereu o arquivamento definitivo dos autos, tendo em vista a prescrição intercorrente operada.

Conforme certificado ao ID 237810616, a parte executada não se manifestou. É o breve relato do necessário.

Passo a decidir.

Consoante se depreende dos autos, a decisão de ID 89870011 determinou a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC e logrou remeter os autos ao arquivo provisório.

Após a fluência da suspensão, pelo período de 01 (um) ano, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente.

Com isso, considerando que o prazo de prescrição trienal (art. 206, § 3°, inciso I, do CC), aplicável ao caso, se iniciou na data de 27/04/2022, é certo que a pretensão executiva restou alcançada pela prescrição, em 28/04/2025, não havendo outro caminho a trilhar senão o da sua decretação.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO EXECUÇÃO.

DÍVIDA DECORRENTE DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

PROCESSO SUSPENSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.1.

Não se aplica o novo regime da prescrição intercorrente promovido pela Lei 12.195/2021 de forma retroativa.

Precedentes.2.

Prescreve em 3 (três) anos a pretensão para execução de dívida decorrente de aluguéis (CC, 206, §3º, I., 206-A e Súmula 150/STF).3.

Conforme regramento anterior à Lei 12.195/2021, decorrido o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, sem que o exequente tenha promovido diligência hábil a satisfazer a pretensão executiva, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente.4.

Requerimentos genéricos e diligências infrutíferas de busca de ativos financeiros na tentativa de encontrar bens do devedor são insuficientes para interromper o prazo da prescrição intercorrente.

Precedentes do TJDFT e STJ.5.

Negou-se provimento ao apelo do autor.(Acórdão 1931916, 0730445-58.2018.8.07.0001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/10/2024, publicado no DJe: 17/10/2024.) Assim, tenho por prescrita a pretensão da parte exequente quanto ao prosseguimento do feito e cobrança do crédito originário.

Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, extinguindo o feito nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas finais, na forma do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios.

Desconstituo eventuais penhoras existentes nos autos, determinando as devidas baixas.

Caso necessário, proceda-se a retirada do nome do executado do cadastro de inadimplentes, relativo à dívida cobrada neste feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 2
30/06/2025 13:57

Recebidos os autos
30/06/2025 13:57

Declarada decadência ou prescrição
02/06/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
30/05/2025 03:10

Decorrido prazo de SEXTANTE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:10

Decorrido prazo de ACERBI COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:10

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:27

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:47

Processo Desarquivado
08/01/2025 13:06

Arquivado Provisoramente
08/01/2025 13:06

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:14

Recebidos os autos
19/12/2024 17:14

Outras decisões
17/12/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/11/2024 12:15

Juntada de Certidão
12/11/2024 09:58

Recebidos os autos
12/11/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:58

Deferido em parte o pedido de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-53 (EXEQUENTE)
18/10/2024 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/10/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 21:00

Recebidos os autos
03/10/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 21:00

Outras decisões
20/09/2024 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/09/2024 07:28

Processo Desarquivado
19/09/2024 21:22

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 14:02

Arquivado Provisoramente
29/08/2022 14:02

Expedição de Certidão.
29/08/2022 14:02

Expedição de Certidão.
16/08/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:46

Recebidos os autos
16/08/2022 09:46

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 12/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/08/2022 20:01

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:39

Juntada de Certidão
05/07/2022 12:39

Expedição de Certidão.
04/07/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 18:43

Recebidos os autos
04/07/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/06/2022 15:13

Processo Desarquivado
30/06/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 13:35

Arquivado Provisoramente
06/05/2021 13:35

Expedição de Certidão.
06/05/2021 02:41

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 05/05/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 29/04/2021.
01/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
01/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 10:24

Recebidos os autos
27/04/2021 10:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/04/2021 02:49

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 26/04/2021 23:59:59.
26/04/2021 15:53

Juntada de Certidão
26/04/2021 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/04/2021 17:47

Juntada de Certidão
22/04/2021 17:42

Juntada de Certidão
22/04/2021 17:39

Desentranhamento
22/04/2021 12:11

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 13:12

Recebidos os autos
30/03/2021 13:12

Outras decisões
19/02/2021 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/02/2021 17:30

Juntada de Certidão
19/02/2021 16:18

Expedição de Ofício.
11/02/2021 15:38

Juntada de Certidão
06/08/2020 16:39

Juntada de Certidão
31/07/2020 15:12

Expedição de Certidão.
30/06/2020 14:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/05/2020 17:56

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 14:26

Juntada de Certidão
25/05/2020 20:10

Expedição de Ofício.
25/05/2020 15:16

Juntada de Certidão
21/05/2020 21:48

Juntada de Certidão
12/02/2020 18:33

Juntada de Petição de petição
27/01/2020 17:48

Juntada de Certidão
17/12/2019 11:13

Juntada de Certidão
04/12/2019 20:42

Expedição de Carta.
03/12/2019 18:47

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 02/12/2019 23:59:59.
29/11/2019 18:08

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 02:56

Publicado Certidão em 18/11/2019.
15/11/2019 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 14:46

Juntada de Certidão
12/11/2019 14:40

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/10/2019 15:29

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/10/2019 15:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
01/10/2019 16:44

Juntada de Certidão
01/10/2019 16:43

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/09/2019 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2019 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2019 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2019 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2019 14:18

Juntada de Certidão
06/09/2019 10:42

Juntada de Certidão
03/09/2019 17:58

Juntada de Certidão
20/08/2019 08:01

Publicado Decisão em 20/08/2019.
19/08/2019 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2019 19:33

Recebidos os autos
15/08/2019 19:33

Decisão interlocutória - deferimento
07/08/2019 17:58

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 06/08/2019 23:59:59.
05/08/2019 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/08/2019 17:22

Juntada de Petição de petição
30/07/2019 10:46

Publicado Certidão em 30/07/2019.
29/07/2019 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2019 16:55

Juntada de Certidão
05/06/2019 17:02

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 06:25

Publicado Certidão em 22/05/2019.
21/05/2019 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2019 13:49

Juntada de Certidão
15/05/2019 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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