TJDFT - 0717283-65.2024.8.07.0007
1ª instância - Juizado Especial Criminal de Taguatinga
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0717283-65.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.
O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.
Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).
Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.
Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Em segredo de justiça, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.
Efetuem-se as comunicações de praxe.
Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.
Intime-se o(a) beneficiário(a) Em segredo de justiça (*78.***.*19-68), por meio do(a) advogado(a) constituído(a).
Publique-se.
Quanto ao delito de lesão corporal atribuído a Em segredo de justiça, o feito já se encontra arquivado ao ID 226767776.
Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente -
15/09/2025 12:16
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2025 12:16
Expedição de Certidão.
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15/09/2025 12:14
Transitado em Julgado em 10/07/2025
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25/07/2025 03:30
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2025 23:59.
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16/07/2025 16:30
Juntada de Certidão
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14/07/2025 02:48
Publicado Sentença em 14/07/2025.
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12/07/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
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11/07/2025 17:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/07/2025 11:15
Recebidos os autos
-
10/07/2025 11:15
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 11:15
Homologada a Transação Penal
-
10/07/2025 06:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
-
30/06/2025 19:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/06/2025 02:46
Publicado Despacho em 26/06/2025.
-
26/06/2025 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
-
25/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0717283-65.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DESPACHO Preliminarmente, retornem os autos à Defesa para regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração devidamente outorgada pelo investigado, com poderes para transigir.
Prazo de 2 (dois) dias.
JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente -
23/06/2025 19:23
Recebidos os autos
-
23/06/2025 19:23
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2025 16:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
-
23/06/2025 16:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/06/2025 17:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/05/2025 15:02
Expedição de Mandado.
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10/04/2025 19:23
Recebidos os autos
-
10/04/2025 19:23
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2025 16:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
-
10/04/2025 16:13
Cancelada a movimentação processual
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10/04/2025 16:13
Desentranhado o documento
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10/04/2025 08:31
Recebidos os autos
-
09/04/2025 14:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
-
09/04/2025 13:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
09/04/2025 13:56
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 20:24
Recebidos os autos
-
08/04/2025 20:24
Outras decisões
-
08/04/2025 15:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
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08/04/2025 14:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
08/04/2025 09:17
Recebidos os autos
-
08/04/2025 09:17
Outras decisões
-
07/04/2025 16:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
-
12/03/2025 17:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/03/2025 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2025 14:55
Juntada de Certidão
-
21/02/2025 11:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/02/2025 18:56
Recebidos os autos
-
20/02/2025 18:56
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2025 18:56
Determinado o arquivamento
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19/02/2025 18:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
-
19/02/2025 18:01
Juntada de Certidão
-
18/02/2025 18:13
Recebidos os autos
-
18/02/2025 18:13
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2025 16:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
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18/02/2025 16:27
Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
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18/02/2025 16:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/02/2025 16:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
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17/02/2025 14:04
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2025 14:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
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17/02/2025 13:59
Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 17/02/2025 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
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27/12/2024 17:11
Expedição de Intimação.
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27/12/2024 17:08
Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
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13/09/2024 15:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
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13/09/2024 15:03
Juntada de Certidão
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13/08/2024 19:33
Recebidos os autos
-
13/08/2024 19:33
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2024 14:38
Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
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13/08/2024 14:37
Juntada de Certidão
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13/08/2024 14:09
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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13/08/2024 12:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/08/2024 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2024 13:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
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25/07/2024 12:44
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2024 12:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
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23/07/2024 16:05
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
-
23/07/2024 16:05
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2024 16:05
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 16:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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