15/09/2025 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
17/08/2025 19:38

Recebidos os autos
17/08/2025 19:38

Outras decisões
12/08/2025 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/08/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:17

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0740147-81.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CARLA TERESINHA SANZ DE ABREU E LIMA EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II - DF Decisão A parte embargante requer gratuidade de justiça.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o § 2º do art. 99 do CPC reza que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Diante das peculiaridades do caso vertente, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família.

Com efeito, a declaração de hipossuficiência, de forma estanque, estabelece presunção relativa da necessidade, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para melhor deliberar acerca do pedido, faculto à parte demonstrar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o pagamento das custas e despesas do processo, com a juntada dos seguintes documentos: a) comprovantes de ganhos e despesas dos últimos dos últimos dois meses; b) cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, dos últimos dois meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) outros elementos que reputar pertinentes.

Alternativamente, venha o comprovante de recolhimento das custas processuais.

Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (indeferimento da petição inicial), nos termos do § 2º do art. 99 c/c o art. 290, ambos do CPC.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT
04/08/2025 15:50

Recebidos os autos
04/08/2025 15:50

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 18:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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