07/08/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 15:22

Transitado em Julgado em 04/08/2025
06/08/2025 16:29

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
06/08/2025 16:29

Juntada de Certidão
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721094-11.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ENEDINA BATISTA DE LIMA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, por meio da qual a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a declaração de inexistência de contratos de empréstimo bancário.

Na decisão de ID 241718777, foi determinada a correção do valor da causa para que refletisse o proveito econômico efetivamente almejado, nos termos do artigo 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil.

Em atendimento, a autora, por meio da petição de ID 244806672, reconheceu expressamente que o montante ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Diante disso, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para apreciação da demanda. É pacífico que nas ações que versam sobre existência, validade ou extinção de atos jurídicos, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida, conforme estabelece o art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.

Confira-se: "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;" .

No presente caso, conforme informado pela própria autora, o valor corrigido da causa excede o teto previsto para a competência do Juizado Especial Cível, o que configura hipótese de incompetência absoluta, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, o que obsta o regular prosseguimento do feito nesta via.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Determino o cancelamento da audiência de conciliação.

Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Em razão da ausência de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
05/08/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 22:11

Recebidos os autos
04/08/2025 22:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/08/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
31/07/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:19

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
21/07/2025 03:24

Recebidos os autos
21/07/2025 03:24

Determinada a emenda à inicial
14/07/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/07/2025 09:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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