28/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0762287-64.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EUZEBIA APARECIDA ROCHA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial e emenda.

Prioridade na tramitação deferida, devidamente anotada e observada.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13
26/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:29

Recebidos os autos
19/08/2025 17:29

Outras decisões
12/08/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/08/2025 22:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/07/2025 03:10

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0762287-64.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EUZEBIA APARECIDA ROCHA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a petição inicial para acostar aos autos o demonstrativo oficial de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, ou documento que o valha, de modo que seja possível verificar a data da aposentadoria, bem como quais rubricas fizeram parte do cálculo, o número de meses convertidos em pecúnia, o valor total reconhecido à parte autora, a data e a forma de pagamento, dentre outras informações essenciais para análise do caso concreto.

Na impossibilidade de obtenção ou indisponibilidade do referido documento, venha aos autos o processo administrativo de aposentadoria.

Eventual negativa no fornecimento dos referidos documentos deverá ser devidamente comprovada.

Apresente também os 03 (três) últimos contracheques e as fichas financeiras dos anos de 2022 a 2025.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13
18/07/2025 18:05

Recebidos os autos
18/07/2025 18:05

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/07/2025 14:15

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709225-06.2025.8.07.0018

Marileyde Borges de Sousa

Distrito Federal

Advogado: Jessica Lorrane Barboza dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2025 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0715416-60.2021.8.07.0001

226 Construtora LTDA

Veronica Costa dos Santos

Advogado: Eduardo Luis Lafeta de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2021 23:14

Exibir Processo

Processo nº 0766778-17.2025.8.07.0016

Paulo Porto Roma Filho

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0725630-74.2025.8.07.0000

Rita de Cassia Alves Bezerra

One Brasilia Administracao de Imoveis Lt...

Advogado: Bruna Montenegro dos Reis

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2025 22:28

Exibir Processo

Processo nº 0714665-37.2025.8.07.0000

Unimed Montes Claros Cooperativa Trabalh...

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2025 13:53

Exibir Processo