07/07/2025 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/07/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 14:24

Juntada de Certidão
01/07/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:32

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 16:38

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:29

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726728-38.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIO CARNEIRO DA SILVA FILHO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ELIZARETH PASSOS GONCALVES Decisão Banco de Brasília S/A, credor originário, ID 231775318, manifestou-se favoravelmente à sucessão processual.

O artigo 778, § 1º, inciso III do Código de Processo Civil estabelece que o cessionário de crédito de título extrajudicial pode prosseguir na execução forçada em sucessão ao exequente originário.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nesses casos, é possível a sucessão processual independentemente da anuência do executado (AgRg no REsp 1107890/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013).

Posto isso, sendo dispensável a concordância do devedor, e comprovada a cessão do crédito objeto do presente feito, defiro o pedido de sucessão processual.

Retifique-se a autuação para que no polo ativo figure NAVARRA S/A, CNPJ n.º (apenas), inclusive quanto aos patronos constituídos.

Após, intime-se a cessionária/exequente para regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 dias.

Tudo feito, tornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 103458095.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
24/06/2025 15:38

Juntada de Certidão
18/06/2025 02:29

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726728-38.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIO CARNEIRO DA SILVA FILHO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ELIZARETH PASSOS GONCALVES Decisão Banco de Brasília S/A, credor originário, ID 231775318, manifestou-se favoravelmente à sucessão processual.

O artigo 778, § 1º, inciso III do Código de Processo Civil estabelece que o cessionário de crédito de título extrajudicial pode prosseguir na execução forçada em sucessão ao exequente originário.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nesses casos, é possível a sucessão processual independentemente da anuência do executado (AgRg no REsp 1107890/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013).

Posto isso, sendo dispensável a concordância do devedor, e comprovada a cessão do crédito objeto do presente feito, defiro o pedido de sucessão processual.

Retifique-se a autuação para que no polo ativo figure NAVARRA S/A, CNPJ n.º (apenas), inclusive quanto aos patronos constituídos.

Após, intime-se a cessionária/exequente para regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 dias.

Tudo feito, tornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 103458095.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
13/06/2025 17:29

Recebidos os autos
13/06/2025 17:29

Outras decisões
13/06/2025 17:29

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
07/04/2025 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/04/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:32

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 17:32

Processo Desarquivado
27/03/2025 17:31

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 11:39

Arquivado Provisoramente
15/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
14/03/2024 16:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/11/2023 12:38

Arquivado Provisoramente
24/11/2023 10:15

Recebidos os autos
24/11/2023 10:15

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/11/2023 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/11/2023 17:02

Processo Desarquivado
11/07/2023 14:21

Arquivado Provisoramente
11/07/2023 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2023 14:21

Juntada de Certidão
11/04/2023 17:38

Recebidos os autos
11/04/2023 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/03/2023 16:18

Recebidos os autos
17/03/2023 16:18

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/03/2023 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/03/2023 14:34

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
08/11/2021 15:31

Recebidos os autos
08/11/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 15:31

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2021 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
02/11/2021 19:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/10/2021 02:43

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 26/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:25

Decorrido prazo de MARIO CARNEIRO DA SILVA FILHO em 19/10/2021 23:59:59.
27/09/2021 12:28

Publicado Decisão em 27/09/2021.
24/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
22/09/2021 18:13

Recebidos os autos
22/09/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 18:13

Decisão interlocutória - deferimento
03/09/2021 10:48

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
03/09/2021 07:56

Expedição de Certidão.
21/08/2021 02:28

Decorrido prazo de MARIO CARNEIRO DA SILVA FILHO em 20/08/2021 23:59:59.
16/08/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 13:26

Juntada de Certidão
13/08/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 02:36

Publicado Decisão em 29/07/2021.
28/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
26/07/2021 18:48

Recebidos os autos
26/07/2021 18:48

Decisão interlocutória - recebido
07/07/2021 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/07/2021 14:43

Expedição de Termo.
27/04/2021 17:18

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 02:50

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 26/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 02:32

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 11:13

Recebidos os autos
06/04/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2021 23:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
31/03/2021 02:26

Decorrido prazo de MARIO CARNEIRO DA SILVA FILHO em 30/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 14:59

Juntada de Petição de impugnação
09/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 09/03/2021.
08/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
04/03/2021 23:21

Recebidos os autos
04/03/2021 23:21

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 23:21

Decisão interlocutória - deferimento
04/03/2021 22:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/03/2021 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/03/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 09:34

Expedição de Certidão.
09/02/2021 02:44

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 14:59

Expedição de Certidão.
21/01/2021 14:32

Juntada de Certidão
19/01/2021 16:45

Expedição de Alvará.
18/01/2021 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2020 17:10

Expedição de Mandado.
23/10/2020 07:59

Juntada de Certidão
23/10/2020 02:29

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIO CARNEIRO DA SILVA FILHO em 22/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 02:36

Publicado Decisão em 30/09/2020.
29/09/2020 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/09/2020 23:59:59.
24/08/2020 18:47

Recebidos os autos
24/08/2020 18:47

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 12:04

Decisão interlocutória - deferimento
07/08/2020 13:07

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
06/08/2020 19:12

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 02:47

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIO CARNEIRO DA SILVA FILHO em 29/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 02:27

Publicado Decisão em 08/07/2020.
07/07/2020 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 00:01

Recebidos os autos
06/07/2020 00:01

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 00:01

Decisão interlocutória - recebido
01/07/2020 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
29/06/2020 20:57

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 02:54

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIO CARNEIRO DA SILVA FILHO em 22/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 19:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 14:10

Publicado Despacho em 29/05/2020.
28/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 10:21

Recebidos os autos
26/05/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2020 16:01

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2020 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
22/03/2020 23:07

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
18/03/2020 17:01

Recebidos os autos
18/03/2020 17:01

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 05:27

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIO CARNEIRO DA SILVA FILHO em 17/02/2020 23:59:59.
17/02/2020 19:13

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 02:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
27/01/2020 01:47

Publicado Decisão em 27/01/2020.
24/01/2020 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2020 14:29

Recebidos os autos
10/01/2020 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 14:29

Decisão interlocutória - deferimento
28/11/2019 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
22/11/2019 18:33

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 18:04

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIO CARNEIRO DA SILVA FILHO em 13/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 12:10

Publicado Certidão em 06/11/2019.
06/11/2019 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 14:16

Juntada de Certidão
01/11/2019 05:24

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/10/2019 23:59:59.
26/09/2019 09:20

Recebidos os autos
26/09/2019 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 09:20

Decisão interlocutória - deferimento em parte
25/09/2019 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
10/09/2019 14:40

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
09/09/2019 19:17

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 10:12

Expedição de Certidão.
22/08/2019 10:12

Juntada de Certidão
20/08/2019 23:12

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/08/2019 23:59:59.
31/07/2019 19:51

Recebidos os autos
31/07/2019 19:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 19:51

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
31/07/2019 15:54

Juntada de Certidão
18/07/2019 17:58

Juntada de Petição de petição
14/07/2019 16:04

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 18:32

Recebidos os autos
04/07/2019 18:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 18:32

Decisão interlocutória - deferimento
29/06/2019 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
05/06/2019 12:57

Juntada de Petição de petição
17/05/2019 00:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIO CARNEIRO DA SILVA FILHO em 14/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 11:24

Juntada de Petição de petição
22/04/2019 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2019 19:12

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/04/2019 23:59:59.
11/03/2019 18:55

Recebidos os autos
11/03/2019 18:55

Expedição de Outros documentos.
11/03/2019 18:55

Decisão interlocutória - recebido
11/03/2019 18:55

Decisão interlocutória - recebido
21/02/2019 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
05/02/2019 15:59

Juntada de Petição de petição
12/12/2018 17:14

Recebidos os autos
12/12/2018 17:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2018 17:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/11/2018 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
25/10/2018 20:04

Juntada de Petição de petição
19/10/2018 21:00

Recebidos os autos
19/10/2018 21:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2018 21:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/10/2018 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
28/09/2018 18:54

Recebidos os autos
12/09/2018 09:33

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
12/09/2018 09:33

Juntada de Certidão
11/09/2018 19:58

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
11/09/2018 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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