29/08/2025 18:29

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 18:28

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/08/2025 03:43

Decorrido prazo de ADARCO - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DA REGIAO DO CENTRO OESTE em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:05

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 13:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
05/08/2025 17:12

Recebidos os autos
05/08/2025 17:12

Extinto o processo por desistência
01/08/2025 13:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
01/08/2025 13:02

Juntada de Certidão
29/07/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 18:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/07/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2025 13:59

Juntada de Certidão
17/07/2025 03:12

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:35

Juntada de Certidão
03/07/2025 03:17

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0703257-16.2025.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE PAULO FERREIRA BATISTA REU: ADARCO - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DA REGIAO DO CENTRO OESTE DECISÃO Exclua-se a anotação de justiça gratuita porque, regra geral, as ações em Juizado Especial são gratuitas (Lei 9099/95, art. 54).

Adequem-se os assuntos ao processo.

Defiro a tramitação do processo pelo Juízo 100% digital.

Anote-se.

Corrijo, de ofício, o Juízo destinatário da demanda para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Trata-se ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória, em que a parte autora pede seja liminarmente deferido o bloqueio e transferência para o autor o valor de R$ 4.204,75, a título de lucros cessantes, haja vista que trabalha como motorista de aplicativo.

A parte autora relata que contratou seguro com a ré.

Assentou, ainda, que colidiu seu veículo com veículo de terceiro.

Acreditou que a ré tivesse acatado a mudança de data de pagamento das parcelas do seguro, contudo, teria sido surpreendido com a negativa do pagamento da indenização do seguro ao fundamento de que estaria inadimplente com o pagamento das parcelas.

Brevemente relatado.

Decido.

A concessão de tutela provisória de urgência tem como pressupostos a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida.

Não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela almejada.

A probabilidade do direito pleiteado não está evidenciada, haja vista que o valor do lucros cessante deve ser devidamente comprovado e deve estar sujeito ao devido contraditório para que eventualmente seja pago.

Ademais, há que se esclarecer a questão da mudança da data de pagamento da parcela do seguro e o tempo de inadimplemento, o que inviabiliza a liminar pretendida, ante a irreversibilidade da medida pretendida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.

Cite-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
30/06/2025 16:20

Recebidos os autos
30/06/2025 16:20

Não Concedida a tutela provisória
30/06/2025 00:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2025 00:16

Distribuído por sorteio
30/06/2025 00:16

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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