09/07/2025 08:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
07/07/2025 14:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão: 1ª TURMA CÍVEL Número do processo: 0751608-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO J.

SAFRA S.A APELADO: MILTON TADASHI MIYAGAWA Relator: Desembargador TEÓFILO CAETANO Vistos etc.

Cotejando-se os autos afere-se que, prolatada sentença, o autor interpusera recurso de apelação.

Sucede que o ilustre causídico que subscrevera o apelo aviado pelo autor[1] – Dr.

Marcelo Michel de Assis Magalhaes OAB-MG 91.045 21.830 – não está revestido de aparato material para firmá-la de forma legítima, porquanto o instrumento de mandato[2] do qual germinara os poderes de representação que lhes foram conferidos fora firmado 12 de março de 2024 e com expressa previsão de validade pelo interregno por 01 (um) ano , a contar daquela data , não mais ostentando, portanto, validade na data de interposição do recurso, o que traduz apuração de vício na representação processual da outorgante.

Em sendo assim, considerando que o apelo manejado não satisfaz o pressuposto objetivo pertinente à regularidade de representação, pois subscrito por advogado desmuniciado de lastro para patrociná-lo, assinalo ao apelante, em observância ao apregoado no artigo 76 do CPC[3], o prazo de 05 (cinco) dias para regularizar sua representação processual, exibindo, para tanto, o instrumento de mandato válido, sob pena de ser o apelo desconsiderado com lastro na irregularidade formal que o permeia.

Expirado aludido interregno, tornem os autos conclusos para prosseguimento, independentemente de manifestação das partes, devidamente certificados.

I.

Brasília-DF, 5 de junho de 2025.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] Apelação 72262608 (fls. 151/159) [2] Procuração ID Num. 72262234 - (fls. 28/33) [3] Código de Processo Civil, art. 76: Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”. (...)
30/06/2025 07:24

Recebidos os autos
30/06/2025 07:24

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
30/05/2025 13:49

Recebidos os autos
30/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
28/05/2025 16:01

Recebidos os autos
28/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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